ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2021
EMENTA: Cria obrigações acessórias e altera a Lei Complementar nº 1.005/2003, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Capítulo I
Das Obrigações Acessórias
Sessão I
Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF
Art. 1º - Fica criada a Declaração mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação para o Imposto Sobre Serviço – ISS, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.
Parágrafo Único: São exemplos de instituições financeiras obrigadas a entrega da DESIF:
I – Banco Comercial ou Privado;
II – Banco de Investimento;
III – Banco de Desenvolvimento;
IV – Banco Múltiplo;
V – Caixa Econômica;
VI – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento;
VII – Sociedade de Crédito Imobiliário;
VIII – Cooperativa de Crédito;
IX – Associação de Poupança e Empréstimo;
X – Sociedade de Arrendamento Mercantil;
XI – Administradora de Consórcio;
XII – Agência de Fomento ou de Desenvolvimento;
XIII – Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários;
XIV – Sociedade Corretora de Câmbio;
XV – Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários;
XVI – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor;
XVII – Companhia Hipotecária;
XVIII – Banco do Brasil.
Art. 2º - A DESIF deverá ser apresentada pela Instituição financeira exclusivamente por meio de sistema eletrônico da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Triunfo-PE, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da prestação dos serviços.
§1º - Deverá ser preenchida e apresentada um DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário;
§2º - A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela Instituição Financeira ao Banco Central do Brasil;
§3º - Integrarão a DESIF:
I – plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas do ativo e passivo, com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF;
II – balancete analítico mensal, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês, sempre guardando correspondência com o Plano COSIF;
III – informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS.
Art. 3º - O acesso será feito através do endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Triunfo via lote conforme Layout disponibilizado pelo sistema de tributação.
Parágrafo Único: A DESIF, com as informações contidas no §3º do artigo 2º, desta lei, deverá ser entregue em papel impresso ou, caso tenha sido elaborada por meio de processamento eletrônico de dados, em arquivo magnético, enquanto o sistema de tributação não disponibilizar o layout para importação da declaração.
Art. 4º - Caso haja necessidade de retificação de alguma informação escriturada em declaração já transmitida, o declarante deverá gerar e enviar, em substituição a anterior, uma nova declaração até o último dia do mês seguinte ao mês previsto para transmissão da declaração original, devendo, em caso de diferenças no ISS, recolher com os acréscimos de mora previstos na legislação tributária municipal.
Art. 5º - O não envio da DESIF no prazo previsto no artigo anterior, bem como o seu preenchimento incompleto, acarretará em multa no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil reais) por declaração não apresentada ou entregue com lacunas, por agência e por mês.
Parágrafo Único: O valor da multa fixada no caput deste artigo poderá ser anualmente revisto pelo Poder Executivo, mediante Decreto, observando como limite superior à variação geral dos preços do mercado, no período.
Art. 6º - A obrigação da entrega da DESIF somente cessa com a suspensão ou o encerramento definitivo das atividades, procedidos de ofício ou mediante requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária, após o deferimento em processo regular.
Art. 7º - Poderá o prefeito expedir Decreto para o fiel cumprimento da DESIF.
Sessão II
Declaração de Ocupação Hoteleira – DOH
Art. 8º - Fica criada a Declaração mensal de Ocupação Hoteleira – DOH, que será utilizada como instrumento de controle e acompanhamento dos serviços prestados pelos meios de hospedagem estabelecidos no Município de Triunfo.
Art. 9º - São obrigados a entrega da DOH os seguintes meios de hospedagem:
I – Hotel: estabelecimento com serviço de recepção, alojamento temporário, com ou sem alimentação, ofertados em unidades individuais e de uso exclusivo dos hóspedes, mediante cobrança de diária;
II – Resort: hotel com infraestrutura de lazer e entretenimento que disponha de serviços de estética, atividades físicas, recreação e convívio com a natureza no próprio empreendimento;
III – Hotel Fazenda: localizado em ambiente rural, dotado de exploração agropecuária, que ofereça entretenimento e vivência do campo;
IV – Cama e café: hospedagem em residência com, no máximo, três unidades habitacionais para uso turístico, com serviços de café da manhã e limpeza, na qual o possuidor do estabelecimento resida;
V – Hotel Turístico: instalado em edificação preservada em sua forma original ou restaurada, ou ainda que tenha sido palco de fatos histórico-culturais de importância reconhecida;
VI – Pousada: empreendimento de característica horizontal, composto de no máximo 30 (trinta) unidades habitacionais e 90 (noventa) leitos, com serviços de recepção, alimentação e alojamento temporário, podendo ser em prédio único com até três pavimentos, ou contar com chalés ou bangalôs;
VII – Flat/Apart-Hotel: constituído por unidades habitacionais que disponham de dormitório, banheiro, sala e cozinha equipada, em edifício com administração e comercialização integradas, que possuam serviço de recepção, limpeza e arrumação.
Parágrafo único: Das definições acima, observa-se como aspecto fundamental a existência de hospedagem, ou então, alojamento temporário.
Art. 10º - A DOH deverá ser apresentada pelos meios de hospedagem exclusivamente por meio de planilha a ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da prestação dos serviços.
