ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROBÓ

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Orobó

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE OROBÓ
SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Orobó, vem através do presente, solicitar cotação de preço para a prestação de serviços de organização, manutenção, suporte e hospedagem do site governamental, com personalização (ipreo.pe.gov.br), portal transparência, E-sic, Ouvidoria, Carta de Serviços, e e-mails institucionais, conforme abaixo soilicitado e especificações contidas no Termo de Referência anexo a esta solicitação de cotação

 

.ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DO SERVIÇO

QUANTIDADE

I

Contratação de serviços de organização, manutenção, suporte e hospedagem do site governamental, com personalização (ipreo.pe.gov.br), portal transparência, E-sic, Ouvidoria, Carta de Serviços, e e-mails institucionais, conforme especificações contidas neste Termo de Referência.

Mês

12

 

As empresas interessadas deverão enviar suas cotações de preço para o e-mail: ipreorobo@gmail.com, no prazo de 02 dias.

 

Orobó/PE, 03 de junho de 2025.

 

O FELÍCIO DE OLIVEIRA SOUZA

Presidente 

___________

 

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

 

INTRODUÇÃO

 

Em atenção ao disposto no inciso I do art. 72 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 este Termo de Referência objetiva fornecer aos interessados em contratar com a Administração Pública a perfeita caracterização dos serviços, descrevendo-os detalhadamente e, assim, servir de base para a apresentação de propostas de preços.

 

Por oportuno, registre-se que neste Termo de Referência serão observados os parâmetros e elementos descritivos, conforme disposto no inciso XXIII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021.

 

Assim, será descrito no Termo de Referência as obrigações da empresa a ser contratada para prestação de serviços de organização, manutenção, suporte e hospedagem do site governamental (ipreo.pe.gov.br), portal transparência, E-sic, Ouvidoria, Carta de Serviços, e e-mails institucionais, na condição de contratante.

 

OBJETO

 

Contratação de serviços de organização, manutenção, suporte e hospedagem do site governamental (ipreo.pe.gov.br), portal transparência, E-sic, Ouvidoria, Carta de Serviços, e e-mails institucionais da Instituto de Previdência do Município de Orobó/PE, que poderá ser prorrogado, nos termos do 107 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DO SERVIÇO

I

Contratação de serviços de organização, manutenção, suporte e hospedagem do site governamental, com personalização (ipreo.pe.gov.br), portal transparência, E-sic, Ouvidoria, Carta de Serviços, e e-mails institucionais, conforme especificações contidas neste Termo de Referência.

Mês

 

Os serviços de serão prestados aos membros da Instituto de Previdência do Município de Orobó/PE a fim de ampliar a publicidade do efetivo exercício das funções do instituto e sua atuação, estabelecendo um canal de comunicação com a sociedade em geral.

 

Os profissionais da empresa que prestará os serviços deverão possuir experiência comprovada e cumprir a legislação vigente aplicável.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A futura contratação embasa-se na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Apesar da regra geral para se contratar com a Administração Pública ser a de realização de procedimento licitatório, o próprio inciso XXI do art. 37 da CF/88 diz que podem existir casos previstos na legislação infraconstitucional em que a Administração Pública, respeitadas as formalidades legais, pode contratar de forma direta.

Neste sentido, a nova Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, traz algumas hipóteses, de casos excepcionais, em que a contratação pode ocorrer diretamente, tal qual era e ainda pode ser fundamentada, observadas suas especificidades.

Das vias excepcionais possíveis, a que norteia este aviso, é a dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II combinado com o seu §30, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, conforme transcrição a seguir:

Assim, com base no princípio finalístico, na forma do art. 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por meio do qual pretendeu o legislador conferir maior publicidade às contratações diretas à luz da Lei n° 14.133/2021, o presente termo almeja obter propostas de eventuais interessados, para fins de seleção daquela mais vantajosa para realizar serviços de organização, manutenção, suporte e hospedagem do site governamental, com personalização (https://ipreo.pe.gov.br), portal transparência, E-sic, Ouvidoria, Carta de Serviços, e e-mails institucionais da Instituto de Previdência do Município de Orobó/PE, uma vez que é de suma importância possuir um meio de comunicação com o público em geral para divulgação de sua gestão financeira e patrimonial, além das licitações e contratos, entre outros, em atendimento à Lei de Acesso à Informação.

