ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 520, de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2020.
SE VERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga-PE
|
ANEXO I |
||
|
Código |
Descrição |
Valor R$ |
|
|
DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
710.000,00 |
|
00100 |
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA |
|
|
00110 |
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA |
|
|
0103100012.002 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
|
|
3.190.11.49 |
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil... |
60.000,00 |
|
3.3.90.39.49 |
Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica ... |
120.000,00 |
|
00100 04 103 0001 2.002 31901149 00100 0103100012.002 33903949 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
180.000,00 |
|
11400 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
80.000,00 |
|
11410 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
80.000,00 |
|
11410 04 |
Administração |
80.000,00 |
|
11410 04 122 |
Administração Geral |
80.000,00 |
|
11410 04 122 0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO |
80.000,00 |
|
11410 04 122 0007 2.022 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERV. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
80.000,00 |
|
11410 04 122 0007 2.022 33903000 |
Material de consumo |
50.000,00 |
|
11410 04 122 0007 2.022 33903900 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
|
11410 04 122 0007 2.022 33903900 11410 0412200072.022 33903900 001 (114) |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERV. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / Recursos Ordinários |
80.000,00 |
|
11800 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
150.000,00 |
|
11810 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
150.000,00 |
|
11810 04 |
Administração |
150.000,00 |
|
11810 04 122 |
Administração Geral |
150.000,00 |
|
11810 04 122 0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO |
150.000,00 |
|
11810 04 122 0007 2.072 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS |
150.000,00 |
|
11810 04 122 0007 2.072 33903000 |
Material de Consumo |
150.000,00 |
|
11810 04 122 0007 2.072 33903000 11810 0412200072.072 33903000 001 (337) |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS / Recursos Ordinários |
150.000,00 |
|
11810 15 452 |
Serviços Urbanos |
200.000,00 |
|
11810 15 452 0047 |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
200.000,00 |
|
11810 15 452 0047 2.075 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
200.000,00 |
|
11810 15 452 0047 2.075 33903000 |
Material de consumo |
50.000,00 |
|
11810 15 452 0047 2.075 33903900 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
150.000,00 |
|
11810 15 452 0047 2.075 33903900 11810 1545200472.075 33903900 001 (362) |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA / Recursos Ordinários |
200.000,00 |
|
12100 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE |
100.000,00 |
|
12110 |
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE |
100.000,00 |
|
12110 2612200072.135 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERV. DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE |
100.000,00 |
|
12110 2612200072.135 33903000 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
|
12110 2612200072.135 33903000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERV. DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE/ Recursos Ordinários |
100.000,00 |
|
ANEXO II |
||
|
Código |
Descrição |
Valor R$ |
|
|
DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
710.000,00 |
|
11100 |
GABINETE DO PREFEITO |
60.000,00 |
|
11110 |
GABINETE DO PREFEITO |
60.000,00 |
|
11110 04 |
Administração |
60.000,00 |
|
11110 04 122 |
Administração Geral |
60.000,00 |
|
11110 04 122 0004 |
SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR |
60.000,00 |
|
11110 04 122 0004 2.004 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS |
60.000,00 |
|
11110 04 122 0004 2.004 33903000 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
|
11110 04 122 0004 2.004 33903600 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
30.000,00 |
|
11110 04 122 0004 2.004 33909100 |
Sentenças Judiciais |
30.000,00 |
|
11110 04 122 0004 2.004 33909100 11110 0412200042.004 33909100 001 (772) |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS / Recursos Ordinários |
60.000,00 |
|
11596 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - |
170.000,00 |
|
11596 15 |
Urbanismo |
170.000,00 |
|
11596 15 451 |
Infraestrutura Urbana |
170.000,00 |
|
11596 15 451 0045 |
IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA CIDADE |
170.000,00 |
|
11596 15 451 0045 1.889 |
CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO NA CIDADE E POVOADOS |
170.000,00 |
|
11596 15 451 0045 1.889 44905100 |
Obras e Instalações |
170.000,00 |
|
11596 15 451 0045 1.889 44905100 11596 1545100451.889 44905100 520 (172) |
CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO NA CIDADE E POVOADOS / Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
170.000,00 |
|
11700 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
346.000,00 |
|
11710 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL |
196.0000,00 |
|
11710 12 |
Educação |
196.0000,00 |
|
11710 12 361 |
Ensino Fundamental |
196.0000,00 |
|
11710 12 361 0037 |
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
196.0000,00 |
|
11710 12 361 0037 1.020 |
Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos |
46.000,00 |
|
11710 12 361 0037 1.020 449052 111 (226) |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
46.000,00 |
|
11700 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
150.000,00 |
|
11710 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL |
150.000,00 |
|
11710 12 |
Educação |
150.000,00 |
|
11710 12 361 |
Ensino Fundamental |
150.000,00 |
|
11710 12 361 0037 |
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
150.000,00 |
|
11710 12 361 0037 1.022 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
150.000,00 |
|
11710 12 361 0037 1.022 44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
150.000,00 |
|
11710 12 361 0037 1.022 44905200 11710 1236100371.022 44905200 125 (229) |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS / Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação |
150.000,00 |
|
11710 12 365 |
Educação Infantil |
150.000,00 |
|
11710 12 365 0039 |
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DA CRIANÇA |
150.000,00 |
|
11710 12 365 0039 1.024 |
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE ESCOLAR |
150.000,00 |
|
11710 12 365 0039 1.024 44905100 |
Obras e Instalações |
150.000,00 |
|
11710 12 365 0039 1.024 44905100 11710 1236500391.024 44905100 111 (276) |
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE ESCOLAR / Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação |
150.000,00 |
|
11900 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
134.000,00 |
|
11993 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
134.000,00 |
|
11900 11993 10 |
Saúde |
134.000,00 |
|
11900 11993 10 302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
134.000,00 |
|
11900 11993 10 302 0030 |
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA |
134.000,00 |
|
11900 11993 10 302 0030 1.055 |
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA SERVIÇOS DE SAÚDE |
119.000,00 |
|
11900 11993 10 302 0030 1.055 449052 214 (520) |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
45.000,00 |
|
11900 11993 10 302 0030 1.055 449052 220 (541) |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
74.000,00 |
|
11900 11993 10 302 0030 1.059 |
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO |
|
|
11900 11993 10 302 0030 1.059 449052 220 (521) |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15.000,00 |
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:1664F142