ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 469/2018 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PAGOS PELO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA-PE A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO EXTINTO FUNDEF POR MEIO DE PRECATÓRIO JUDICIAL.
Art. 1º - Os recursos a título de complementação do FUNDEF a serem auferidos pelo Município de Tupanatinga por força do Precatório Judicial pago pelo Governo Federal serão utilizados na forma prescrita nesta Lei.
Art. 2º - Dada a natureza desses recursos, a utilização dos valores será feita exclusivamente em despesas relativas a manutenção e desenvolvimento do ensino da rede municipal de ensino.
Parágrafo Único – A discriminação dos serviços e obras a serem complementados com a aplicação desses recursos constará em plano de aplicação detalhado a ser elaborado pela gestão municipal e encaminhado a esta Casa Legislativa para aprovação e acompanhamento.
Art. 3º - Os valores pagos pelo Governo Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de Precatório Judicial deverão ser depositados em conta específica, separando-as das demais contas da administração pública municipal, de forma a facilitar a transparência no acompanhamento de sua aplicação.
Art. 4º - Dos valores pagos pelo Governo Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de Precatório Judicial serão destinados 60% (sessenta por cento) para rateio entre os professores que compõem o quadro efetivo do município de Tupanatinga-PE.
§ 1º - Farão jus ao recebimento do rateio previsto no caput deste artigo os profissionais de magistério público da educação que desempenham as atividades de docência ou de suporte a docência conforme previsão legal do parágrafo 2º, do Art. 2º da Lei 11.738/2008 e os demais profissionais que recebiam na folha dos 60% do FUNDEF, atual FUNDEB;
§ 2º - O valor recebido por cada profissional do magistério público será calculado de acordo com o tempo de serviço, sendo aplicada a proporcionalidade correspondente à quantidade de meses trabalhado, resguardando-se desde já o direito adquirido dos inativos de forma proporcional ao tempo de serviço trabalhado;
Art. 5º - O rateio dos recursos do FUNDEF será realizado em favor dos profissionais do magistério público após a publicação desta Lei, assim que os recursos estiverem disponíveis na conta específica da Prefeitura Municipal de Tupanatinga, devendo ser depositado na mesma conta bancária em que são depositados os vencimentos regulares de cada profissional do magistério público que faça jus ao referido rateio;
§ 1º - Os profissionais do magistério público contemplados que se encontrarem aposentados terão o valor de seu rateio depositado pela Prefeitura Municipal de Tupanatinga na mesma conta bancária onde recebem os proventos de aposentadoria.
§ 2º - Os profissionais do magistério público contemplados que não estiverem mais vinculados ao Município de Tupanatinga por exoneração, demissão, morte ou licença, terão direito ao valor especificado, devendo os interessados apresentar conta bancária para depósito ou inventário judicial para habilitação ao crédito.
§ 3º - Após a sanção e publicação da Lei, a Prefeitura Municipal de Tupanatinga deverá apresentar no prazo de 90 (noventa) dias a listagem de todos os profissionais do magistério público beneficiados com o rateio dos recurso do FUNDEF, informando o número de meses trabalhados por cada um para dar amplo conhecimento a todos.
Art. 6º - Na hipótese de falecimento de algum profissional do magistério público que faça jus ao benefício do rateio serão considerados beneficiários legais, aptos a percepção do pagamento deste, aqueles que estejam regularmente inscritos na qualidade de dependentes legais do de cujus perante o Instituto de Previdência do Município de Tupanatinga – IPRETU, ou mesmo perante o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
Art. 7º - A fiscalização do rateio dos recursos destinados aos profissionais do magistério público e da aplicação dos 40% destinados a obras de manutenção e desenvolvimento do ensino da rede municipal de ensino será feita por meio de comissão paritária, plural e representativa composta por oito (08) membros, sendo quatro (04) vogais indicados pelo representante do Poder Executivo, dois (02) indicados pelo representante do Poder Legislativo, dois (02) indicados pelo Sindicato dos Servidores Público Municipal da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Tupanatinga- PE.
Parágrafo Único – Compete a comissão acompanhar a listagem dos professores aptos a receberem o rateio, fiscalizar o cálculo e o cumprimento dos critérios de pagamentos dos valores, dar publicidade a listagem e dar conhecimento ao Conselho Municipal de Educação, além de fiscalizar e acompanhar todas as obras previstas no plano de trabalho a ser apresentado pela prefeitura para a aplicação dos outros 40% dos precatórios do FUNDEF.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta exclusivamente dos recursos constantes do Precatório Judicial sem qualquer complementação por parte do Município de Tupanatinga.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CASA JOSÉ JACKSON GALVÃO DE MELO, PLENÁRIO JOSÉ EDNALDO CAVALCANTI, TUPANATINGA/PE EM 11 DE JUNHO DE 2018.
JOAQUIM CORDEIRO FEITOSA NETO
Presidente
Publicado por:
Joaquim Cordeiro Feitosa Neto
Código Identificador:172964E3