ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.542/2026
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal realizar a cessão de uso e a doação de bens móveis às associações rurais sediadas em São José do Belmonte-PE e devidamente registradas no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, autorizado a realizar cessão de uso, a título gratuito, e, posteriormente, doação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município às associações rurais sediadas em São José do Belmonte-PE, desde que devidamente registradas no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, para fomento das atividades rurais.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se bens móveis passíveis de cessão e doação, inicialmente, os seguintes equipamentos:
I - micro trator;
II - pulverizador;
III - sulcador;
IV - arado.
§ 2º A cessão e a doação de que trata esta Lei deverão observar o interesse público, a conveniência e oportunidade administrativas.
Art. 2º A cessão de uso dos bens móveis referidos no art. 1º terá prazo de 1 (um) ano, e será formalizada por Termo de Cessão a ser celebrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, contendo, no mínimo:
I - a identificação da associação beneficiária e do bem cedido;
II - a finalidade e as condições de utilização do bem, vinculadas ao fomento das atividades rurais;
III - as obrigações da cessionária quanto à guarda, conservação, manutenção e uso adequado do bem;
IV - a vedação de empréstimo a terceiros estranhos à associação, cessão, subcessão, locação, alienação, oneração ou qualquer forma de transferência provisória ou definitiva dos bens móveis;
V - as hipóteses de rescisão e reversão imediata do bem ao Município;
VI - a responsabilidade por danos decorrentes de mau uso, dolo ou culpa, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
§ 1º A cessão poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período de 1 (um) ano, mediante termo aditivo.
§ 2º O Município, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá realizar vistorias e acompanhamentos durante a vigência da cessão, para aferir a regularidade e a boa utilização dos bens.
§ 3º Verificado desvio de finalidade, mau uso, abandono, deterioração por culpa ou qualquer descumprimento do Termo de Cessão, poderá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente revogar a cessão, determinando a restituição imediata do bem, sem prejuízo de apuração de responsabilidades.
Art. 3º Após o primeiro ano de cessão, ou após o segundo ano de cessão, no caso de prorrogação prevista no art. 2º, § 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação dos bens móveis às associações beneficiárias que tenham realizado bom uso dos equipamentos.
§ 1º A doação será formalizada por Termo de Doação com a identificação do bem e da donatária.
§ 2º A doação conterá encargos relacionados à destinação do bem e à manutenção de sua finalidade rural, bem como cláusula de reversão em caso de descumprimento.
Art. 4º Ficam igualmente autorizadas futuras cessões de uso e doações de bens móveis do patrimônio municipal às associações rurais sediadas em São José do Belmonte-PE e devidamente registradas no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, desde que destinadas ao fomento das atividades rurais, observados os critérios de oportunidade e conveniência, mediante:
I - disponibilidade patrimonial do Município;
II - justificativa administrativa;
III - formalização por Termo pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, observado o disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito,02 de Março de 2026.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:15F256A0