§1º - Integrarão a DOH:
I – Quantidade de unidades habitacionais (HU’s) do estabelecimento, sendo “HU” é a designação técnica do apartamento, quarto ou suíte do estabelecimento;
II – Quantidade de leitos existentes em cada unidade habitacional, sendo que a cama de casal é contada como sendo 2 (dois) leitos;
III – Valor das diárias no mês da declaração, especificando o valor por quarto simples, casal, triplo e demais formas de hospedagem aceitas pelo estabelecimento;
IV – Movimentação diária de hóspedes (entradas, saídas e unidades habitacionais ocupadas).
§2º - Decreto do Poder Executivo previsto no caput deste artigo regulamentará a forma de preenchimento da planilha, sendo obrigatórias as informações contidas no parágrafo anterior.
Art. 11º - O não envio da DOH no prazo previsto no artigo anterior, bem como o seu preenchimento incompleto, acarretará em multa no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil reais) por declaração não apresentada ou entregue com lacunas, por mês.
Parágrafo Único: O valor da multa fixada no caput deste artigo poderá ser anualmente revisto pelo Poder Executivo, mediante Decreto, observando como limite superior à variação geral dos preços do mercado, no período.
Sessão III
Declaração Mensal de Alunos e Cursos – DEMAC
Art. 12º - Fica criada a Declaração mensal de Alunos e Cursos – DEMAC, que será utilizada como instrumento de controle e acompanhamento dos serviços prestados pelos meios de ensino estabelecidos no Município de Triunfo.
§1º - O Município disponibilizará Declaração Eletrônica em sistema de arrecadação tributária.
§2º - Deverá ser entregue em papel impresso ou, caso tenha sido elaborada por meio de processamento eletrônico de dados, em arquivo magnético, enquanto o sistema de tributação não disponibilizar o layout para importação da declaração.
Art. 13º - Os estabelecimentos de Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, estabelecidos no Município de Triunfo, ficam obrigados a declarar as operações tributáveis decorrentes da receita bruta mensal de serviços auferida e a declarar as seguintes informações:
I – quantidade de alunos matriculados no mês;
II – cursos ministrados pela instituição e os respectivos valores;
III – número de bolsistas em cada curso, caso haja;
IV – o valor de todas as receitas obtidas referentes aos serviços descritos no Artigo 18 desta Lei.
Parágrafo Único: Decreto do Poder Executivo regulamentará a forma de preenchimento da planilha, sendo obrigatórias as informações contidas neste artigo.
Art. 14º - A DEMAC deverá ser apresentada pelos meios de ensino, na forma dos Art. 12º e 13º desta Lei, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da prestação dos serviços.
Art. 15º - O não envio da DEMAC no prazo previsto no artigo anterior, bem como o seu preenchimento incompleto, acarretará em multa no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais) por declaração não apresentada ou entregue com lacunas, por mês.
Parágrafo Único: O valor da multa fixada no caput deste artigo poderá ser anualmente revisto pelo Poder Executivo, mediante Decreto, observando como limite superior à variação geral dos preços do mercado, no período.
Art. 16º - Os estabelecimentos de ensino enquadrados nos itens de serviço 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, da Lista de Serviços do Artigo 35 da Lei nº 1005/2003, ficam obrigados a declarar as operações tributáveis decorrentes da receita bruta mensal de serviços auferida e a emitir as notas fiscais eletrônicas (NFS-e) decorrentes dos serviços prestados, na forma desta Lei.
Art. 17º - As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN compreendem:
I – os serviços de ensino propriamente ditos;
II – os demais serviços complementares ou não a esta atividade, efetivamente prestados pelos estabelecimentos de ensino e enquadráveis na Lista de Serviços do Artigo 35 da Lei 1005/2003.
Art. 18º - Os estabelecimentos de ensino, que são tratados nesta Lei, terão o imposto calculado sobre o preço do serviço, receita bruta auferida, nele compreendido:
I – o valor das mensalidades ou anuidades cobradas dos alunos, inclusive as taxas de inscrição ou matrícula;
II – o valor das receitas, quando incluídas nas mensalidades ou anuidades, oriundas de:
a) fornecimento de material escolar, uniformes, exclusive livros;
b) fornecimento de alimentação;
III – o valor da receita oriunda do transporte de alunos;
IV – o valor de receitas obtidas, como as decorrentes de segunda chamada, recuperação, fornecimento de documento de conclusão, certificado, diploma, declaração para transferência, histórico escolar, boletim e identidade estudantil, plantões escolares adicionais e provas substitutivas, dentre outras.
Parágrafo único. Para efeitos da incidência do ISSQN, considera-se a receita bruta de serviços como efetivamente auferida, independentemente de haver ou não pagamento do serviço por parte do aluno.
Art. 19º - Para obtenção da receita bruta, base de cálculo do imposto, os estabelecimentos de ensino ficam obrigados ao preenchimento, além das informações previstas no Art. 13 desta Lei, na ferramenta eletrônica disponibilizada pela Prefeitura prevista no Art. 12 desta Lei, dos seguintes dados cadastrais:
I – cadastro do curso, onde deverão constar a identificação do curso, a descrição, o tipo e o código de atividade;
II – cadastro de alunos, com identificação do nome do aluno e do responsável financeiro, bem como apontamento do curso que frequenta e valores incluídos na mensalidade a ser cobrada.
