ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PEDRA
Prefeitura Municipal de Pedra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
PORTARIA N.63/2026
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE – PAAP - NÚMERO 063/2026.
EMENTA: Instaura Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade – PAAP, em face da Empresa NORDESTE CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.290.148/0001-69, em face de suposto descumprimento da execução contratual do Contrato nº 070/2025, originário do Processo Licitatório Administrativo nº 024/2025 – Tipo Concorrência Eletrônica nº 002/2025, isto com arrimo na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 c/c o Decreto Municipal nº 04, de 17 de março de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Constituição Estadual e pela Constituição Federal, bem como com arrimo na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 c/c o Decreto Municipal nº 04, de 17 de março de 2026, e,
CONSIDERANDO as Notificações nº 01, 02, 03, da Lavra da Engenheira Civil Rafaela Tenório Siqueira – CREA 1817055011 e do Secretária de Obras Jadilson Neto Cavalcanti, os quais Notificaram a Empresa vencedora do Certame, NORDESTE CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA, para que esta desse regular cumprimento as Clausulas Contratual decorrentes do Contrato nº 070/2025 e respectivo Edital, sem que tais postulações fossem atendidas, mesmo que fora de tempo e a contendo, cujos atos administrativos notificativos em destaque (01,02 e 03) passam a fazer parte integrante desta Portaria;
CONSIDERANDO, a conclusão do RELATÓRIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, que asseverou que a referida Empresa contratada descumpriu o contrato com a inexecução parcial da obra pública, cujo Relatório passa a fazer parte integrante dessa Portaria;
CONSIDERANDO que já existe a designação de uma Comissão Permanente de Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade – PAAP, constituída através da Portaria nº 059, de 23 de março de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos assegurando o contraditório e ampla defesa à Empresa denunciada;
CONSIDERANDO que competirá à Comissão Processante nomeada através da aludida Portaria nº 059/2026, avaliar os fatos e circunstâncias de hipotético descumprimento contratual através da Nota de Imputação – NI, nos termos do art. 20 e seguintes do Decreto Municipal nº 04/2026;
CONSIDERANDO a imperiosidade prévia de já se deixar ciente a Comissão Processante dos fatos e circunstâncias ilegais na execução do contrato praticado pela Empresa denunciada, tudo conforme o já citado Relatório Técnico-Administrativo, cujos fatos e burla à legislação de regência seguem abaixo transcritos:
“RELATÓRIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
ANÁLISE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA
I – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO
O presente relatório refere-se ao Contrato nº 070/2025, cujo objeto consiste na construção de uma escola em tempo integral com 13 salas, vinculada ao FNDE, no Município de Pedra/PE. A empresa contratada é a NORDESTE CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA, sendo o valor global do contrato de R$ 8.018.999,00, com prazo de execução de 420 dias.
II – FINALIDADE DO RELATÓRIO
O presente documento tem por finalidade subsidiar tecnicamente e juridicamente a Comissão responsável pela condução do processo administrativo, mediante a consolidação dos fatos, análise da execução contratual e enquadramento legal da conduta da contratada.
Trata-se de relatório elaborado a partir de registros de fiscalização, medições, comunicações formais e, especialmente, das três notificações administrativas expedidas, que evidenciam a evolução do descumprimento contratual.
III – HISTÓRICO DAS NOTIFICAÇÕES E EVOLUÇÃO DOS FATOS
3.1 Primeira Notificação – Início do Descumprimento Contratual
Conforme consignado na primeira notificação administrativa, a contratada deixou de iniciar a execução da obra na data prevista na Ordem de Serviço (28/07/2025), não tendo promovido mobilização mínima compatível com o empreendimento. A atuação inicial limitou-se a visitas técnicas e implantação incipiente de canteiro, sem caracterizar início efetivo da obra.
Destaca-se que não havia impedimento financeiro à execução, uma vez que a Caixa Econômica Federal já havia confirmado a disponibilidade de recursos. Além disso, eventuais interferências iniciais, como a presença de postes e a necessidade de terraplanagem complementar, foram prontamente tratadas pela Administração e não constituíam óbice à continuidade dos serviços.
Mesmo assim, verificou-se mobilização tardia e insuficiente, com presença de apenas quatro trabalhadores no canteiro, o que evidencia incompatibilidade com o porte da obra. Desde esse momento, já se configurava atraso injustificado e descumprimento do cronograma físico-financeiro.
3.2 Segunda Notificação – Reiteração e Agravamento
A segunda notificação administrativa confirmou a persistência integral das irregularidades anteriormente apontadas, agravadas pela ausência de qualquer manifestação formal da contratada. A empresa deixou de apresentar justificativas técnicas, cronograma de recuperação ou qualquer planejamento capaz de demonstrar a retomada regular da execução.
