ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DA DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
EXTRATO DA DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
REFERÊNCIA: Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidades – PAAP/PMT nº 015/2026.
EMPRESA: DISALPE DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE ALIMENTOS DE PE EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 18.309.569/0001-07.
OBJETO: Apuração de apresentação de declaração falsa de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte no Processo Licitatório nº 001/2023, Pregão Eletrônico nº 001/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal nº 144/2022.
DECISÃO: Considerando o recurso administrativo apresentado pela empresa, recebido como pedido de reconsideração, bem como os elementos constantes dos autos do PAAP/PMT nº 015/2026, CONHEÇO do recurso, por ser tempestivo, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de 14 de agosto de 2026 e a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Toritama/PE, cumulada com o descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de 01 (um) ano, sem aplicação de multa.
Publique-se e dê-se ciência à empresa.
Toritama/PE, 05 de novembro de 2026
ELAINE CRISTINA SILVA TAVARES
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Tércia Maiza Dos Santos Silva
Código Identificador:15FACFBE