ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 840/2023

LEI MUNICIPAL Nº 840/2023.

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela art. 74 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação, Prefeitura de Serrita, Fundo Municipal de Assistência Social e FUNPRESE, referente ao exercício de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 813/2022 DE 19/12/2022, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. A abertura do Crédito Adicional Suplementar será até o limite de R$: 6.583.500,00 (Seis Milhões e Quinhentos e Oitenta e Três Mil e Quinhentos Reais), onde destina-se ao custeio de diversas ações para a saúde pública do Município, inclusive utilização dos recursos e convênios federais, será aberto através de Decreto do Executivo, por meio das seguintes dotações orçamentárias:

 

SUPLEMENTAÇÃO

ORGÃO: Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal

Proj/Ativ: 01.031.0001.2008.000

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00

Valor: 48.587,58

 

02 02 02 GABINETE DO PREFEITO

 

 

04.122.0403.2801.0000

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

15.000,00

 

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.0403.2801.0000

 

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

 

135.000,00

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.0403.2801.0000

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO 5.000,00

 

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.0403.2801.0000

 

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

 

50.000,00

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.0403.2801.0000

 

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

 

85.000,00

 

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.0403.2802.0000

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO 1.100,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.0403.2803.0000

 

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

 

13.200,00

 

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

02 02 02 GABINETE DO PREFEITO

 

 

04.124.0403.2979.0000

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

12.000,00

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02 03 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

04.122.0403.2804.0000

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

5.000,00

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.0403.2804.0000

 

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

 

28.500,00

 

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.0403.2805.0000

 

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

 

126.500,00

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.0403.2809.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO 5.700,00

 

3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

 

02 04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

 

04.121.0403.2810.0000

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

1.000,00

 

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02 05 05 SECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL

 

 

28.846.0000.0801.0000

ENCARGOS PUBLICOS DIVERSOS

10.000,00

 

 

4.6.90.71.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA

 

 

 

 

 

 

 

28.846.0000.0801.0000

 

ENCARGOS PUBLICOS DIVERSOS

 

57.000,00

 

 

4.6.91.71.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA - INTRA-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02 05 05 SECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL

 

 

04.122.0403.2812.0000

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

25.000,00

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.123.0403.2816.0000

 

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

 

100.000,00

 

 

3.3.90.47.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02 07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO

 

 

13.392.1301.2847.0000

DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL

44.500,00

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13.392.1301.2847.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL

 

2.000,00

 

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

02 10 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV ECONÔMICO

 

 

20.122.0403.2864.0000

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

6.000,00

 

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20.122.0403.2864.0000

 

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

 

145.000,00

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20.122.0403.2864.0000

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO 5.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20.122.0403.2864.0000

 

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

 

280.000,00

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

 

 

 

 

02 10 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV ECONÔMICO

 

 

20.122.0403.2864.0000

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

28.000,00

 

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20.544.2001.2866.0000

DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL

5.000,00

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20.544.2001.2866.0000

DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL

5.000,00

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02 12 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

 

04.131.0401.2869.0000

COMUNICAÇAO GOVERNAMENTAL

15.000,00

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02 20 00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA

 

 

15.122.0403.2857.0000

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

10.000,00

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15.122.0403.2857.0000

 

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

 

180.000,00

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15.122.0403.2857.0000

 

GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

 

5.000,00

 

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03

01 00

GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

 

 

 

10.122.1003.5000.0000 GESTÃO DO SUS

40.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

 

 

 

 

 

02 01 00 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

 

 

10.122.1003.5000.0000

GESTÃO DO SUS

55.000,00

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03 01 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

08.241.0809.2142.0000

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

10.000,00

 

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08.241.0809.2142.0000

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1.000,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08.241.0809.2142.0000

 

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

15.000,00

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08.244.0816.2143.0000

 

PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

40.000,00

 

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08.244.0817.2145.0000 BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO

 

2.000,00

 

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

03 01 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.1001.2884.0000

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

130.000,00

 

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.301.1001.2884.0000

 

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

 

90.000,00

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03 01 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.1001.2884.0000

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

15.000,00

 

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.301.1001.2884.0000

 

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

 

50.000,00

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.301.1001.2884.0000

 

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

 

20.000,00

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.301.1001.2884.0000

 

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

 

110.000,00

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.301.1001.3000.0000

 

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

 

235.000,00

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.301.1001.3000.0000

 

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

 

50.000,00

 

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.302.1001.2891.0000

 

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

 

110.000,00

 

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.302.1001.2891.0000

 

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

 

150.000,00

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.302.1001.2891.0000

 

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

 

150.000,00

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03 01 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.302.1001.2891.0000

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

110.000,00

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.302.1001.2891.0000

 

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

 

110.000,00

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.302.1001.2891.0000

 

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

 

75.000,00

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03 01 03 FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRITA

 

 

09.272.0901.2922.0000

GESTAO PREVIDENCIARIA

110.000,00

 

 

3.1.90.03.00

Pensões do RPPS e do Militar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03 01 07 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.1204.2825.0000

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

2.000.000,00

 

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1204.2825.0000

 

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

 

700.000,00

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1204.2832.0000

 

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

 

100.000,00

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1204.4007.0000

 

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

 

700.000,00

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, estabelecido através de Decreto do Executivo.