A manutenção do baixo ritmo de execução, associada à ausência de resposta, caracteriza conduta omissiva e desídia contratual, além de evidenciar desrespeito ao dever de cooperação com a Administração Pública.
Importante destacar que a Administração oportunizou o contraditório e a ampla defesa, tendo a empresa permanecido inerte, circunstância que afasta alegações futuras de cerceamento de defesa.
3.3 Terceira Notificação – Rejeição da Defesa e Consolidação da Inexecução
Na terceira notificação, após análise da manifestação apresentada pela contratada, a fiscalização concluiu pela improcedência das justificativas. Restou demonstrado que o aditivo contratual alegado já estava aprovado e representava apenas 1,70% do valor global, não sendo capaz de justificar a paralisação ou o ritmo reduzido da obra.
Também foi constatada divergência entre as informações prestadas pela empresa e a realidade de campo, especialmente quanto à área liberada para execução, sendo verificado percentual significativamente superior ao alegado.
O avanço físico da obra permaneceu extremamente reduzido, atingindo cerca de 1% do contrato, mesmo após meses de execução. Além disso, o ritmo dos serviços mostrou-se tecnicamente inaceitável, limitado a escavações iniciais sem progressão para etapas estruturais.
Diante desse cenário, a fiscalização rejeitou integralmente a defesa apresentada, ratificou as notificações anteriores e indicou expressamente a necessidade de instauração de processo sancionador e possível rescisão contratual.
IV – ANÁLISE TÉCNICA DA EXECUÇÃO DA OBRA
Do ponto de vista técnico, a execução contratual apresenta falhas graves e persistentes. Verifica-se subdimensionamento da equipe, ausência de planejamento executivo, descontinuidade operacional e produtividade incompatível com o cronograma estabelecido.
A manutenção de apenas quatro trabalhadores em obra dessa magnitude demonstra incapacidade operacional da contratada. O avanço físico irrisório, limitado praticamente à escavação de fundações, sem evolução para etapas subsequentes, reforça a inexistência de gestão eficiente da obra.
Tal cenário caracteriza, sob a ótica da engenharia, uma execução tecnicamente inviável nos moldes atuais, comprometendo o cumprimento do objeto contratual.
V – DIVERGÊNCIA DE MEDIÇÕES E GRAVIDADE DA CONDUTA
Registra-se ocorrência de extrema relevância técnica e administrativa relacionada à medição dos serviços de escavação. Enquanto a fiscalização, com base em levantamento topográfico, apurou a execução de 1.083,89 m³, a contratada apresentou medição de 3.027,60 m³.
A diferença expressiva evidencia inconsistência técnica grave, incompatível com erro tolerável, configurando possível tentativa de supermedição. Tal conduta afronta diretamente os princípios da boa-fé, da moralidade administrativa e da veracidade das informações contratuais.
VI – ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA DE ATRASO DE PAGAMENTO
A contratada alegou atraso no pagamento da primeira medição como justificativa para o baixo desempenho. Contudo, a análise dos fatos demonstra que a liberação ocorreu em 30/03/2026, após trâmite regular junto à Caixa Econômica Federal, sendo tal situação comum em contratos com recursos federais. Sendo previsto a data para credito em conta da contratada a data de 10/04/2026.
Além disso, o baixo desempenho da empresa já era verificado anteriormente, inexistindo nexo causal entre o pagamento e a baixa produtividade.
VII – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A conduta da contratada enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, caracterizando atraso injustificado, inexecução parcial e descumprimento contratual.
Tais circunstâncias autorizam a rescisão unilateral do contrato, nos termos do art. 138, inciso I, bem como a aplicação das sanções previstas nos arts. 156 e 157 do mesmo diploma legal.
Nos termos do art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública poderá promover a rescisão unilateral do contrato administrativo nos casos de inadimplemento por parte do contratado. Tal dispositivo estabelece que, verificado o descumprimento das obrigações contratuais — como atraso injustificado, inexecução total ou parcial, ou desatendimento às determinações da fiscalização —, a Administração detém a prerrogativa de extinguir o vínculo contratual independentemente da concordância da contratada, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de expressão do poder-dever da Administração de zelar pelo interesse público e pela adequada execução do objeto contratado.