DAS RAZÕES DA CONTRATAÇÃO DO OBJETO

Tendo em vista que o Instituto de Previdência do Município de Orobó/PE, a exemplo de muitos institutos, não dispõe de técnicos especializados em organização, manutenção, suporte e hospedagem do site governamental com personalização, portal transparência, e-sic, ouvidoria, carta de serviços, sistema de apoio aos processo e e-mails institucionais.

A contratação de uma empresa para prestação desses serviços é necessária haja vista a suma importância de um meio de comunicação com o público em geral para divulgação de sua gestão financeira e patrimonial, além das licitações e contratos, entre outros, em atendimento à Lei de Acesso à Informação.

É imperioso ressaltar, também, que a contratação em questão atenderá a finalidade pública, uma vez que se trata de serviço que contribuirá para melhoria da comunicação e publicidade institucional do Instituto de Previdência do Município de Orobó/PE, em especial no que concerne às suas funções típicas, facilitando a transferência de arquivos em formatos diversos, a fim de oferecer as devidas informações ao público em geral e aos órgãos fiscalizadores.

Portanto, pelas razões acima mencionadas, bem como ante o enquadramento do valor global a ser contratado no limite da Dispensa de Licitação, previsto na Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, justifica-se a contratação direta dos serviços objeto deste termo de referência dado à importância da manutenção e atualização de eficiente canal de comunicação e meio de publicidade institucional, assim restando atendido os devidos trâmites legais e os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO DO OBJETO

Para que a organização, manutenção, suporte e hospedagem do site governamental, com personalização portal transparência, e-sic, ouvidoria, carta de serviços, sistema de apoio e e-mails institucionais, alcance os fins almejados, é necessário que a empresa contratada atenda as seguintes descrições técnicas:

Da organização, manutenção e suporte.

Por organização, manutenção e suporte do Site Governamental compreende-se os seguintes serviços:

- Site institucional

Ferramenta de busca

Links úteis

Institucional

Notícias

Departamentos

Conselhos

Transparência

Serviços digitais

Redes sociais

Convocações e concursos

Avisos de licitação

Informações de contato

Mapa do site

Perguntas frequentes

Glossários

Acessibilidade

Teclas de atalho

Dados abertos

- Portal da transparência

Receitas

Despesas

Prestações de Contas Anuais

Diárias

Atos normativos

Concessão de benefícios

Demonstrativos previdenciários

Ficha Financeira

Acesso a sistemas complementares (Folha de Pagamento e Prev+)

Acordãos

Avisos de Licitações

Licitações

Contratos

Termos aditivos

Lei Orçamentária Anual - LOA

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Plano Plurianual - PPA

Convênios

Cargos e Remunerações

Programas e Ações

Transferência de Recursos

Estrutura organizacional

Fornecedores

Dados Abertos

Central de dúvidas

Perguntas frequentes

Acessibilidade

Teclas de atalho

Ferramenta de busca

Caminho de páginas percorridas

- Ouvidoria

Competências da Ouvidoria

Fazer uma Manifestação

Acompanhar uma Manifestação

Área de contato

Relatórios Anuais

Central de dúvidas

Acessibilidade

Teclas de atalho

Ferramenta de busca

Caminho de páginas percorridas

- e-SIC

 

