ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº 981/2015
Dispõe sobre alteração da alíquota referente a contribuição previdenciária feita pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social, assim como cria alíquota extraordinária crescente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Jonathas Miguel Barbosa sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A contribuição mensal ao FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES – FUMAP, de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, passa a ser de 18,00% (dezoito por cento), sobre a totalidade da base de contribuição
Art. 2º - Resta criada Alíquota extraordinária crescente em relação à folha atual, visando a cobertura do custo suplementar arcado pelo Ente público, de acordo com os percentuais apresentados na tabela abaixo:
|
Ano |
Alíquota (%) |
|
2015 |
4,00 |
|
2016 |
4,00 |
Art. 3 º - As alíquotas acima relacionadas serão acrescentadas as alíquotas atualmente recolhidas pelo Município a título de contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal No 964/2014.
Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2015.
JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Janaina Aureliano de Lima
Código Identificador:1628F83D