ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 74 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Decreto nº 74 de 17 de novembro de 2026

 

Institui a Comissão Gestora Municipal – CGM e a Comissão Técnica de Apoio – CTA, estabelece a governança do processo de avaliação do Plano Municipal de Educação vigente e de elaboração do novo Plano Municipal de Educação de Águas Belas – PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 211 e 214 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação, estabelecem o regime de colaboração entre os entes federativos e orientam o planejamento educacional de duração decenal;

 

CONSIDERANDO o art. 30, incisos I, II e VI, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que couber e manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

 

CONSIDERANDO o art. 11, incisos I e III, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, quanto às incumbências dos Municípios de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, e de baixar normas complementares para seus sistemas de ensino;

 

CONSIDERANDO o art. 6º e § 1º da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que determinam a elaboração dos planos municipais de educação mediante lei específica, de duração decenal, em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE, com participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil;

 

CONSIDERANDO o art. 7º, § 4º, da Lei Federal nº 15.388/2026, que determina aos Chefes dos Poderes Executivos municipais a edição de atos sobre a governança dos respectivos planos municipais de educação, em consonância com o PNE, e o § 8º do mesmo artigo, que atribui aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas nos planos de educação;

 

CONSIDERANDO o art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 15.388/2026, que determina aos Poderes Executivos municipais a edição de atos para disciplinar o monitoramento e a avaliação dos respectivos planos decenais de educação, considerada a participação dos órgãos responsáveis pela educação, das comissões de educação do Poder Legislativo e dos conselhos e fóruns de educação;

 

CONSIDERANDO o art. 34 da Lei Federal nº 15.388/2026, que estabelece aos Municípios o prazo de até 15 (quinze) meses, contado da publicação da referida Lei, para publicação de seus planos municipais de educação;

 

CONSIDERANDO os arts. 88 e 123 da Lei Orgânica do Município de Águas Belas, que conferem ao Chefe do Poder Executivo atribuições para dirigir a Administração Municipal e expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, observadas as hipóteses e matérias ali previstas;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.106/2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação de Águas Belas, e as competências nela atribuídas às instâncias responsáveis por seu acompanhamento, monitoramento e avaliação;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.254, de 14 de maio de 2026, que prorrogou até 13 de julho de 2027 a vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 1.106/2015;

 

CONSIDERANDO que os arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.254/2026 determinam que a adequação do Plano Municipal de Educação seja realizada mediante estudos técnicos, diagnósticos educacionais atualizados e processos de avaliação do plano vigente, com ampla participação social, cabendo ao Município promover a avaliação do PME vigente, realizar diagnósticos atualizados, assegurar a participação social na elaboração do novo PME e alinhar o planejamento educacional às diretrizes nacionais e estaduais;

 

CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei Municipal nº 1.254/2026 estabelece que a adequação do Plano Municipal de Educação deverá ser concluída até 13 de julho de 2027, garantida a participação dos diversos segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil;

 

Decreta:

 

CAPÍTULO I

DA GOVERNANÇA E DAS FINALIDADES

 

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da governança do processo de avaliação do Plano Municipal de Educação vigente e de elaboração do novo Plano Municipal de Educação de Águas Belas – PE:

 

I – a Comissão Gestora Municipal – CGM, de caráter participativo e interinstitucional;

II – a Comissão Técnica de Apoio – CTA, de natureza técnico-operacional.

 

§ 1º As Comissões de que trata este artigo possuem caráter temporário e atuarão exclusivamente nas atividades relacionadas à avaliação do Plano Municipal de Educação vigente, à elaboração do diagnóstico educacional atualizado e à construção participativa da proposta do novo Plano Municipal de Educação.

 

§ 2º A instituição da CGM e da CTA não substitui nem suprime as competências legalmente atribuídas à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, ao Conselho Municipal de Educação – CME, ao Fórum Municipal de Educação – FME, à Câmara Municipal e às demais instâncias responsáveis pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação vigente.

 

§ 3º A atuação das Comissões observará a gestão democrática, a participação social, a transparência, a cooperação, a pluralidade, a equidade, as especificidades territoriais e o planejamento educacional fundamentado em dados, indicadores e evidências.

