ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 348/2018
LEI Nº 348/2018
EMENTA: Reajusta os vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os vencimentos dos Cargos, Empregos e Funções deste Poder Legislativo do Município de Casinhas-PE, estão sendo reajustados no percentual de 5,00% (cinco por cento), conforme os respectivos valores, constantes nas tabelas dos Anexos I e II; que fazem parte da presente Lei;
Art. 2º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, devidamente consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de março de 2018.
Art. 4º– Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2018.
JOÃO BARBOSA CAMÊLO NETO
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTOS EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASINHAS – PE
Grupo I – Atividade de Nível Médio
|
DENOMINAÇÃO |
Nível |
VENCIMENTOS |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
CE – I |
R$ 1.097,45 |
|
REDATOR DE PLENÁRIO |
CE – I |
R$ 1.097,45 |
|
ARQUIVISTA |
CE – I |
R$ 1.097,45 |
|
DIGITADOR |
CE – I |
R$ 1.097,45 |
|
AGENTE FINANCEIRO |
CE – II |
R$ 2.194,90 |
Grupo II – Atividade de Nível Elementar
|
DENOMINAÇÃO |
Nível |
VENCIMENTOS |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
CE – III |
R$ 1.013,04 |
|
COPEIRO |
CE – III |
R$ 1.013,04 |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
CE – III |
R$ 1.013,04 |
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASINHAS-PE
|
DENOMINAÇÃO |
Nível |
VENCIMENTOS |
|
TESOUREIRO |
CC-1 |
R$ 1.857,22 |
|
ASSESSOR DE IMPRENSA |
CC-2 |
R$ 1.435,14 |
|
CHEFE DE GABINETE |
CC-3 |
R$ 1.266,29 |
|
DIRETOR DE CONTABILIDADE |
CC-1 |
R$ 1.857,22 |
|
ASSESSOR PARLAMENTAR |
CC-3 |
R$ 1.266,29 |
|
ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO |
CC-2 |
R$ 1.435,14 |
|
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO |
CCCI-1p |
R$ 3.207,93 |
|
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO |
ACCI-2p |
R$ 2.245,55 |
Publicado por:
Poliana Gonçalves Candido
Código Identificador:17B9048E