ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DO PREFEITO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 068/2024
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2024
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 152/2024
Assunto: Anulação do Processo Licitatório e do Contrato Administrativo.
Vistos.
Considerando o Parecer Técnico emitido pela equipe de engenharia do Município, subscrito pelo Engenheiro Vicente Cavalcante de Carvalho Netto, CREA-PE nº 1821011090, que concluiu pela existência de falhas graves e insanáveis no projeto básico, comprometendo a viabilidade técnica, econômica e operacional da contratação;
Considerando o Parecer do Gestor de Contratos Bruno Gonçalves do Nascimento, que ratificou a existência de vícios capazes de inviabilizar a execução do objeto contratual e evidenciou risco de prejuízo ao erário e ao interesse público;
Considerando o Parecer Jurídico, que opinou pela anulação integral do Processo Licitatório nº 068/2024, da Concorrência Eletrônica nº 011/2024 e, por consequência, do Contrato Administrativo nº 152/2024, em razão da ilegalidade decorrente dos vícios insanáveis identificados no procedimento licitatório;
Considerando o dever da Administração Pública de exercer a autotutela administrativa, anulando seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como em observância aos princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público,
DECIDO:
I – ACOLHER, em todos os seus fundamentos, o Parecer Técnico da Engenharia, o Parecer do Gestor de Contratos e o Parecer Jurídico;
II – ANULAR integralmente o Processo Licitatório nº 068/2024 – Concorrência Eletrônica nº 011/2024, em razão dos vícios insanáveis constatados no projeto básico e nos atos que instruíram o certame;
III – DECLARAR ANULADO o Contrato Administrativo nº 152/2024, celebrado com a empresa M & E Construtora Ltda, por decorrer de procedimento licitatório viciado;
IV – DETERMINAR que seja dada ciência formal desta decisão à empresa M & E Construtora Ltda., assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, caso queira se manifestar, nos termos da legislação vigente;
V – DETERMINAR a publicação deste ato nos meios oficiais de divulgação, na forma da Lei nº 14.133/2021;
VI – DETERMINAR, ainda, que a Secretaria competente adote as providências necessárias para a elaboração de novo projeto básico e instauração de novo procedimento licitatório, observando as recomendações técnicas constantes dos pareceres.
Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.
Solidão/PE, 15 de maio de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:16B8FC98