§1º - Os dados cadastrais obrigatórios serão inseridos obedecendo ao layout estabelecido no programa eletrônico.
§2º - É obrigatória a manutenção atualizada dos dados cadastrais previstos nos incisos I e II deste artigo, devendo as alterações serem inseridas simultaneamente ao momento de sua ocorrência.
Art. 20º - A base de cálculo para o pagamento do ISSQN será obtida com o encerramento mensal das operações tributáveis declaradas.
Art. 21º - Os estabelecimentos de ensino ficam obrigados à emissão da NFS-e, individualmente, para cada aluno, e o processamento do referido documento fiscal será efetuado em lote pelo sistema eletrônico.
§1º - Os valores das NFS-e serão emitidos com base nos valores das mensalidades previamente declarados no cadastro do curso e no cadastro de alunos de que trata o artigo 19º desta Lei.
§2º - As NFS-e serão emitidas automaticamente através do sistema eletrônico e disponibilizadas ao tomador do serviço para o seu aceite.
§3º - As NFS-e serão processadas em lote, eletronicamente, via “web service”.
§4º - As receitas de serviços oriundas de prestações cujos valores não estejam incluídos na mensalidade escolar deverão ser declaradas separadamente, através da emissão da NFS-e de forma “on-line”, na opção “emitir notas”.
§5º - As NFS-e serão emitidas no primeiro dia útil do mês subsequente ao da competência da realização do serviço.
Art. 22º - Enquanto não houver a disponibilização de sistema eletrônico por parte do Município, ficam as instituições de ensino dispensadas do disposto nos Art. 16 a 21 desta Lei.
Sessão IV
Declaração Mensal de Serviços Tomados – DEMST
Art. 23º - Fica instituído o a Declaração Mensal de Serviços Tomados – DMST, que deverá ser gerado e apresentado ao Fisco Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos disponíveis em programa para computador instituído pela Secretaria Municipal de Finanças, como instrumento de controle e acompanhamento dos serviços tomados no Município de Triunfo.
Art. 24º - São obrigadas à apresentação da DMS todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, Estado e Município, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.
§1º - As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil apresentarão DES-IF específica.
§2º - Enquadram-se na obrigação prevista no caput deste Artigo os contribuintes enquadrados no Regime de Substituição Tributária prevista no Artigo 41-A da Lei nº 1005, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 25º - Estão dispensadas da apresentação da Declaração Mensal de Serviços Tomados:
I – A prefeitura, quando responsável pela retenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza por ele tomados;
II – Os profissionais autônomos.
Art. 26º - A DEMST conterá:
I – as informações cadastrais do declarante;
II – os dados de identificação do prestador dos serviços, discriminando o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
III - os serviços tomados pelo declarante, baseados ou não em documentos fiscais, emitidos ou recebidos em razão da prestação de serviços, sujeitos ou não a incidência do ISS, ainda que não devido ao Município de Triunfo, discriminando o tipo de serviço tomado, a natureza, o valor e mês de competência dos serviços tomados, o número da Nota Fiscal ou documento que venha a substituir a NF, o registro das deduções, na base de cálculo, admitidas pela legislação do ISS, a alíquota aplicada e o valor do ISS devido.
IV - o registro dos documentos fiscais cancelados ou extraviados;
V - o registro da inexistência de serviço prestado ou tomado, no período de referência da DEMST, se for o caso;
VI - outras informações de interesse do Fisco Municipal.
Art. 27º - Os tomadores de serviços de qualquer natureza, inclusive os responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS, ficam obrigados a apresentar a DEMST, transmitida pela Internet ou por meio de mídia digital, entregue ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do pagamento da prestação de serviços.
Art. 28º - O não envio da DEMST no prazo previsto no artigo anterior, bem como o seu preenchimento incompleto, acarretará em multa no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais) por declaração não apresentada ou entregue com lacunas, por mês.
Parágrafo Único: O valor da multa fixada no caput deste artigo poderá ser anualmente revisto pelo Poder Executivo, mediante Decreto, observando como limite superior à variação geral dos preços do mercado, no período.
Capítulo II
Das Certidões
Art. 29º - Dá nova redação aos §§1º e 4º do Art. 285 da Lei nº 1005/2003 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 285 – (...)
§1º - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro do prazo de até cinco dias da data da entrada do requerimento na repartição, observados o prazo de validade de 30 (trinta) dias, quando o contribuinte não possuir no exercício nenhum débito junto ao tesouro.
(...)
§4º - Será expedida a Certidão Positiva com Efeito Negativo de Débito, com validade de 30 (trinta) dias, se for constado a existência de débitos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora e cuja exigibilidade esteja suspensa.”
Capítulo III
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Art. 30º - Fica autorizado a adequação do padrão de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência do Município, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista do Artigo 35 da Lei 1005/2003, de 30 de dezembro de 2003 e a regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o município do local do estabelecimento prestador e o município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação da Lei Complementar Nacional nº 175/2020 e o último dia o exercício financeiro de 2022.
