ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 503/2026.

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº. 270, de 02 de Dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no limite de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para o Fundo Municipal de Assistência Social .

 

§ 1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes deste projeto de Lei, serão para criação de novos elementos/ações e adequação de despesas de programas existentes nas áreas de assistência social que estão discriminadas no ANEXO ÚNICO deste Projeto de Lei.

 

§ 2º. Os recursos orçamentários destinados às despesas com a abertura do crédito autorizado no caput deste artigo, serão provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações e estarão descriminadas no ANEXO ÚNICO deste Projeto de Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

CUMPRE-SE

Abre CREDITO ESPECIAL no valor de 30.000,00

(TRINTA MIL REAIS) e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica aberto CREDITO ESPECIAL, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

3001 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2230 FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

- IGM SUAS PE

 

33900000 - 16610000 APLICAÇÕES DIRETAS

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

Soma da Ação:

Soma da Unidade:

Total Geral:

 

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo

com o previsto no Art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

3001 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1080 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PROGRMA DE APOIO ATIVIDADE NA

ESCOLA – BPC

 

44900000 - 16610000 APLICAÇÕES DIRETAS

3.000,00

3.000,00

Soma da Ação:

 

1090 AQUISIÇÃO DE MOVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA

ACOLHEDORA (PSE - ALTA COMPLEXIDADE)

44900000 - 16610000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00

 

Soma da Ação:

2034 DISPÊNDIOS COM AUXÍLIOS FINANCEIROS, DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DA ÁREA DE

5.000,00

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

33900000 - 16610000 APLICAÇÕES DIRETAS

10.000,00

10.000,00

Soma da Ação:

 

2090 MANUTENÇÃO PROGRAMA APOIO ATIVIDADE NA ESCOLA - BPC

31900000 - 16610000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00

33900000 - 16610000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00

 

Soma da Ação:

2214 IMPLEMENTAÇÃO E MANTUENÇÃO DO SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

7.000,00

 

(PSE - ALTA COMPLEXIDADE)

 

33900000 - 16610000 APLICAÇÕES DIRETAS

5.000,00

5.000,00

30.000,00

30.000,00

Soma da Ação:

Soma da Unidade:

Total Geral:


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:174567CC