ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OLINDA

prefeitura municipal de olinda - gabinete da prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA - GABINETE DA PREFEITA - DECRETO Nº 104/2026

DECRETO Nº 104/2026

 

Institui o Grupo de Trabalho Especial para Análise e Proposta de Atualização da Lei Municipal nº 4.849, de 23 de junho de 1992 (Legislação Urbanística dos Sítios Históricos de Olinda), e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLINDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal atribui ao Município, em competência comum com a União, os Estados e o Distrito Federal, o dever de proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, e de impedir sua descaracterização (art. 23, III e IV), bem como de promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual (art. 30, IX);

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece a competência municipal para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano(art. 30, VIII);

 

CONSIDERANDOque a Constituição Federal determina que o Poder Público promova e proteja o patrimônio cultural, com a colaboração da comunidade (art. 216, § 1º), e estabelece como preceito a cooperação das associações representativas no planejamento municipal (art. 29, XII);

 

CONSIDERANDO que a Constituição do Estado de Pernambuco determina que, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios deverão assegurar “a participação ativa das entidades civis e grupos sociais organizados, na elaboração e execução de planos, programas e projetos e na solução dos problemas que lhe sejam concernentes” (art. 144, § 2º, “d”);

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) estabelece a gestão democrática da cidade, com a participação da população e de associações representativas na formulação de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, e a proteção do patrimônio cultural, histórico e paisagístico (art. 2º, II e XII), e relaciona entre os instrumentos dessa gestão os debates, as audiências e as consultas públicas (art. 43, II);

 

CONSIDERANDO que o Sítio Histórico de Olinda constitui área tombada pela União, declarada Monumento Nacional e reconhecida pela UNESCO, desde 1982, como Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.849/1992 é a Legislação Urbanística dos Sítios Históricos de Olinda, que disciplina o zoneamento e o uso e ocupação do solo no Sítio Histórico e institui as Zonas Especiais de Proteção Cultural e Paisagística do Município;

 

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2026 (Autógrafo nº 41/2026), de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “Altera a redação da Lei Municipal nº 4.849, de 23 de junho de 1992”;

 

CONSIDERANDO o veto total apresentado pela Prefeita Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 44/2026 (Autógrafo nº 41/2026), que está pendente de apreciação pela Câmara Municipal de Olinda;

 

CONSIDERANDO que, ao opor o referido veto total, o Poder Executivo reconheceu a legítima preocupação que motivou o Poder Legislativo a aprovar o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2026 (Autógrafo nº 41/2026), no que concerne à relevância da análise e da discussão da Lei Municipal nº 4.849/1992, editada há mais de 34 (trinta e quatro) anos, diante da nova realidade da cidade e da necessidade de garantir a adequada preservação de tão relevante patrimônio histórico e cultural e de promover o desenvolvimento social e econômico da cidade e de sua população, bem como o acolhimento aos que nela trabalham, aos turistas e aos visitantes;

 

CONSIDERANDO que, embora não se trate do plano diretor propriamente dito, a Lei Municipal nº 4.849/1992 integra o núcleo da política urbana do Município, por disciplinar o zoneamento e o uso e ocupação do solo de área especialmente protegida;

 

CONSIDERANDO a instituição do Comitê Técnico de Gestão Integrada dos Sítios Históricos de Olinda, por meio do Decreto nº 018/2026, publicado em 20 de abril de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º.Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Grupo de Trabalho Especial para Análise e Proposta de Atualização da Lei Municipal nº 4.849, de 23 de junho de 1992 (Legislação Urbanística dos Sítios Históricos de Olinda), que institui, no Município de Olinda, as Zonas Especiais de Proteção Cultural e Paisagística - ZEPC e as Zonas de Entorno do Sítio Histórico, definindo as normas urbanísticas para essas áreas.

 

Parágrafo único. O grupo de trabalho tem por finalidade conduzir, de forma técnica, transparente e participativa, o processo de análise e discussão da Lei Municipal nº 4.849/1992, para elaboração de anteprojeto de lei de atualização da referida norma, a ser submetido à apreciação da Prefeita Municipal.

 

Art. 2º. Os trabalhos do grupo instituído por este decreto observarão as seguintes diretrizes gerais:

I — preservação da integridade, da autenticidade e do valor universal excepcional do Sítio Histórico de Olinda, em conformidade com as normas do tombamento federal e com os compromissos decorrentes da sua condição de Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade, reconhecida pela UNESCO;

II — gestão democrática da cidade, com escuta efetiva dos moradores do Sítio Histórico, da população olindense em geral, dos agentes culturais, dos fazedores de cultura, dos trabalhadores, dos empreendedores, dos servidores públicos e da sociedade civil como um todo, inclusive por meio das associações e organizações representativas;

III — garantia da função residencial do Sítio Histórico e da permanência de sua população;

IV — desenvolvimento econômico sustentável, com estímulo à cultura, ao turismo, ao lazer, à economia criativa e aos pequenos e médios negócios compatíveis com a ambiência protegida;

V — participação de órgãos e entidades públicas e privadas e de organizações que tenham como objetivo a proteção do patrimônio histórico e cultural;

VI — segurança jurídica e simplificação dos procedimentos de licenciamento, sem prejuízo da efetividade da fiscalização;

VII — decisões fundamentadas em diagnóstico técnico e em dados públicos;

VIII — cooperação interinstitucional e respeito à autonomia dos poderes e dos órgãos e entidades convidados;

IX — publicidade dos atos e linguagem acessível.

