ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.463/2026

Ementa: Institui o Programa LEGISATIVO LEGISLATIVO-ATIVO, voltado à promoção da saúde, qualidade de vida e bem-estar físico e mental dos Vereadores, servidores da Câmara Municipal e da população em geral do Município de Palmares, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Palmares, o Programa LEGISATIVO, com a finalidade de promover ações permanentes de incentivo à saúde, ao bem-estar, à atividade física, à prevenção de doenças e à melhoria da qualidade de vida.

Art. 2º- O Programa LEGISATIVO será destinado a:

I – Vereadores;

II – Servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Câmara Municipal;

III – Colaboradores eventuais do Poder Legislativo;

IV – População em geral do Município de Palmares.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos do Programa LEGISATIVO:

I – Incentivar a prática regular de atividades físicas;

II – Promover hábitos de vida saudáveis;

III – Contribuir para a prevenção de doenças físicas e mentais;

IV – Estimular a integração social entre o Poder Legislativo e a comunidade;

V – Promover ações educativas voltadas à saúde, alimentação saudável e bem-estar;

VI – Reduzir o sedentarismo e melhorar a saúde ocupacional.

 

CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DO PROGRAMA

Art. 4º O Programa LEGISATIVO poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:

I – Realização de caminhadas, corridas e treinões comunitários;

II – Aulas e atividades orientadas de alongamento, ginástica funcional, dança, yoga ou similares;

III – Campanhas educativas sobre saúde física, mental e emocional;

IV – Palestras, seminários e oficinas sobre qualidade de vida, prevenção de doenças e saúde no trabalho;

V – Parcerias com profissionais da área da saúde, educação física e nutrição;

VI – Incentivo à alimentação saudável em eventos institucionais;

VII – Ações voltadas à saúde mental, prevenção do estresse e da síndrome de burnout;

VIII – Atividades inclusivas, garantindo acessibilidade às pessoas com deficiência.

CAPÍTULO IV - DA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO

Art. 5º O Programa LEGISATIVO será coordenado pela Câmara Municipal de Palmares, podendo contar com:

I – Apoio das Secretarias Municipais;

II – Parcerias com instituições públicas ou privadas;

III – Apoio de entidades da sociedade civil;

IV – Colaboração voluntária de profissionais especializados.

CAPÍTULO V- DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão firmar convênios, termos de cooperação e parcerias para viabilizar a execução do Programa, respeitada a legislação vigente.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A participação nas ações do Programa LEGISATIVO será gratuita, facultativa e aberta à população.

Art. 9º O Poder Legislativo poderá regulamentar esta Lei no que couber, para garantir sua plena execução.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2026.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares/PE.

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:164E0E77