Art. 31º - O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no Artigo anterior será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.
§1º - O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições desta Lei Complementar, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar Nacional nº 175/2020.
§2º - O contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.
§3º - Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações.
§4º - O Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes exclusivamente em relação às informações de sua respectiva competência.
Art. 32º - O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata esta Lei de forma padronizada, exclusivamente por meio de sistema eletrônico de que trata o Art. 31º desta Lei, até o 25º (vigésimo quinto) dia o mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.
§1º - A falta da declaração, na forma do caput deste artigo, das informações relativas ao Município acarretará ao contribuinte multa de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
§2º - O valor da multa fixada no parágrafo anterior poderá ser anualmente revisto pelo Poder Executivo, mediante Decreto, observando como limite superior à variação geral dos preços do mercado, no período.
Art. 33º - Caberá ao Município fornecer as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definição do CGOA:
I – alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no Art. 30º desta Lei;
II – arquivos da legislação vigente no Município que versem sobre os serviços referidos no Art. 30º desta Lei;
III – dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.
§1º - O município terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo ao exercício de 2021.
§2º - Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações de que trata o caput deste artigo, essas informações somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no Art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e a alíquota, bem como, ao previsto no §1º deste artigo.
§3º - É de responsabilidade do Município a higidez dos dados que prestar no sistema previsto no caput deste artigo, sendo vedada a imposição de penalidade ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.
Art. 34º - Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar, é vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços referidos no art. 30º, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos no respectivo Município.
Art. 35º - Para os contribuintes estabelecidos no Município de Triunfo será obrigatória, nos termos da legislação municipal, a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica, referentes aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do Artigo 35 da Lei nº 1005, de 30 de dezembro de 2003.
§1º - Os contribuintes estabelecidos no Município de Triunfo ficam dispensados da emissão de Nota Fiscal referente aos serviços previstos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista do Artigo 35 da Lei nº 1005, de 30 de dezembro de 2003.
§2º - Os contribuintes não estabelecidos no Município de Triunfo ficam dispensados da emissão de Nota Fiscal referente aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista do Artigo 35 da Lei nº 1005, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 36º - O ISSQN de que trata esta Lei será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município, nos termos do inciso III do Art. 33º desta Lei.
§1º - Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
§2º - O comprovante de transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 37º - O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do Artigo 35 da Lei nº 1005, de 30 de dezembro de 2003, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
I – relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
II – relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;
III – relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.
§1º - Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre esses e o CGOA para regulamentação do disposto no caput deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
§2º - O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN.
Art. 38º - Revoga-se o Art. 39 da Lei nº 1005/2003.
Art. 39º - O Art. 39-A da Lei nº 1005/2003 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 39-A – (...)
(...)
§2º - (...)
I – Recapeamento asfáltico e pavimentação – 15%;
II – Execução por empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e de outras semelhantes, inclusive os respectivos auxiliares ou complementares – 20%;
III – (Revogado).
§2º-A – Caso opte pela comprovação do valor dos materiais fornecidos, deverá o prestador apresentar os documentos fiscais que comprovem a atualização desses materiais junto com o respectivo boletim de medição ou documento similar, antes do recolhimento do imposto para que a autoridade fiscal calcule a base de cálculo.
§2º-B – Consideram-se materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, aqueles que permanecem incorporados à obra após sua conclusão, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, excluindo-se:
I – madeiras e ferragens para escoras, andaimes, torres e formas;
II – ferramentas e máquinas;
III – combustíveis, materiais de consumo, EPI, materiais de instalação provisória, refeições e similares;
IV – os adquiridos para a formação de estoque ou armazenados fora dos canteiros da obra, antes de sua efetiva utilização;
V – os adquiridos posteriormente à emissão da nota fiscal da qual é efetuado o abatimento;
VI – aqueles recebidos na obra, após a concessão do respectivo termo de conclusão de obra;
VII – os adquiridos com documentação fiscal irregular, por recibos, nota fiscal de venda sem identificação do consumidor ou em que não conste o local da obra.”
Art. 40º - O Artigo 39-B passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 39-B – (...)
(...)
§2º - (...)
(...)
VII – que utilize do trabalho de auxiliares ou terceiros, empregados ou não, desde que exerçam a mesma atividade profissional do sócio contribuinte autônomo em qualquer etapa da execução da atividade precípua da sociedade;
VIII – cuja prestação do serviço não se destine ao usuário final;
IX – que tenham sócio ou profissional empregado que não preste serviço em nome da sociedade;
X – que explorem serviços sob a forma de concessão do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;
(...)
§8º - Para efeito do disposto no inciso III do §2º deste artigo, considera-se com caráter empresarial a prestação de serviços que não se caracterize como trabalho pessoal e intelectual dos sócios, sob responsabilidade deles e com remuneração relativa ao seu trabalho, mas como trabalho da própria sociedade com remuneração partilhada entre os sócios de acordo com o investimento do capital, ou a título de dividendos ou lucro da sociedade, ou ainda por outro modo que não expresse remuneração pelo seu trabalho realizado e responsabilidade pessoal assumida;
§9º - As sociedades enquadradas no conceito de Sociedades de Profissionais deverão informar no mês de janeiro de cada exercício, por meio de declaração, a quantidade de profissionais, sócios ou não, anexando para tanto, cópia do contrato social atualizado e comprovante de registro do profissional empregado.
