ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
MENSAGEM Nº 24/2026
Toritama-PE, 24 de outubro de 2026.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, mediante veto integral ao § 4º do art. 253-B, acrescido pelo art. 7º do Projeto, na redação resultante da Emenda Aditiva nº 01/2026, preservados os demais dispositivos da proposição.
As razões jurídicas e de interesse público que fundamentam o veto são as seguintes:
“§ 4º A infraestrutura de conectividade e Wi-Fi prevista neste artigo poderá ser utilizada para disponibilização de pontos de acesso gratuito à internet em praças, parques públicos, feiras e equipamentos públicos comunitários, observado o interesse público e preservadas as finalidades de iluminação pública, monitoramento, segurança e preservação dos logradouros públicos.”
Razões do veto jurídico e político
A Emenda Aditiva nº 01/2026 acrescentou o § 4º ao art. 253-B, de modo a permitir que a infraestrutura de conectividade e Wi-Fi vinculada aos sistemas custeados pela Contribuição de Iluminação Pública (CIP) também seja utilizada para disponibilizar pontos de acesso gratuito à internet em espaços e equipamentos públicos.
O art. 149-A da Constituição Federal autoriza a instituição da CIP para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. A receita da contribuição, portanto, permanece vinculada a essas finalidades.
No mesmo sentido, o art. 82-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar Federal nº 227/2026, admite o custeio de projetos, tecnologias, meios de transmissão, infraestrutura e equipamentos, desde que destinados aos sistemas de monitoramento para administração, controle, segurança, preservação e prevenção a desastres em vias, logradouros e equipamentos públicos.
Assim, conectividade, cobertura de internet e Wi-Fi podem ser custeadas pela CIP quando funcionem como meios instrumentais da iluminação pública ou dos sistemas de monitoramento abrangidos pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional. Essa autorização não alcança, porém, o financiamento de política pública autônoma de acesso gratuito à internet.
A autorização contida no § 4º introduz uma utilização adicional da infraestrutura de conectividade, voltada à disponibilização de internet ao público em geral, finalidade que não se confunde, por si só, com a operação da iluminação pública ou dos sistemas de monitoramento. Ainda que a emenda ressalve a preservação das finalidades originais, não estabelece vedação expressa ao custeio, pela CIP, das despesas específicas do serviço de acesso gratuito à internet.
Com efeito, a oferta de internet pública pode gerar despesas próprias com pontos de acesso, ampliação de capacidade da rede, contratação de serviços, licenças, suporte, segurança, manutenção e operação. A redação proposta não assegura a segregação desses custos, nem condiciona sua cobertura a fonte orçamentária diversa da CIP, criando risco de utilização de receita vinculada em atividade estranha à destinação constitucional da contribuição.
O veto não se opõe à inclusão digital nem impede o Município de instituir pontos gratuitos de acesso à internet mediante disciplina própria e fonte de custeio adequada. Tampouco afasta, por si só, eventual compartilhamento tecnicamente viável da infraestrutura existente, desde que respeitadas as finalidades da CIP, a continuidade dos sistemas custeados pela contribuição e a necessária separação das despesas.
Há, portanto, relação direta entre a emenda parlamentar e as razões do veto: ao admitir uma finalidade adicional para a infraestrutura financiada com recursos vinculados, sem delimitar o custeio da atividade de internet pública, o § 4º cria risco de desvio de finalidade e de comprometimento do interesse público. Impõe-se, assim, o veto integral ao referido parágrafo, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público.
Ante o exposto, pelas razões jurídicas e de interesse público apresentadas, impõe-se o veto integral ao § 4º do art. 253-B, acrescido pelo art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, na redação resultante da Emenda Aditiva nº 01/2026, preservados os demais dispositivos da proposição.”
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o § 4º do art. 253-B, acrescido pelo art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, na redação resultante da Emenda Aditiva nº 01/2026, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Vereadores.
(MENSAGEM Nº 24, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026)
SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:173C3345