Já o art. 156 da Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis ao contratado, elencando as penalidades que podem ser impostas em razão de infrações contratuais. Entre elas, destacam-se: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, e declaração de inidoneidade. A aplicação dessas sanções deve observar a gravidade da infração, a extensão do dano causado, a reincidência e demais circunstâncias do caso concreto, sempre mediante processo administrativo que assegure o direito de defesa.
Por sua vez, o art. 157 da mesma lei regulamenta especificamente as penalidades mais gravosas, especialmente o impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade, estabelecendo seus efeitos e prazos. O impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pode ser aplicado por prazo determinado, impedindo a empresa de participar de novos certames e firmar contratos com entes públicos. Já a declaração de inidoneidade possui caráter mais severo, sendo aplicada em situações de maior gravidade, quando a conduta do contratado demonstra ausência de idoneidade para contratar com o poder público, produzindo efeitos enquanto perdurarem os motivos que ensejaram sua aplicação.
VIII – JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
O entendimento dos órgãos de controle corrobora integralmente a necessidade de atuação da Administração em casos como o presente.
O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 2.622/2013 – Plenário, firmou entendimento de que a baixa mobilização de recursos humanos e materiais, associada à inércia da contratada, caracteriza descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão unilateral, sobretudo quando há prejuízo ao cronograma da obra.
No mesmo sentido, o Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário estabelece que a execução de obra em ritmo incompatível com o cronograma configura falha grave, impondo à Administração a adoção de medidas corretivas imediatas.
Ainda, o Acórdão nº 2.731/2015 – Plenário do TCU dispõe que divergências relevantes entre medições apresentadas e serviços efetivamente executados podem indicar irregularidades graves, inclusive tentativa de superfaturamento, devendo ser rigorosamente apuradas.
No âmbito dos Tribunais de Contas Estaduais, inclusive o TCE/PE, é pacífico o entendimento de que a Administração não deve manter contratos com execução incompatível com o interesse público, sob pena de responsabilização dos gestores por omissão, especialmente quando evidenciado risco ao erário e à efetividade da política pública.
IX – CONCLUSÃO
A análise consolidada dos fatos demonstra que a contratada incorreu em descumprimento reiterado e grave do contrato, mesmo após sucessivas notificações e concessão de prazo para regularização.
Restou comprovado atraso injustificado, inexecução parcial, baixa capacidade operacional e conduta incompatível com os deveres contratuais, além de indícios de irregularidade na medição de serviços.
X – RECOMENDAÇÃO
Diante do exposto, recomenda-se à Comissão:
• A continuidade do processo administrativo sancionador;
• A rescisão unilateral do contrato;
• A aplicação das sanções cabíveis;
• A comunicação aos órgãos de controle;
• A avaliação de eventual dano ao erário.
XI – PARECER FINAL
Sob os aspectos técnico, jurídico e administrativo, conclui-se que a manutenção do contrato não atende ao interesse público, compromete a execução da obra e viola os princípios da administração pública, sendo plenamente justificável a rescisão contratual com aplicação das penalidades cabíveis.
Pedra/PE, 07 de abril de 2026.
RAFAELA TENÓRIO SIQUEIRA
Engenheira Civil – CREA 1817055011
JADILSON NETO CAVALCANTI
Portaria nº 262/2025”
CONSIDERANDO o intento de salvaguarda o cumprimento do mais estrito interesse público, no sentido de apurar os fatos com imputação das responsabilidades e penalidades cabíveis, em caso de um juízo de procedência da denúncia, à luz das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Decreto Municipal nº 04/2026:
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE – PAAP, em face da NORDESTE CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.290.148/0001-69, em face de suposto descumprimento da execução contratual do Contrato nº 070/2025, originário do Processo Licitatório Administrativo nº 024/2025 – Tipo Concorrência Eletrônica nº 002/2025, isto com arrimo na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 c/c o Decreto Municipal nº 04, de 17 de março de 2026;
Art. 2º - Determinar o processamento do feito, na forma do art. 18 ao art. 28 do Decreto Municipal nº 04/2026, no que for aplicável;
Art. 3º - Em caso de procedência da denúncia, opinar acerca da dosimetria das sanções à Empresa denunciada, na forma do art. 4º ao art. 16, do Decreto Municipal nº 04/2026, no que for aplicável;
Art. 4º - Adotar Decisão de Extinção Unilateral do Contrato, se durante a instrução processual administrativa, ocorrer quaisquer das hipóteses do art. 57 e seguintes, do Decreto Municipal nº 04/2026, no que for aplicável.
Art. 5º - Aplicar a este procedimento investigativo, todas as disposições pertinentes da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c os preceitos do Decreto Municipal nº 04/2026, no que for aplicável.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de abril de 2026.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:17BD19B6