§10º - As sociedades profissionais para recolherem o imposto por meio de alíquotas fixas mensais, deverão requerer previamente o seu enquadramento à Fazenda Municipal, fazendo prova dos requisitos estabelecidos nos parágrafos deste artigo.”
Art. 41º - Inclui-se o inciso VIII no Artigo 41 da Lei nº 1005/2003 com a seguinte redação:
“Art. 41º - (...)
(...)
VIII – as pessoas referidas nos incisos II e III do §6º do Artigo 59 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços do Artigo 35 desta Lei.”
Art. 42º - Inclui-se o Art. 41-A na Lei nº 1005/2003 com a seguinte redação:
“Art. 41-A – As empresas estabelecidas ou não no município, relacionadas nos incisos do §1º deste artigo, na condição de tomadores de serviços e fontes pagadoras de serviços executados no Município de Triunfo, ficam sujeitas a Regime de Responsabilidade Tributária, devendo efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, quando devido no Município, dos seus prestadores de serviços.
§1º - Os tomadores de serviços e fontes pagadoras de serviços, estabelecidos ou não no município de Triunfo, ficam sujeitos a Regime de Responsabilidade Tributária, devendo efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS dos seus prestadores de serviços, quando devido no Município, nos seguintes casos:
I - os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços, inclusive dos serviços das empresas de guarda e vigilância, transportes de correspondências e valores, de conservação e limpeza e de seus respectivos correspondentes bancários;
II - as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às pessoas físicas e às empresas que pratiquem corretagem de imóveis;
III - as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares, odontológicos e assistenciais, mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às pessoas físicas e às empresas que agenciem, intermedeiem ou façam a corretagem desses planos junto ao público;
IV - as empresas que explorem serviços de plano de saúde ou de assistência médica, hospitalares e congêneres, ou de seguro através de planos de medicina de grupos e convênios em relação aos serviços, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres, prestados a elas por terceiros, no território do município;
V - os hospitais, maternidades, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
VI - as empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros, de capitalização, sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativos ao conserto de veículos sinistrados e sobre o pagamento aos reguladores de sinistros cobertos por contratos de seguros;
VII - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
VIII - as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
IX - as pessoas jurídicas, tomadoras ou intermediárias dos serviços beneficiadas por imunidade ou isenção tributária ou qualquer outro benefício fiscal, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
X - as empresas que explorem a atividade agroindustrial, em relação aos serviços que lhes sejam prestados;
XI - as empresas concessionárias de veículos automotores, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XII - as empresas administradoras de consórcios, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XIII - as cooperativas, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XIV - os condôminos residenciais e comerciais fechados, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XV - os “shopping centers”, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XVI - as empresas de transporte em geral, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XVII - o tomador de serviços na relação com planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XVIII – as empresas que explorem os serviços de terminais rodoviários, aeroviários e fluvial, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XIX - os titulares dos estabelecimentos que explorem, de terceiros, máquinas, computadores, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XX - as operadoras de cartões de crédito, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XXI - as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XXII - as corretoras e empresas de previdência privada, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XXIII - os estabelecimentos e instituições de ensino, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XXIV - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes intermediários;
XXV – as empresas de rádio, jornal e televisão, em relação ao pagamento de comissões sobre veiculação;
XXVI - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços classificados como produção externa;
XXVII - as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob contrato de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela de receita bruta auferida pelo co-explorador;
XXVIII – o proprietário do imóvel ou possuidor a qualquer título, o dono da obra e o empreiteiro, mesmo na condição de pessoa física, pelo imposto devido pela prestação de serviços na execução material de projeto de engenharia e sobre os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços a que se refere o art. 35 desta Lei;
XXIX - as empresas de construção civil, pelo imposto devido pelos respectivos empreiteiros;
XXX - as empresas empreiteiras, pelo imposto devido pelos respectivos subempreiteiros ou fornecedores de mão de obra;
XXXI – as empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica, pelo imposto devido pelos seus prestadores de serviços;
XXXII - as empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto devido pelos seus prestadores de serviços;
XXXIII – as empresas responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e esgoto, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XXXIV – o proprietário de casas de “shows”, espetáculos e diversões em geral, independente de sua condição de isento ou imune, no caso de aluguel ou cedência do espaço, pelo imposto devido pelos promotores de eventos, se estes não comprovarem sua inscrição no órgão fazendário municipal;
XXXV – a Prefeitura, pelo imposto devido pelos respectivos prestadores;
XXXVI – as entidades da Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional, sejam elas Federais, Estaduais e Municipais, pelo imposto devido pelos seus respectivos prestadores de serviços;
XXXVII - as entidades esportivas, os clubes sociais, as empresas de diversões públicas, os blocos carnavalescos e de trio elétrico e os promotores de eventos de diversões públicas em geral, pelo imposto devido pelos seus respectivos prestadores de serviços;
XXXVIII - as empresas tomadoras de serviços, quando:
a) prestador de serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário;
b) o prestador do serviço, obrigado à emissão de Notas Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;
c) a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no município;
d) o prestador de serviços for inscrito em outro Município e prestar serviços no Município de Triunfo.
