ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARARIPINA
CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA PARA ADEQUÁ-LO À EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISCIPLINOU A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA.
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 01/2026
Ementa: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araripina para adequá-lo à Emenda à Lei Orgânica Municipal que disciplinou a eleição da Mesa Diretora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, FAÇO SABER que essa Câmara APROVOU e EU Presidente da Mesa Diretora PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1ºO art. 9º do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Imediatamente após a posse dos Vereadores, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, proceder-se-á à eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio da Legislatura, cujos eleitos serão automaticamente empossados.
§1º O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos.
§2º É permitida uma única recondução ou reeleição para o mesmo cargo da Mesa Diretora, consecutiva ou não, ainda que em legislaturas distintas, sendo permitida recondução sucessiva para cargo diverso.
§3º A sessão solene será presidida pelo Vereador reeleito que tenha exercido o maior cargo hierárquico na Mesa Diretora da legislatura anterior ou, inexistindo Vereador nessa condição, pelo Vereador mais votado dentre os presentes.
§4º A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio realizar-se-á, obrigatoriamente, no dia 1º de outubro da segunda sessão legislativa, às 19h, em sessão solene, automaticamente convocada por força deste Regimento e da Lei Orgânica Municipal.
§5º Quando a data prevista no §4º recair em sábado, domingo, feriado ou dia em que não houver expediente na Câmara Municipal, a eleição será realizada no primeiro dia útil subsequente, às 19h, independentemente de nova convocação.
§6º É vedada a realização da eleição da Mesa Diretora em data anterior à prevista no §4º, sob pena de nulidade.
§7ºNa eleição destinada à composição da Mesa Diretora para o primeiro biênio, o registro das candidaturas será realizado perante a Presidência da sessão, antes do início da votação com auxílio da comissão designada.
§8º Ressalvada a hipótese prevista no §7º, as candidaturas serão individuais e específicas para cada cargo da Mesa Diretora e deverão ser registradas perante a Comissão de Organização Eleitoral até 72 (setenta e duas) horas antes da eleição.
§9º Para organização e acompanhamento do processo de eleição da Mesa Diretora, será constituída Comissão de Organização Eleitoral, composta por 3servidores efetivos da Câmara Municipal,sendo um deles representante da Procuradoria Jurídica, designados por ato da Presidência.
§10. Compete à Comissão de Organização Eleitoral receber e processar os registros de candidaturas, verificar sua regularidade formal, organizar os atos preparatórios da eleição, auxiliar na chamada nominal e na apuração dos votos, elaborar os registros pertinentes e prestar apoio técnico à Presidência da sessão, sem prejuízo das competências atribuídas ao Presidente pelo Regimento Interno.
§11. As decisões relativas ao deferimento ou indeferimento das candidaturas e às ocorrências verificadas durante a sessão eleitoral competirão ao Presidente da sessão.
Art. 2ºO art. 10 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. A eleição da Mesa Diretora será feita por maioria simples, por votação aberta e nominal, mediante chamada individual dos Vereadores.
§1º O Presidente da sessão procederá à chamada nominal dos Vereadores, que declararão verbalmente seus votos para cada cargo da Mesa Diretora, os quais serão individualmente registrados em ata, observada a seguinte ordem: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
§2º Encerrada a votação e realizada a apuração dos votos, o Presidente proclamará o resultado, sendo os eleitos empossados na data prevista na Lei Orgânica Municipal.
§3º Nas eleições da Mesa Diretora, ocorrendo empate para o mesmo cargo:
I -será realizado segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados;
II -persistindo o empate, será considerado eleito o candidato mais idoso.
Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA EM, 03 DE SETEMBRO DE 2026.
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA
Presidente
Publicado por:
Johnniela da Silva Lima
Código Identificador:1680BAE1