ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 001/2019
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 001/2019
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no § 2º, do art. 59, da Lei Orgânica do Município, VETEI integralmente, o Projeto de Lei no 015/2017, originário dessa Casa de Leis, que “Dispõe sobre a proibição do Corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município e dá outras providências”
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.
Em aprofundada análise da matéria, identificou vício material na matéria, sobretudo à luz do que dispõe a Constituição Federal sobre a competência legislativa aqui exercida:
A futura peça legislativa visa claramente a normatização dos procedimentos para o corte do fornecimento de energia elétrica e água ante o inadimplemento do usuário.
Neste condão, para a análise da juridicidade é primordial averiguar se os Estados-membros detêm competência legislativa para dispor sobre a matéria em comento (..).
Nisso, a Constituição Federal de 1988 ao tratar da competência legislativa dos entes federados elenca no art. 21, XII, ‘b’ que compete a União legislar sobre exploração dos serviços e instalações de energia elétrica, vejamos:
Art. 21. Compete à União:
(...)
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
(...)
Ciente disso, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL baixou a Resolução nº 414/2012, estabelecendo as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. O supracitado ato normativo traz disposições tratadas no presente projeto, tais como o prazo de aviso prévio ao consumidor sobre a possibilidade de corte no fornecimento e a disposição que o corte só poderá ocorrer nos dias úteis e em horário comercial, in literris:
Art. 70. O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer nas seguintes circunstâncias: (...)
II – ação da distribuidora, quando houver solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora, observados os requisitos previstos no art. 27.
§1º Faculta-se à distribuidora o encerramento da relação contratual quando ocorrer o decurso do prazo de 2 (dois) ciclos completos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento à unidade consumidora, desde que o consumidor seja notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
(...)
§ 5º A distribuidora deve adotar o horário de 8h às 18h, em dias úteis, para a execução da suspensão do fornecimento da unidade consumidora. (Grifo Nosso).
Dito isso, não há dúvidas que compete a União produzir normas que versem sobre o fornecimento de energia elétrica, e como já disposto, já existe regulamentação da matéria disposta.
Superado esse ponto, é primordial analisar outra matéria disposta no Projeto de Lei, qual seja, as disposições que tratam do corte no fornecimento de água diante do inadimplemento do usuário.
Neste sentido, salutar percorrer a competência legislativa dos entes federados no que se refere ao fornecimento do serviço público de distribuição de água.
Assim, deve ser dito que a Constituição Federal de 1988 elencou como sendo atribuição dos Municípios deflagrar o processo legislativo que objetive a criação de normas que tratem de serviços públicos de sua titularidade, sendo sabido que nesse se inclui a distribuição de água tratada:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
(...)
Nesta mesma toada, o art. 175 do Texto Constitucional enumera que é atribuição do Poder Público concedente do serviço público a regulamentação da atividade pública concedida, incluindo a disposição dos direitos dos usuários, como busca o PL em análise:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre: (...)
II - os direitos dos usuários;
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que compete privativamente aos Municípios dispor sobre a concessão de serviço público de distribuição de água, conforme preconiza o art. 175 da CF de 1988, por ser assunto de interesse local (...) - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.340 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI).
Analisada as duas matérias que tratam o PL, é necessário trazer à baila que o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI nº 3.661 da Relatoria da Ministra Cármen Lúcia declarou a inconstitucionalidade de Lei Acriana que trazia em seu seio conteúdo análogo ao disposto neste Projeto de lei, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ACREANA N.1.618/2004. REGRAS QUE PROÍBEM O CORTE RESIDENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÀGUA E ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÀGUA. AFRONTA AOS ARTS.22, INC.XII, ALÍNEA B,30, INC.IEV
E175DACONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ADI 3661 AC – Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA - Julgamento: 17/03/2011 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno.
Nesse desiderato, é de grande valia transcrever o entendimento da Ministra Cármen Lúcia (...):
“É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal federal no sentido de que não pode o Estado-membro elaborar leis estabelecendo normas permissivas de interferência nas relações jurídico-contratuais firmadas entre o Poder concedente, federal ou municipal, e as empresas concessionárias de serviços públicos, ainda que alegadamente no exercício de sua competência concorrente subsidiária para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor do serviço ao consumidor do serviço por elas prestado (...).
Superado isso, não há dúvidas de que o PL que visa proibir a interrupção no fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência do Consumidor no dia que anteceder sábados, domingos e feriados está lastreado de inconstitucionalidade formal por não atender a reserva de iniciativa posta na Constituição Federal de 1988, como já fartamente demonstrado.
Como se verifica, o presente Projeto de Lei incorre em inconstitucionalidade material, ao avançar às competências prescritas pelo texto da Constituição Federal. De um lado, a regulamentação pretendida para o serviço de fornecimento de energia elétrica é competência exclusiva da União.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei no 001/2019, em virtude de sua inconstitucionalidade, apresentamos Veto Total ao mesmo.
Lagoa Grande, Pernambuco, 04 de abril de 2019
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Municipal
A Agência reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Estado do Espírito Santo - ARSI regulamentou a matéria trazida no Autógrafo de Lei nº 99/2015 no bojo da Resolução nº 08/2010.
Esse também é o entendimento do STF. Ver: ADI – MC nº 2337/SC; ADI – MC nº 2615; ADI –MC nº 2637; ADI nº 3322.
Publicado por:
Jamylle Ítala Guimarães de Almeida
Código Identificador:16CE872A