ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 078/2026

L.A. Nº 078/2026

DATA DE EXPEDIÇÃO

20/10/2026

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA)

Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019

DATA DE VENCIMENTO

20/10/2027

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.

1 – PROTOCOLO

Nº 78/2026 

2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

 

Razão social

CNPJ

03.206.056/0001-95

Cod. Desc. Natur. Jurídica

203-8- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS

Logradouro: R ODORICO MENDES

Número: 700

CEP: 52.031-080

Bairro: CAMPO GRANDE

Município: PALMARES/PE

Responsável Técnico: ALEXANDRE BARRETO DIAS FILHO. CREA/PE:15092013PE

3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O processo enquadra-se na Tipologia das Autorizações 1.5 Pavimentação de ruas e Similares, atividades consideradas transitórias que sob qualquer forma possam ser consideradas de Impacto Ambiental de baixa magnitude da Lei Municipal Nº 2.197/2019, para Pavimentação (capeamento e recapeamento) das Ruas listadas abaixo, localizadas no município de Palmares/PE, CEP: 55.540-000. 

01 - RUA DR. MENDONÇA; 2.430,07 m²

02 - RUA LABORATORISTA; 1.171,33 m²

03 - AV. RORENILDO; 435,01 m²

04 - RUA DR. COSTA LIMA; 1.394,76 m²

05 - TV. DO HOSPITAL; 550,17 m²

06 - RUA PARÁ; 665,13 m²

07 - TRAVESSA PARÁ; 605,30 m²

08 - RUA ESTRADA DA CACIMBA; 898,47 m²

09 - RUA PIAUÍ; 2.062,18 m²

10 - RUA JOSÉ LUIZ DE MELO; 3.657,27 m²

11 - RUA FERNANDO GRIZ; 2.170,13 m²

12 - AV. FREI CANECA; 3.239,17 m²

13 - RUA NOSSA SENHORA DE LOURDES; 1.183,19 m²

14 - RUA DA SOLEDADE; 475,11 m²

15 - RUA LETÁCIO MONTENEGRO; 2.306,25 m²

16 - RUA CEL IZACIO; 4.677,75 m²

17 - RUA DA NOTÍCIA; 1.775,67 m²

18 - RUA CEL. AUSTRICLÍNIO; 1.623,40 m²

19 - AV. CEL PEDRO PARANHOS. 14.879,45 m²

Área Total: 46.199,81 m²

4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS

A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;

A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;

Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;

A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais ao recursos hídricos;

O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno;

Manter umidificadas as vias de movimentações de veículos para evitar dispersão de particulado fino;

Está Autorização não autoriza o transporte de produtos perigosos;

Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010;

A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente.

– OBSERVAÇÕES

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;

O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;

Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;

As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;

Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;

A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001.

Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra;

DATA DE EXPEDIÇAO: 20/10/2026

DATA DE VENCIMENTO: 20/10/2027

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

(Portaria GP Nº 04/21)


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:164B2DA6