XXXIX – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
XL – os descritos nos incisos VII e VIII do Artigo 41 desta Lei.
§1º - O Regime de Responsabilidade Tributária previsto neste artigo em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS não exime a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá em caráter supletivo.
§2º - A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.
§3º - As pessoas jurídicas de direito público ou privada enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem pagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão o imposto correspondente, devendo efetuar o recolhimento à Fazenda Municipal, em nome do substituto tributário, observando-se, quanto ao prazo de pagamento, o disposto no Artigo 52-A desta Lei.
§4º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§5º - No caso previsto no inciso XXVIII em relação aos serviços de construção civil e congêneres, que lhes forem prestados, sem a documentação fiscal correspondente e sem prova de pagamento do imposto devido pelo prestador do serviço, a base de cálculo será arbitrada conforme disposto no §3º do Artigo 42 desta Lei.
§6º - Para efeito do disposto no inciso XXVI e XXX deste artigo, respectivamente, consideram-se:
I – produção externa, os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito, de fotografia, de produção de filmes publicitários por qualquer processo, de gravação sonora, elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos; desenhos, textos e outros materiais publicitário;
II – fornecedores de mão de obra, as pessoas jurídicas fornecedoras de mão de obra para serviços de conservação, limpeza, guarda e vigilância de bens móveis e imóveis.
§7º - As pessoas jurídicas de direito público ou privada enquadradas neste artigo não estabelecidas no Município, quando necessário efetuar retenção na fonte, deverão fazer seu cadastro fiscal no Município de Triunfo como substitutas tributárias.
§8º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física onde o serviço foi prestado, conforme informação prestada por este.
§9º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local onde o serviço foi prestado.
§10º - O disposto neste artigo, não se aplica:
I - quando o contribuinte prestador do serviço estiver sujeito ao pagamento com base fixa, prevista no art. 9°, §§ 1° e 3º do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, devendo esta condição ser comprovada;
II – quando o prestador do serviço utilizar notas fiscais de serviços emitidas pela Secretaria Responsável pela Arrecadação Tributária do Município de Triunfo.
§11º - A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS deverá ser, devidamente, comprovada mediante envio da Declaração Mensal de Serviço Tomado (DEMST), por parte do tomador de serviço.
§12º - O tomador do serviço no ato da retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, entregará ao prestador do serviço o “Recibo de Retenção na Fonte de ISS”, conforme modelo estabelecido pela Secretaria responsável pela área fazendária.
§13º - A base de cálculo para a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e da pessoa jurídica será calculada através da multiplicação do preço do serviço pela alíquota correspondente.
§14º - Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido pelo prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços.
§15º - As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização municipal.”
Art. 43º - O Art. 42º da Lei nº 1005/2003 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 42º - (...)
(...)
§2º - (Revogado)
§3º - Em relação aos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, na impossibilidade de apuração do valor efetivamente pago a título de mão de obra, ou na falta da emissão de documentos fiscal hábil para a operação ou do contrato de prestação de serviços, o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS deverá ser recolhido antecipadamente à entrega do Habite-se, conforme base de cálculo arbitrada pela Municipalidade através da aplicação dos índices e valores conforme Tabela a seguir:
|
Projetos-Padrão Residenciais |
||||
|
BAIXO |
||||
|
ZONAS |
A |
B |
C |
D |
|
UFT por m² |
13,61 |
11,45 |
10,76 |
9,27 |
|
NORMAL |
||||
|
ZONAS |
ZONAS |
ZONAS |
ZONAS |
ZONAS |
|
UFT por m² |
UFT por m² |
UFT por m² |
UFT por m² |
UFT por m² |
|
ALTO |
||||
|
ZONAS |
A |
B |
C |
D |
|
UFT por m² |
20,60 |
18,21 |
16,53 |
15,91 |
|
Projetos-Padrão Comerciais |
||||
|
NORMAL |
||||
|
ZONAS |
ZONAS |
ZONAS |
ZONAS |
ZONAS |
|
UFT por m² |
UFT por m² |
UFT por m² |
UFT por m² |
UFT por m² |
|
ALTO |
||||
|
ZONAS |
ZONAS |
ZONAS |
ZONAS |
ZONAS |
|
UFT por m² |
UFT por m² |
UFT por m² |
UFT por m² |
UFT por m² |
§4º - Para efeito das tabelas a que se refere o §3º deste artigo, as Zonas A, B, C e D, são as seguintes:
I – ZONA A: a área urbana formada pelos bairros Centro e Guanabara e pelos condomínios fechados, em todos os bairros;
II – ZONA B: a área urbana formada pelos bairros Encruzilhada, Liberdade, Saudade e Timbaúba;
III – ZONA C: a área urbana formada pelos bairros Bom Jesus, Boa Vista, Rosário e Distritos;
IV – ZONA D: a área urbana formada pelos bairros não elencados nos incisos anteriores, bem como as demais áreas do município, inclusive a zona rural.
