ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.917/2012
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.907/2012, de 12 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação dos Estudantes Universitários de Palmares em Caruaru – AEUPAC, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 03.659.410/0001-37, com sede na Rua Cel. Pedro Paranhos, n° 452, Sala 101, Bairro Centro, neste Município, mediante convênio firmado com base no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de até R$ 68.392,50 (sessenta e oito mil e trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). (NR)
........................................”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2012.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2012.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Danilo Constantino de Assunção
Código Identificador:172C9999