 

ANULAÇÃO

Proj/Ativ: 01.031.0001.1002.000

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00

Valor: R$ 6.196,70

 

Proj/Ativ: 01.031.0001.1002.000

Elemento da Despesa: 3.1.90.13.00

Valor: R$ 5.000,00

 

Proj/Ativ: 01.031.0001.1008.000

Elemento da Despesa: 3.1.90.11.00

Valor: R$ 12.700,00

 

Elemento da Despesa: 3.1.90.30.00

Valor: R$ 7.827,38

 

Elemento da Despesa: 3.1.90.36.00

Valor: R$ 16.151,00

 

Proj/Ativ: 01.031.0001.1009.000

Elemento da Despesa: 3.1.90.93.00

Valor: R$ 712,59

 

03 01 00 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

 

 

10.122.1003.5000.0000

GESTÃO DO SUS

-9.000,00

 

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03 01 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

08.122.0801.2900.0000

GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

-6.000,00

 

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08.122.0801.2900.0000

GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

-10.000,00

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08.243.0801.2906.0000

GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

-10.000,00

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08.243.0801.2906.0000

GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

-2.000,00

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08.243.0801.2906.0000

GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

-4.000,00

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08.243.0810.2907.0000

PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA

-17.000,00

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08.244.0802.2913.0000

BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

-9.000,00

 

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08.244.0802.2936.0000

BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

-5.000,00

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03 01 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

08.244.0808.4028.0000

PROGRAMAS SOCIO ASSISTENCIAIS

-5.000,00

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03 01 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.1001.1083.0000

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

-24.000,00

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.301.1001.1083.0000

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

-515.000,00

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.302.1001.1084.0000

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

-812.000,00

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.302.1001.2895.0000

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

-3.000,00

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.303.1001.2896.0000

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

-40.000,00

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.303.1001.2896.0000

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

-43.000,00

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.304.1001.2897.0000

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

-17.000,00

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.304.1001.2897.0000

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

-10.000,00

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03 01 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.305.1001.1085.0000

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

-10.000,00

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.305.1001.2898.0000

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

-10.000,00

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.305.1001.2898.0000

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

-2.000,00

 

 

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.305.1001.2898.0000

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE

-5.000,00

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03 01 03

 

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRITA

04.122.0901.1895.0000 GESTAO PREVIDENCIARIA

 

-50.000,00

 

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

03 01 07 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.1204.1086.0000

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

-10.000,00

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1204.1086.0000

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

-96.000,00

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1204.1086.0000

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

-4.000,00

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1204.1087.0000

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

-35.000,00

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03 01 07 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.1204.1087.0000

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

-104.000,00

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1204.1087.0000

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

-48.000,00

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1204.1100.0000

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

-1.387.000,00

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1204.1190.0000

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

-33.000,00

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1204.2825.0000

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

-60.000,00

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1204.2830.0000

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

-147.000,00

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1204.2834.0000

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

-150.000,00

 

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1204.2837.0000

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

-100.000,00

 

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1204.2940.0000

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

-68.000,00

 

 

3.1.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03 01 07 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

12.365.1204.1089.0000

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

-10.000,00

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.365.1204.1089.0000

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

-200.000,00

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03

01 10

FUNDEB

 

 

 

12.361.1201.2826.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

-175.000,00

 

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1201.2826.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

-277.000,00

 

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1201.2827.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

-179.000,00

 

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1201.2827.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

-847.500,00

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1201.2937.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

-37.000,00

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1201.2939.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

-200.000,00

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1201.4043.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

-50.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

03

01 10

FUNDEB

 

 

 

12.361.1201.4043.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

-50.000,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1201.4043.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

-41.000,00

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1201.4043.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

-50.000,00

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.365.1201.1092.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

-20.000,00

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.365.1201.1098.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

-100.000,00

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.365.1201.2841.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

-437.000,00

 

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.365.1201.4037.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

-50.000,00

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de novembro de 2023.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Serrita, 04 de dezembro de 2023.

 

SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

DECLARAÇÃO

DECLARO para os devidos fins de Direito e sob as penas da Lei, que a lei Municipal nº 840/2023 foi PUBLICADA no Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE, no dia 04 de dezembro de 2023, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/ Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino. Serrita, 04 de dezembro de 2023.

 

SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS

- Prefeito-


Publicado por:
Aroldo Rosendo da Silva
Código Identificador:164AF8BD