§5º - Se a construção for considerada Projeto de Interesse Social, utilizar-se-á o menor dos valores constantes na tabela do §3º deste artigo.
§6º - O não recolhimento do ISSQN na forma do §3º deste artigo não impede que seja concedida a licença de Habite-se.
§7º - Na hipótese prevista no §3º deste artigo, poderá o contribuinte optar pelo parcelamento do ISSQN devido em até 6 (seis) parcelas, observando o valor mínimo da parcela de 1 (uma) UFT.”
Art. 44º - O Art. 43º da Lei nº 1005/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43º - O ISSQN será calculado da seguinte forma:
I – sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte prestado por pessoa física será determinada, anualmente, conforme Tabela abaixo:
|
ITENS DA LISTA |
ATIVIDADES |
VALOR ANUAL (UFT) |
|
4.01 |
Medicina (NR) |
50 |
|
17.14 |
Advocacia (NR) |
30 |
|
4.12 |
Odontologia (NR) |
25 |
|
7.01 |
Engenharia, Arquitetura e Agronomia. (NR) |
20 |
|
4.08, 4.06, 4.10, 4.16, 4.13 e 4.14 |
Fonoaudiologia, Enfermagem, Nutrição, Psicologia, Ortóptica, Protéticos. (NR) |
20 |
|
5.01 |
Medicina Veterinária (NR) |
20 |
|
17.19 |
Contabilidade (NR) |
20 |
|
|
Demais Nível Superior (NR) |
20 |
|
17.19 |
Técnicos em contabilidade (médio) (NR) |
15 |
|
|
Demais Nível Médio (NR) |
15 |
|
|
Taxista e mototaxista (NR) |
5 |
|
|
Demais nível elementar (NR) |
5 |
II – as sociedades que se enquadrarem no conceito de sociedades de profissionais recolherão o imposto por meio de alíquotas fixas mensais, calculado multiplicando-se o número de profissionais habilitados, sócios ou não, que prestem serviços em nome da sociedade pelos valores estabelecidos nas tabelas a seguir:
|
Sociedades com até 03 (três) profissionais habilitados |
||
|
ITEM |
ATIVIDADE ECONÔMICA |
UFT's |
|
4.01 |
Medicina |
6 |
|
4.02 |
Análise Clínica |
6 |
|
4.06 |
Enfermagem |
2 |
|
4.08 |
Fonoaudiologia |
2 |
|
4.11 |
Obstetrícia |
6 |
|
4.12 |
Odontologia |
4 |
|
4.13 |
Ortóptica |
2 |
|
4.14 |
Prótese Dentária |
2 |
|
4.16 |
Psicologia |
2 |
|
5.01 |
Medicina Veterinária |
3 |
|
7.01 |
Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo. |
3 |
|
17.13 |
Advocacia |
5 |
|
17.15 |
Auditoria |
2 |
|
17.18 |
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
3 |
|
17.19 |
Consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por economistas |
2 |
|
Sociedades com 04 (quatro) a 07 (sete) profissionais habilitados |
||
|
ITEM |
ATIVIDADE ECONÔMICA |
UFT's |
|
4.01 |
Medicina |
7 |
|
4.02 |
Análise Clínica |
7 |
|
4.06 |
Enfermagem |
3 |
|
4.08 |
Fonoaudiologia |
3 |
|
4.11 |
Obstetrícia |
7 |
|
4.12 |
Odontologia |
5 |
|
4.13 |
Ortóptica |
3 |
|
4.14 |
Prótese Dentária |
3 |
|
4.16 |
Psicologia |
3 |
|
5.01 |
Medicina Veterinária |
4 |
|
7.01 |
Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo. |
4 |
|
17.13 |
Advocacia |
6 |
|
17.15 |
Auditoria |
3 |
|
17.18 |
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
4 |
|
17.19 |
Consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por economistas |
3 |
|
Sociedades com 08 (oito) a 10 (dez) profissionais habilitados |
||
|
ITEM |
ATIVIDADE ECONÔMICA |
UFT's |
|
4.01 |
Medicina |
8 |
|
4.02 |
Análise Clínica |
8 |
|
4.06 |
Enfermagem |
4 |
|
4.08 |
Fonoaudiologia |
4 |
|
4.11 |
Obstetrícia |
8 |
|
4.12 |
Odontologia |
6 |
|
4.13 |
Ortóptica |
4 |
|
4.14 |
Prótese Dentária |
4 |
|
4.16 |
Psicologia |
4 |
|
5.01 |
Medicina Veterinária |
5 |
|
7.01 |
Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo. |
5 |
|
17.13 |
Advocacia |
7 |
|
17.15 |
Auditoria |
4 |
|
17.18 |
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
5 |
|
17.19 |
Consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por economistas |
4 |
|
Sociedades com mais de 10 (dez) profissionais habilitados |
||
|
ITEM |
ATIVIDADE ECONÔMICA |
UFT's |
|
4.01 |
Medicina |
10 |
|
4.02 |
Análise Clínica |
10 |
|
4.06 |
Enfermagem |
6 |
|
4.08 |
Fonoaudiologia |
6 |
|
4.11 |
Obstetrícia |
10 |
|
4.12 |
Odontologia |
8 |
|
4.13 |
Ortóptica |
6 |
|
4.14 |
Prótese Dentária |
6 |
|
4.16 |
Psicologia |
6 |
|
5.01 |
Medicina Veterinária |
7 |
|
7.01 |
Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo. |
7 |
|
17.13 |
Advocacia |
9 |
|
17.15 |
Auditoria |
6 |
|
17.18 |
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
7 |
|
17.19 |
Consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por economistas |
6 |
III – Demais serviços, não enquadrados na forma dos incisos I e II deste artigo, da lista do Artigo 35 desta lei conforme tabela abaixo:
|
Itens |
Alíquota |
|
1 (Somente o subitem 1.09); 3; 4 (Somente os subitens 4.22 e 4.23); 5 (Somente o subitem 5.09); 6 (Somente o subitem 6.05); 7; 10 (Exceto o subitem 10.09); 11; 12 (Exceto o subitem 12.13); 13; 14; 15; 16; 17 (Exceto os subitens 17.13 e 17.18); 18; 19; 20; 21; 22; 25; 26; 28; 31; 32; 33; 36 |
5,00% |
|
