ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 32 DE 26 DE JANEIRO DE 2018
Lei nº 32 de 26 de janeiro de 2018.
EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais de Terra Nova/PE, em cumprimento a Lei Federal nº 13.152/2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, ajustado a partir de 1º de janeiro de 2018 para R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) por meio de Decreto Presidencial n° 9.255, de 29 de dezembro de 2017, em atendimento à Lei Federal nº 13.152/2015.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que os com efeitos financeiros retroagirão à 01 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro do ano de 2018.
OZAIR FREIRE DE MENEZES
Prefeito do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:15FDA416