ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI - COMPLEMENTAR - N° 1.156, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Estabelece o plano de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF nº 1467/2022 - custo suplementar - do Instituto de Previdência Social do Município de Panelas/PE - PANELASPREV, mediante atualização anual e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Panelas, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica estabelecido o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Instituto de Previdência Social do Município de Panelas, na forma de custo suplementar, até o ano de 2059, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo Único, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, Portaria MPS nº 1467/2022.

Parágrafo único. Para custear os valores referentes ao passivo atuarial inicial e outros reajustes e benefícios concedidos, na data de criação do RPPS, sem prévia contribuição fixamos o pagamento por parte da administração municipal de aportes mensais que pode ser utilizado para complementação da folha de pagamento, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) que deverão ser pagos até o dia 20 de cada mês, sendo que o valor deste aporte ocorrerá até que seja atingido o equilíbrio atuarial conforme determina o Art. 40º da CF/88.

Art. 2º. Os valores atualizados constante no Anexo Único decorrentes de alíquota suplementar correspondem ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Art. 3º. O Plano de Amortização previsto no artigo anterior será reavaliado anualmente, observando-se o patrimônio do RPPS, a massa de servidores e a situação financeira do Município e do RPPS, observando-se as disposições da Lei Federal nº 9.717/98 e as disposições atuariais que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

Art. 4º. As parcelas mensais possuem vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização pelo índice IPCA e acréscimo de juros legais de 1% (um ponto percentual) ao mês até o do efetivo pagamento.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Panelas/PE, segunda-feira, 18 de Agosto de 2025.

 

Ruben de Lima Barbosa

Prefeito de Panelas

 

ANEXO ÚNICO - TABELA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO PANELASPREV

 

ANO

C.S* (%)

2025

3,00%

2026

6,00%

2027

9,00%

2028

9,00%

2029

9,00%

2030

9,00%

2031

9,00%

2032

9,00%

2033

9,00%

2034

9,00%

2035

9,00%

2036

9,00%

2037

9,00%

2038

9,00%

2039

9,00%

2040

9,00%

2041

9,00%

2042

9,00%

2043

9,00%

2044

9,00%

2045

9,00%

2046

9,00%

2047

9,00%

2048

9,00%

2049

9,00%

2050

9,00%

2051

9,00%

2052

9,00%

2053

14,00%

2054

14,00%

2055

14,00%

2056

14,00%

2057

14,00%

2058

14,00%

2059

14,00%

 

Panelas/PE, quinta-feira, 11 de Setembro de 2025.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito de Panelas


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:171108B5