Solicitar um pedido

Consultar uma Solicitação

Solicitar Recurso

Manual de solicitação do e-sic

Decretos de regulamentação dos SIC

Formulários de solicitação física

Estatísticas das solicitações efetuadas

Sic Físico

Acessibilidade

Teclas de atalho

Ferramenta de busca

Caminho de páginas percorridas

- Carta de serviços

Descrição do serviço

Setores que ofertam o serviço

Público alvo

Prazo para realização do serviço

Meio de prestação do serviço

Requisitos necessários

Etapas do serviço

Acessibilidade

Teclas de atalho

Ferramenta de busca

Caminho de páginas percorridas

- E-mails institucionais

Espaço imitado

Painel de controle dinâmico

Versão para celular

Filtros de mensagens

Assinaturas

Função de recebimento e leitura

Respostas automáticas e aviso de férias

- Servidor de hospedagem

Armazenamento SSD

Transferência ilimitada

Backup semanal

- Assessoramento e suporte

Treinamentos para preenchimento das informações do Portal

Reuniões presenciais ou através de videoconferências

Suporte constante e em tempo real solucionando os chamados abertos

Feedbacks das informações inseridas no portal e suas alterações

Coleta de material para inclusão no Portal

Recebimento de processos digitalizados, separação, catalogação e preenchimento de dados para dispobilização no Portal da Transparência

Coleta de demonstrativos previdenciário junto ao Site do Ministério da Previdencia para publicação no Portal da Transparência

Das responsabilidades

O contratado não se responsabiliza pelo funcionamento do Site Governamental (https://ipreo.pe.gov.br) e Portal Transparência, caso o seu código fonte seja adulterado ou utilize script maliciosos pelo contratante ou terceiro autorizado.

PARÁGRAFO ÚNICO - Quaisquer alterações desejadas pela contratante deverão ser requisitadas diretamente ao contratado pelo contratante ou terceiro expressamente autorizado.

Das Obrigações da Contratada

Tomar todas as providências necessárias à fiel execução do objeto do contrato.

Arcar com todos os ônus necessários ao atendimento do objeto a ser contratado, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário.

Manter, durante o período de vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no momento da contratação.

Promover o fornecimento dos serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica.

Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Contratante, atendendo prontamente a quaisquer reclamações.

Adotar medidas para a prestação dos serviços observando todas as condições e especificações aprovadas pela contratante.

Cumprir, impreterivelmente, todos os prazos e condições exigidas.

Observar, rigorosamente, a legislação aplicável à matéria.

Oferecer condições físicas e materiais para o fornecimento do serviço, objeto deste Termo de referência, condicionado à aprovação através de visita técnica firmado pelo responsável pela fiscalização.

Não subcontratar outra empresa para o fornecimento do serviço, objeto deste Termo.

Encaminhar à contratante a Nota Fiscal, Fatura e Relatório dos serviços prestados correspondente a prestação de serviços, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do mês subsequente ao da Prestação do serviço.

Fornecer os arquivos, quando solicitado de todo o material produzido.

Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no serviço até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.

Fornecer equipamentos, instalações, ferramentas, materiais e mão-de-obra necessários à prestação de serviços de organização, manutenção, suporte e hospedagem do site governamental, com personalização portal transparência, e-sic, ouvidoria, carta de serviços, sistema de apoio ao processo e e-mails institucionais da Instituto de Previdência do Município de Orobó/PE.

Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a contratante, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da contratada ou de quem em seu nome agir.

Responsabilizar-se pela qualidade e a quantidade dos serviços fornecidos.

Possuir, na ocasião da assinatura do contrato, sede ou filial com capacidade administrativa e operacional, inclusive com pessoal capacitado para a perfeita execução dos serviços, disponibilizando telefone de contato que atenda sempre que necessário, 07 (sete) dias por semana, mesmo em feriados e finais de semana, para atender situações excepcionais.

Em tudo agir, segundo as diretrizes da contratante.

A empresa contratada será responsável pela segurança, guarda, manutenção e integridade dos dados, programas e procedimentos físicos de armazenamento e transporte das informações existentes ou geradas durante a execução dos serviços, em conformidade com a legislação vigente.

A empresa contratada deverá guardar o mais absoluto sigilo em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza a que venham tomar conhecimento, respondendo administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e/ou incorreta ou descuidada utilização.

Das Obrigações da contratante

Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o fornecimento dos serviços.

Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas.

Receber as notas fiscais correspondentes, quando apresentadas na forma estabelecida em contrato.

Atestar as faturas e relatórios correspondentes à prestação de serviços, por intermédio do servidor competente.

Efetuar o pagamento, preferencialmente, através de transferência bancária, entre contas da contratante e da contratada, no prazo de até 5 (cinco) dias após realização da prestação dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual será submetida ao atesto pelo responsável do acompanhamento ou fiscalização do contrato e, devidamente acompanhado das certidões de regularidade fiscal, social e trabalhistas, constante no inciso III do artigo 62, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Acompanhar, controlar e avaliar os serviços prestados observando os padrões de qualidade, através da unidade responsável pela gestão do contrato.

Prestar à contratada, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à prestação dos serviços.

Designar o fiscal do contrato, que será responsável pelo monitoramento e verificação da conformidade da prestação dos serviços às exigências legais e contratuais.

Quando a contratação ocorrer na modalidade Dispensa de Licitação realizar a divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial da entidade, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada, desta forma, a proposta mais vantajosa, conforme explica o § 3º, do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

DO REGIME E CONTROLE DA EXECUÇÃO DO OBJETO

A execução dos serviços de que trata o presente Termo de Referência será objeto de controle, acompanhamento e fiscalização, que consistirá na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercido por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e 140 da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.

O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle.

O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no artigo 125 da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.

O representante da contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 117 da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 115 e 139 da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.

DA GESTÃO DO CONTRATO

Monitoramento da execução contratual.

8.1.1 A execução dos serviços será acompanhada, fiscalizada e atestada por servidor designado para a gestão do contrato pelo Instituto de Previdência do Município de Orobó/PE.

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133 de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

A contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

A fiscalização contratual obedecerá à rotina de conferência das notas fiscais e dos documentos de comprovação de habilitação, atesto do documento fiscal e encaminhamento ao financeiro.

DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO

 

O Instrumento de Medição de Resultado é o ajuste escrito que define em bases compreensíveis, tangíveis, observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.

 

A CONTRATADA obrigar-se-á ao cumprimento de Instrumento de Medição de Resultado.

 

Os valores dos serviços serão medidos considerando as especificações do objeto, conforme Termo de Referência, multiplicando o preço unitário proposto pela contratada efetivamente prestado à contratante.

O início da medição será considerado a partir da ordem de serviço e a efetiva prestação de serviço devidamente atestada.

DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Da forma dos serviços

Os serviços a serem contratados enquadram-se em serviços auxiliares à área administrativa do Instituto de Previdência do Município de Orobó/PE.

O objeto deste Termo de Referência se caracteriza como serviço de natureza continuada em função da sua essencialidade e habitualidade para o contratante, ou seja, uma eventual paralisação desses serviços pode implicar prejuízos às atividades do Instituto de Previdência do Município de Orobó/PE.

A prestação de serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

Dos critérios de seleção do fornecedor

Para seleção do fornecedor será observado às disposições normativas e legais aplicáveis às contratações públicas.

Dos critérios de habilitação do fornecedor selecionado

Será requerida da empresa a ser contratada, para fins de habilitação o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade de realizar o objeto da licitação, conforme disposto nos incisos I, II, III e IV do artigo 62 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, tendo como critérios os listados a seguir:

 

Apresentação de HABILITAÇÃO JURÍDICA visa a demonstrar a capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, nos termos do artigo 66 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021;

Apresentação de QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL visa a demonstrar que tenha executado serviços similares ao objeto da contratação, nos termos do § 5º do artigo 67 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021;

Apresentação de HABILITAÇÕES FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA, nos termos do artigo 68 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021;

Apresentação de HABILITAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRA visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, nos termos do artigo 69 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021;

Apresentação de Proposta de Preços, nos termos do inciso IX artigo 6º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

