ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 4.354/2019

Ementa: Revoga Lei Municipal n° 3.785/2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo Municipal decretou e este sanciona a presente Lei:

 

Art. 1° - Fica expressamente revogada a Lei Municipal n° 3.785, de 29 de abril de 2013, que trata da doação de terreno, desmembrada do Engenho Bento Velho, com área total de 2.246,06 m², a Empresa FORTE CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ 10.891.782/0001-50.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 07 de maio de 2019.

 

JOSÉ AGLAÍLSON QUERÁLVARES JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
José Aldo de Santana
Código Identificador:1692BAF4