 

Art. 2º O processo de avaliação do Plano Municipal de Educação vigente e de elaboração do novo Plano Municipal de Educação compreenderá, entre outras, as seguintes etapas:

 

I – avaliação do Plano Municipal de Educação vigente, instituído pela Lei Municipal nº 1.106/2015 e prorrogado pela Lei Municipal nº 1.254/2026, bem como levantamento e sistematização de seus resultados;

II – elaboração de diagnóstico educacional atualizado do Município;

III – estudo das diretrizes, objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei Federal nº 15.388/2026 e das diretrizes estaduais aplicáveis;

IV – definição da metodologia, do Plano de Trabalho e do cronograma para elaboração do novo PME;

V – realização de consultas públicas, audiências, reuniões, escutas e outros mecanismos de participação da comunidade educacional e da sociedade civil;

VI – elaboração e divulgação do documento-base para discussão pública;

VII – análise e sistematização das contribuições decorrentes do processo participativo;

VIII – consolidação da proposta final do novo Plano Municipal de Educação;

IX – encaminhamento da proposta final à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura para adoção das providências administrativas necessárias à apreciação do Chefe do Poder Executivo e posterior submissão à Câmara Municipal, mediante Projeto de Lei específico.

 

Parágrafo único. Para os fins do inciso I, a CGM e a CTA considerarão os documentos, relatórios, dados e resultados produzidos pelas instâncias responsáveis pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação vigente, bem como dados, indicadores, diagnósticos e resultados de avaliações educacionais oficiais de âmbito municipal, estadual e nacional, incluindo o Censo Escolar, o Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb, as avaliações externas estaduais e municipais e outras fontes oficiais pertinentes, no que couber, preservadas as competências estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.106/2015 e pela legislação aplicável.

 

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL – CGM

 

Art. 3º A Comissão Gestora Municipal – CGM será constituída por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de cada um dos seguintes órgãos, entidades áreas ou segmentos:

 

I – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura;

II – Conselho Municipal de Educação – CME;

III – Fórum Municipal de Educação – FME;

IV – Rede Estadual de Ensino;

V – Rede Privada de Ensino;

VI – Sindicato representativo de categoria da educação;

VII – Estudantes;

VIII – Organização da sociedade civil com atuação relacionada à educação;

IX – Associação representativa de categoria educacional;

X – Câmara Municipal de Vereadores;

XI – Conselho Tutelar;

XII – Secretaria da Mulher;

XIII – Diretoria municipal de esporte;

XIV – Diretoria municipal de cultura;

XV – Secretaria Municipal de Saúde;

XVI – Secretaria Municipal de Assistência Social;

XVII – representação dos Povos Originários (povos indígenas);

XVIII – representação das Comunidades Quilombolas;

XIX – representação dos Povos do Campo;

XX – representação da Educação Ambiental;

XXI – representação da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;

XXII – representação da Educação de Jovens e Adultos – EJA.

 

§ 1º Os representantes serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo, observadas, quando cabíveis, as indicações formais dos respectivos órgãos, entidades, áreas e segmentos.

 

§ 2º A substituição de representante será formalizada por nova Portaria, mediante indicação do órgão, entidade área ou segmento representado, quando cabível.

 

§ 3º A participação na CGM será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração.

 

Art. 4º Compete à Comissão Gestora Municipal – CGM:

 

I – coordenar e articular o processo participativo de avaliação do Plano Municipal de Educação vigente e de elaboração do novo PME;

II – aprovar o Plano de Trabalho, o cronograma e a metodologia geral do processo;

III – acompanhar a avaliação do Plano Municipal de Educação vigente, a sistematização de seus resultados e a elaboração do diagnóstico educacional atualizado do Município;

IV – acompanhar e validar, no âmbito de suas atribuições, a metodologia de participação social;

V – assegurar a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, em conformidade com o art. 6º, § 1º, da Lei Federal nº 15.388/2026 e com a Lei Municipal nº 1.254/2026;

VI – promover ou apoiar consultas públicas, audiências, reuniões, rodas de diálogo, conferências e outros mecanismos adequados de participação social;

VII – analisar as contribuições recebidas no processo participativo e deliberar sobre sua incorporação ao documento-base, com suporte técnico da CTA;

VIII – acompanhar a formulação das diretrizes, objetivos, metas, estratégias e indicadores do novo PME;

IX – zelar pela consonância da proposta municipal com o Plano Nacional de Educação, com as diretrizes estaduais aplicáveis e com as necessidades e especificidades do território municipal;

X – validar o documento-base e a proposta final elaborados no âmbito do processo participativo;

XI – encaminhar a proposta final à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura para as providências administrativas de competência do Poder Executivo;

XII – acompanhar o cumprimento do cronograma de elaboração do novo PME até a conclusão de suas atribuições;

XIII – exercer outras atribuições diretamente relacionadas às finalidades previstas neste Decreto.

