ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4128/2015
EMENTA: Reestrutura as tabelas de vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo Municipal passam a vigorar de acordo com a tabela abaixo:
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Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
|
PL 01 |
816,30 |
PL 07 |
870,72 |
PL 13 |
925,14 |
PL 19 |
1.088,40 |
|
PL 02 |
832,63 |
PL 08 |
888,13 |
PL 14 |
943,64 |
PL 20 |
1.110,17 |
|
PL 03 |
849,28 |
PL 09 |
905,90 |
PL 15 |
962,52 |
PL 21 |
1.132,37 |
|
PL 04 |
866,26 |
PL 10 |
924,02 |
PL 16 |
981,77 |
PL 22 |
1.155,02 |
|
PL 05 |
883,59 |
PL 11 |
942,50 |
PL 17 |
1.001,40 |
PL 23 |
1.178,12 |
|
PL 06 |
901,26 |
PL 12 |
961,35 |
PL 18 |
1.021,43 |
PL 24 |
1.201,68 |
|
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
|
PL 25 |
1.197,24 |
PL 31 |
1.306,08 |
PL 37 |
2.448,90 |
QE-2 |
3.997,80 |
|
PL 26 |
1.221,18 |
PL 32 |
1.332,20 |
PL 38 |
2.497,88 |
|
|
|
PL 27 |
1.245,61 |
PL 33 |
1.358,85 |
PL 39 |
2.547,84 |
|
|
|
PL 28 |
1.270,52 |
PL 34 |
1.386,02 |
PL 40 |
2.598,79 |
|
|
|
PL 29 |
1.295,93 |
PL 35 |
1.413,74 |
PL 41 |
2.650,77 |
|
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|
PL 30 |
1.321,85 |
PL 36 |
1.442,02 |
PL 42 |
2.703,78 |
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Art. 2º. O valor do salário família atribuído aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, deste Município, será reajustado para R$ 37,18 (trinta e sete reais e dezoito centavos), que percebam vencimento de até R$1.089,72 (um mil e oitenta reais e setenta e dois centavos) mensais.
§ 1º - O valor do salário família será pago aos servidores públicos ativos, por filho, menores de até 14 anos.
§ 2º - O salário família será pago aos servidores públicos ativos que tiverem filhos incapazes, mediante requerimento do interessado.
§ 3º - A incapacidade dos filhos de que trata o § 2º deste Artigo, deve ser comprovada por perícia médica, designada pela Administração do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Os servidores Efetivos do Quadro em extinção, Símbolo QE-2, antigo CCC-2, terão seus vencimentos reajustados em 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento).
Art.4°.Nenhum Servidor Público do Poder Legislativo Municipal, poderá perceber vencimento inferior a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a 1º de maio de 2015.
Art.6°. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 19 de maio de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:17F3CE21