ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 712/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no âmbito do Município de Mirandiba, com a concessão de redução de 50% sobre os juros e multa incidentes sobre valores de créditos tributários, constituídos ou não, que tenham sido inscritos na dívida ativa tributária municipal até a data do requerimento pelo interessado.
§ 1º - O benefício fiscal previsto no caput somente se aplica nas hipóteses de pagamento do valor integral ou da primeira parcela do débito, caso seja optado pelo parcelamento, nos termos previstos no Código Tributário Municipal vigente.
§ 2º - O benefício fiscal previsto no caput não se aplica aos créditos tributários que tenham sido objeto de decisão judicial transitada em julgado favorável à Fazenda Pública.
§ 3º - A concessão do benefício fiscal previsto no caput fica condicionada à total confissão, irrevogável e irretratável, do contribuinte quanto ao débito inscrito, bem como da desistência expressa e irrevogável de eventuais impugnações, defesas e recursos, administrativos e/ou judiciais, que buscavam discutir o débito tributário inscrito.
Artigo 2º - A adesão ao REFIS de que trata esta lei deverá ser solicitada por intermédio de requerimento formal junto ao Setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Mirandiba.
Artigo 3º - Em caso de parcelamento do débito, o eventual não pagamento de três parcelas importará na imediata revogação do benefício fiscal desta lei.
Artigo 4º - A aplicação do disposto nesta lei não confere direito à restituição ou compensação de valores recolhidos até a data de sua publicação.
Artigo 5º - Os casos omissos nesta lei deverão ser regidos pelo Código Tributário Municipal.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirandiba, 26 de maio de 2022.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:17A825B0