10.4. Critérios de aceitabilidade dos preços propostos

Os preços máximos admitidos são aqueles fixados na estimativa de custo total da pretensão contratual, conforme demonstrado na Pesquisa de Preços, Anexo Único deste Termo de Referência. Não serão aceitos preços irrisórios e/ou inexequíveis, cabendo à Administração a faculdade de promover verificações, através de pedido de esclarecimentos, apresentação de documentações complementares ou por meio de diligências necessárias, na forma do §2º do artigo 59 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

São exemplos de documentações complementares que poderão ser solicitadas da licitante, para comprovar a exequibilidade dos preços ofertados o(os) Contrato(s) regido(s) por métrica mensurável e contendo níveis de serviço, acompanhados de notas fiscais e declaração do tomador de serviço que comprovem a execução satisfatória de serviços similares aos previstos, com preço compatível ao ofertado pelo licitante;

Memória de cálculo, registros ou evidências que comprovem a viabilidade do valor ofertado, baseando-se, primariamente, nos parâmetros de esforço, salários, incidência de custos indiretos, tributos e lucro.

DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

A estimativa de preço da contratação foi realizada pelo Instituto de Previdência do Município de Orobó/PE para elaboração do orçamento detalhado e fundamentada na pesquisa de preços, utilizando os parâmetros contidos no § 1º, inciso IV do artigo 23 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Os documentos utilizados para embasar a pesquisa de preços integraram o Processo Administrativo, onde se obteve o seguinte resultado consolidado:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID.

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

Contratação de serviços de organização, manutenção, suporte e hospedagem do site governamental com personalização (ipreo.pe.gov.br), portal transparência, E-sic, Ouvidoria, Carta de Serviços, sistema de apoio ao processo e e-mails institucionais, conforme especificações contidas neste Termo de Referência

MÊS

12

 

 

VALOR TOTAL

 

 

DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Na forma do Art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adequação orçamentária contém a estimativa do impacto econômico-financeiro no orçamento do órgão ou entidade, com indicação das fontes de recurso a ser contratada, com os principais

serviços ou bens que a compõe, e a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

Os recursos para fazer face às despesas decorrentes deste processo correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Instituto de Previdência do Município de Orobó/PE para o exercício de 2025.

 

Unidade Orçamentária: 06.140 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OROBÓ/PE Função: 09 – Previdencia Social

Subfunção: 272 – Previdencia do Regime Estatutário

Ação: 1038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IPREO

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A administração que deve atuar visando impedir ou minimizar os danos causados pelos licitantes e contratados que descumprem suas obrigações.

Com fundamento no artigo 156 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, a contratada estará sujeita às seguintes sanções administrativas:

advertência;

multa;

impedimento de licitar e contratar;

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Na aplicação das sanções serão considerados:

a natureza e a gravidade da infração cometida;

as peculiaridades do caso concreto;

as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

os danos que dela provierem para a Administração Pública;

a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

A sanção prevista no inciso I do item 13.2., será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

 

A sanção prevista no inciso II do item 13.2., calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

A sanção prevista no inciso III do item 13.2., será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

A sanção prevista no inciso IV do item 13.2., será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no Item 13.6., e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

A sanção estabelecida no inciso IV do item 13.2., será precedida de análise jurídica, observando as disposições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 13.2., poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do mesmo item.

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

A aplicação das sanções previstas no item 13.2. não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

Na aplicação da sanção prevista no inciso II do item 13.2. desta Termo de Referência, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua notificação.

A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do item 13.2. deste Termo de Referência requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará os fatos e circunstâncias conhecidos e notificará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da notificação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da notificação.

Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:

interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o Item

13.13. deste Termo de Referência;

suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

Os atos previstos como infrações administrativas na Lei 14.133 de 01 de abril 2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A Administração ao aprovar o Termo de Referência, dará publicidade no endereço eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03 (três) dia úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, como determina o § 3º, do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Orobó/PE, 03 de junho de 2025.

 

FELÍCIO DE OLIVEIRA SOUZA

Presidente


Publicado por:
Ronaldo Jose Barbosa de Oliveira
Código Identificador:17C5F7E1