ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO EGITO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO EGITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 003/2025
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 003/2025
EMENTA: Altera a Lei Orgânica do Município de São José do Egito/PE e dispõem sobre Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva e de bancada, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, tendo em visto o que dispõe o art. 23, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1° - Adiciona a Lei Orgânica Municipal de São José do Egito, os artigos 127-A e 127-B com a seguinte redação:
“Art. 127-A - As emendas impositivas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 1° É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida até o final do respectivo exercício financeiro.
§ 2° As programações orçamentárias previstas neste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 3° No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implantado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.
§ 4° Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 127-B. O montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, referente ao caput do artigo 127-A, deverá ser dividido igualmente entre os membros edis da Câmara Municipal de São José do Egito, que deverá atender da mesma forma, o percentual devido às ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º - Caso algum vereador não apresente emenda impositiva ou não atinja o limite máximo do montante que lhe seja cabível anualmente em propostas de emendas impositivas, o saldo credor poderá ser partilhado igualmente entre aqueles vereadores que tenham formalmente apresentado proposta na respectiva Lei Orçamentária, sempre respeitado o limite constitucional de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 2º - As emendas parlamentares, individuais e de bancada, feitas à Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de São José do Egito poderão acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo, sendo de Execução obrigatória no exercício financeiro seguinte, ressalvadas questões de ordem técnica.
§ 3º As Emendas de bancada serão apresentadas de forma coletiva em relação aos parlamentares municipais que subscrevem a mesma emenda, ou, individualmente caso haja apenas um autor, observados os seguintes parâmetros:
I – o somatório total das emendas de bancada corresponderá a 0,3157 % da receita corrente líquida realizada no exercício anterior;
II – o valor total das Emendas de bancada deverá ser dividido de forma igualitária em relação ao número de vereadores por bancada com representação na Câmara Municipal;
III – o Poder Executivo deverá observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes;
IV – duas ou mais bancadas poderão apresentar conjuntamente Emendas, hipótese na qual deverão ser somados os respectivos valores individuais de cada bancada; e
V – as emendas de bancada poderão contemplar as seguintes áreas: infraestrutura; saúde; integração municipal; meio ambiente; educação; cultura; ciência; tecnologia; esporte; planejamento e desenvolvimento urbano; desenvolvimento e turismo; justiça e defesa; poderes do município; agricultura e desenvolvimento agrário; trabalho; desenvolvimento econômico; previdência; e assistência social.”
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal de São José do Egito entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Egito, aos 09 de junho de 2025.
ROMERO AUGUSTO VILAR DANTAS NETO
Presidente
JOSÉ ROBERTO DA SILVA BERNARDES
Vice-Presidente
FERNANADA DELLAMARY N. DE ARAÚJO JUCÁ
1ª Secretária
DAMIÃO GOMES LEITE
2º Secretário
Publicado por:
Fábio Borja Gonçaves de Melo Filho
Código Identificador:16CCC2B4