ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PONTO FACULTATIVO

DECRETO Nº 024, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Decreta em Caráter Excepcional Ponto Facultativo a próxima sexta-feira dia 09 de dezembro de 2022, e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO o jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, nas quartas de final, no dia 09 de dezembro de 2022, próxima sexta-feira;

CONSIDERANDO que não haverá nenhum prejuízo ao interesse público, pois os serviços essenciais continuarão a serem realizados;

CONSIDERANDO que o artigo 71, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal dispõe que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública municipal;

CONSIDERANDO que o Município tem autonomia para decretar ponto facultativo.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta em todo Município de Sairé, Estado de Pernambuco, no próximo dia 09 de dezembro de 2022, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento sejam indispensável, a juízo do Chefe do órgão.

Art. 2º. Os serviços municipais considerados de natureza essencial serão mantidos em todas as repartições públicas.

§1º. Caberá aos dirigentes dos órgãos a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais às respectivas áreas de competência.

§2º. O ponto facultivo não se aplica às atividades de emergência do setor público, tais como saúde, limpeza pública e outras assim consideradas, que atenderão em sistema de plantão.

§3º. O ponto facultativo do dia 09 de dezembro de 2022 não se aplica à Secretaria Municipal de Educação, serviços de saúde e limpeza urbana.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea nos órgãos de imprensa oficial do Município.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), quarta-feira, 07 de dezembro de 2022.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé

 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:16C93893