ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2374/2013.

EMENTA: Desafeta Bem Público Municipal, dispõe sobre sua nova destinação, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica autorizada a doação de área de terra de 11.000m² (onze mil metros quadrados) de propriedade do Município, situada na Rua Dr. Antônio de Castro, loteamento Maracujá, onde hoje se encontra edificado o Hospital Regional, ao Estado de Pernambuco para construção de uma Unidade de Pronto Atendimento Especial – UPAE.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Escada, 31 de outubro de 2013.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
José Eduardo Freitas da Silva
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