ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a aposentadoria especial dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE da Água Preta-PE, alterando a Lei Complementar Nº 001 de 27-12-2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria:
Art.1º. Acrescente-se a Lei Complementar Nº 001 de 27-12-2010 (REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA) os seguintes Artigos no CAPÍTULO V (DA APOSENTADORIA):
Art. 22-A – Os Servidores do Quadro de Efetivos da Autarquia SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) fará jus a aposentadoria especial, com proventos calculados de acordo com o Art. 39 da Lei Complementar nº 001/2010, desde que preencha os seguintes requisitos:
I – Vinte e cinco anos de contribuição com adicionais de insalubridade ou periculosidade;
II – Tempo mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais insalubres ou periculosidade;
Art. 22-B – Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades consideradas como especiais, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para o benefício de aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após a conversão, considerando para esse fim, a ultima atividade do servidor.
Art. 22-C – O período em que o trabalhador integrante do Quadro de Efetivos da Autarquia SAAE enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração, eletivo ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.
Art. 22-D – A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 25 (vinte e cinco) anos, conforme o inciso II, do Artigo 01 desta lei.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 13 (treze) dias do mês de Junho do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito
SANÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Eu SANCIONO a presente Lei Complementar, tombada sob o n.º 003, de 13 de Junho de 2019, que trata:
Dispõe sobre a aposentadoria especial dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE da Água Preta-PE, alterando a Lei Complementar Nº 001 de 27-12-2010.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 13 (treze) dias do mês de Junho do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito
Publicado por:
José Edilson de Sousa Santos
Código Identificador:16A338A2