1 (Exceto o subitem 1.09); 2; 4 (Exceto os subitens 4.22 e 4.23); 5 (Exceto o subitem 5.09); 6 (Exceto o subitem 6.05); 8; 9; 17 (Somente os subitens 17.13 e 17.18); 23; 24; 27; 29; 30; 34; 35; 37; 38; 39; 40 |
3,00% |
|
10 (Somente o item 10.09); 12 (Somente o subitem 12.13) |
2,00% |
Parágrafo único: Os profissionais de que tratam o inciso I deste Artigo, quando da execução de seu primeiro ano de profissão, terão direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor constante daquela tabela, e 30% (trinta por cento) no segundo ano.”
Art. 45º - O Artigo 52-A da Lei nº 1005/2003 passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52-A – O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza se dará no dia 15 (Quinze) do mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato gerador.
Parágrafo Único: Caso o vencimento determinado no caput aconteça em dia não útil, o contribuinte deverá recolher o tributo na data útil anterior ao vencimento, não sendo permitida a prorrogação ordinária do tributo.”
Art. 46º - O Artigo 59 da Lei nº 1005/2003 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 59 – (...)
(...)
VII – (...)
(...)
p) Do Município onde está sendo executado o transporte, nos casos dos serviços descritos pelo item 16 dos serviços listados no Art. 35 desta Lei.
(...)
v) Do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
§1º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput do Art. 39-A desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador, ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§2º - Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas no §§3º a 9 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nas alíneas “t”, “u” e “v” do inciso VII deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contrato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§3º - No caso dos serviços dos planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do Artigo 35 desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§4º - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no §3º deste artigo.
§5º - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Artigo 35 desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§6º - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista do Artigo 35 desta Lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I – Bandeiras;
II – Credenciadoras; ou
III – emissoras de cartões de crédito ou débito.
§7º - No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Artigo 35 desta Lei, o tomador é o cotista.
§8º - No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§9º - No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.”
Art. 47º - O artigo 272 da Lei nº 1005/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 272 - Não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a colocar à disposição da autoridade fiscalizadora os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos magnéticos, as informações cadastrais, relacionados com os tributos ou para a formação e atualização das informações cadastrais imobiliárias e mobiliárias e a prestar informações solicitadas pelo fisco:
I - as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição nos cadastros municipais de contribuintes ou que tomem parte nas operações ou prestações sujeitas ao imposto;
II - os serventuários de justiça;
III - os funcionários públicos, os responsáveis e os servidores de empresas públicas, de sociedades em que o Poder Público seja acionista majoritário, de sociedades de economia mista ou de fundações;
IV - os bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em geral, as empresas seguradoras e as empresas de "leasing" ou arrendamento mercantil;
V - os síndicos, os comissários e os inventariantes;
VI - os leiloeiros, os corretores, os despachantes e os liquidantes;
VII - as empresas de administração de bens;
VIII - as pessoas naturais ou jurídicas responsáveis pela escrituração fiscal relativa aos contribuintes;
IX - as operadoras, credenciadoras e emissoras responsáveis solidárias pela prestação de serviços de administração de cartão de crédito e débito;
X - as empresas e cooperativas de prestação de serviços de planos de saúde;
XI - as concessionárias de serviços públicos.
§1º - Até o término da fiscalização os elementos de verificação a que se refere o caput permanecerão à disposição do Fisco.
§2º - As empresas públicas e concessionárias de serviços públicos são obrigadas a enviar informações para o Fisco Municipal que visem atualizar e modernizar os cadastros do Município, independente de ação fiscal, sob pena de multa de 100 UFT por informação solicitada e não fornecida, podendo ser aplicada em dobro no caso reincidência.”
Art. 48º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 49º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 23 de agosto de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:17A71694