 

Parágrafo único. A CGM não possui competência para encaminhar diretamente Projeto de Lei à Câmara Municipal, cabendo ao Chefe do Poder Executivo adotar as providências relativas à iniciativa legislativa, na forma da Lei Orgânica Municipal.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO TÉCNICA DE APOIO – CTA

 

Art. 5º A Comissão Técnica de Apoio – CTA será constituída por representantes das seguintes áreas:

 

I – Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura;

II – Diretoria de Ensino;

III – Conselho Municipal de Educação – CME;

IV – Fórum Municipal de Educação – FME;

V – Normatização Escolar.

 

§ 1º Poderão ser designados até 2 (dois) membros por área, observado o máximo de 10 (dez) integrantes.

 

§ 2º Os membros da CTA serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º A participação na CTA será considerada serviço público relevante e não remunerado.

 

Art. 6º Compete à Comissão Técnica de Apoio – CTA:

 

I – prestar suporte técnico, pedagógico, administrativo e documental à CGM em todas as etapas do processo;

II – reunir, organizar, analisar e sistematizar dados, indicadores, estudos e evidências educacionais;

III – prestar suporte técnico à avaliação do Plano Municipal de Educação vigente e à sistematização de seus resultados;

IV – elaborar e manter atualizado o diagnóstico técnico da realidade educacional municipal;

V – subsidiar tecnicamente a formulação de diretrizes, objetivos, metas, estratégias e indicadores do novo PME;

VI – elaborar minutas, notas técnicas, relatórios, quadros, instrumentos e demais documentos necessários aos trabalhos;

VII – organizar o suporte técnico e documental às consultas e demais atividades de participação social;

VIII – sistematizar as contribuições decorrentes das consultas públicas e demais mecanismos de participação;

IX – apoiar a elaboração do documento-base e da proposta final do novo PME;

X – manter organizados os registros, atas, documentos, dados e demais evidências do processo;

XI – prestar as informações técnicas necessárias à CGM e à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

 

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º Os trabalhos da CGM e da CTA observarão o prazo estabelecido no art. 5º da Lei Municipal nº 1.254/2026, devendo o processo de adequação do Plano Municipal de Educação ser concluído até 13 de julho de 2027.

 

Parágrafo único. O cronograma de trabalho deverá prever prazo suficiente para consolidação técnica da proposta, apreciação pelo Poder Executivo, encaminhamento do respectivo Projeto de Lei e adoção das providências necessárias ao cumprimento do prazo legal.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura prestará o suporte técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da CGM e da CTA.

 

Art. 9º A CGM e a CTA poderão convidar técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, entidades e membros da sociedade civil para contribuir com matérias específicas, sem direito a voto.

 

Art. 10. A instituição das Comissões previstas neste Decreto não implica criação de cargos, funções gratificadas, unidades administrativas permanentes ou remuneração adicional.

 

Art. 11. A CGM e a CTA concluirão suas atribuições com a consolidação da proposta final do novo Plano Municipal de Educação e seu encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura – SEDUC, para análise e adoção das providências administrativas necessárias à submissão ao Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação de esclarecimentos e da realização de ajustes técnicos que se fizerem necessários durante a elaboração e a tramitação do respectivo Projeto de Lei.

 

Art. 12. O monitoramento e a avaliação do novo Plano Municipal de Educação, após sua aprovação por lei específica, serão disciplinados em ato próprio, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 15.388/2026 e da legislação municipal aplicável, não decorrendo automaticamente das competências temporárias instituídas neste Decreto.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura poderá expedir orientações técnicas complementares necessárias à execução deste Decreto, respeitadas as competências das demais instâncias participantes.

 

Art. 14. Os casos omissos de natureza administrativa relativos ao funcionamento das Comissões serão resolvidos pelo Poder Executivo, observada a legislação aplicável e preservadas as competências legais dos órgãos e instâncias participantes.

 

Art. 15. Este Decreto entra em vigor com data retroativa ao dia 04 de novembro de 2026

 

GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 04 de novembro de 2026.

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA

Prefeito do Município de Águas Belas-PE


Publicado por:
Adriano Tenório Moraes
Código Identificador:173CD486