ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 471/2022
EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Reajusta os Vencimentos dos Cargos, Empregos e Funções do Poder Legislativo Municipal, constantes nas tabelas dos Anexos I e II da Lei Municipal n° 424 de 20 de fevereiro de 2019;
Art. 2° - O salário mínimo dos Servidores da Câmara Municipal fica fixado em R$ 1.212,00 (Um mil, duzentos e doze reais);
§ 1° - Caso a MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, sofra alteração, o Poder Legislativo Municipal, fica autorizado a majorar ou minorar o valor mencionado no caput para acompanhar o salário mínimo nacionalmente fixado.
Art. 3° - O impacto Orçamentário e financeiro de que tratam os arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem as despesas previstas a Lei Orçamentária do corrente exercício, cujas despesas não acarretam elevação Orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliações de ações;
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 22 de agosto de 2022.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
GRUPO I – ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO/R$ |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
CE-2 |
01 |
1.500,00 |
|
AGENTE FINANCEIRO EXECUTIVO |
CE-1 |
01 |
1.212,00 |
|
SECRETÁRIO EXECUTIVO |
CE-1 |
01 |
1.212,00 |
GRUPO II – ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
QUANTIDADE |
VENTIMENTO/R$ |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
CE – 3 |
02 |
1.212,00 |
|
MOTORISTA |
CE – 3 |
01 |
1.212,00 |
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO BÁSICO (R$) |
|
COORDENADOR DE CONT INTERNO |
CC - 1 |
01 |
2.000,00 |
|
DIRETOR GERAL |
CC - 1 |
01 |
2.000,00 |
|
DIRETOR DE TESOURARIA |
CC - 1 |
01 |
2.000,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
CC - 2 |
01 |
2.185,94 |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO |
CC - 2 |
01 |
1.500,00 |
|
ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO |
CC - 3 |
01 |
1.500,00 |
|
CHEFE DE PATRIMÔNIO |
CC - 3 |
01 |
1.212,00 |
|
CHEFE DE SERVIÇOS |
CC - 3 |
01 |
1.212,00 |
|
CHEFE DE SEGURANÇA |
CC - 3 |
01 |
1.212,00 |
|
CHEFE DE SETOR PESSOAL |
CC - 3 |
01 |
1.212,00 |
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:176BB807