 

Art. 3º. Compete ao grupo de trabalho:

I — elaborar o plano de trabalho;

II — reunir os documentos normativos e legais que dizem respeito ao Sítio Histórico de Olinda e às atividades nele desenvolvidas, a exemplo de leis, decretos, instruções normativas, portarias, entre outros, de âmbito federal, estadual e municipal;

III — reunir as decisões, recomendações e documentos em geral pertinentes à preservação, ao controle externo e à fiscalização do Sítio Histórico, oriundos do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, do Ministério Público e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), entre outros relevantes;

IV — reunir e documentar as orientações e experiências do Comitê Técnico de Gestão Integrada dos Sítios Históricos de Olinda, instituído pelo Decreto nº 018/2026, publicado em 20 de abril de 2026;

V — promover escutas, debates, audiências públicas e consultas públicas, para subsidiar a análise e a discussão de que trata este decreto;

VI — requisitar ou promover os estudos técnicos necessários à análise e discussão das propostas, em todas as áreas envolvidas;

VII — analisar estudos, propostas e documentos apresentados durante os trabalhos, com o apoio técnico que se fizer necessário;

VIII — propor à Prefeita Municipal medidas administrativas de curto prazo, compatíveis com a legislação vigente, para o ordenamento das atividades no Sítio Histórico enquanto durar o processo de análise e proposta de atualização;

IX — elaborar a minuta de anteprojeto de lei para atualização da Lei Municipal nº 4.849/1992, acompanhada do relatório final dos trabalhos e da exposição de motivos;

X — propor a atualização de outras leis e normas em geral que se relacionem com as atividades desenvolvidas no Sítio Histórico e que venham a ser objeto de debate e de contribuição durante os trabalhos.

 

Art. 4º. O grupo de trabalho instituído por este decreto terá a seguinte composição:

I — 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo, a saber, a titular da Secretaria Municipal (que exercerá a coordenação do grupo) e os titulares das Secretarias Executivas de Patrimônio e de Cultura;

II — 02 (dois) representantes da Procuradoria-Geral do Município;

III — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano;

IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;

V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia;

VI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;

VII — 03 (três) representantes do Conselho de Preservação dos Sítios Históricos de Olinda, instituído pela Lei Municipal nº 4.119, de 28 de setembro de 1979, que não sejam integrantes da Administração Municipal.

 

Parágrafo único. Os representantes de que trata o inciso VII do caput serão indicados pelo Conselho de Preservação dos Sítios Históricos de Olinda e designados por ato da Prefeita Municipal.

 

Art. 5º. Serão convidados a acompanhar os trabalhos do grupo, na condição de convidados permanentes:

I — a Câmara Municipal de Olinda;

II — o Ministério Público do Estado de Pernambuco;

III — o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), por sua Superintendência em Pernambuco;

IV — a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (FUNDARPE);

V — a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (CONDEPE/FIDEM);

VI — a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE);

VII — a Ordem dos Advogados do Brasil (Seção Pernambuco);

VIII — o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU/PE).

§ 1º. A coordenação do grupo de trabalho poderá convidar especialistas, representantes de outros órgãos públicos e de entidades da sociedade civil para participar de reuniões específicas.

§ 2º. Os convidados permanentes poderão participar das discussões, fazer uso da palavra nas reuniões, bem como apresentar estudos, propostas e memoriais escritos para análise do grupo de trabalho.

 

Art. 6º. Serão convidados a acompanhar os trabalhos e a participar de reuniões específicas para escutas setoriais e debates, bem como para apresentar sugestões e propostas ao grupo de trabalho:

I — as associações representativas de moradores do Sítio Histórico;

II — as associações e organizações representativas de agentes culturais, fazedores de cultura, agremiações carnavalescas, artistas e, em geral, das manifestações da cultura popular de Olinda;

III — as associações e organizações representativas do comércio, dos serviços, da hospedagem, da gastronomia e do turismo com atuação no Sítio Histórico.

 

Parágrafo único. Além da participação prevista neste artigo as associações e organizações nele previstas poderão participar e cooperar com os trabalhos através das audiências e consultas públicas.

 

Art. 7º. Compete à coordenação do grupo de trabalho convocar e presidir as reuniões, disciplinar o uso da palavra para garantir objetividade e participação de todos, aprovar as pautas, coordenar o cronograma, representar o grupo de trabalho, expedir convites e solicitações a órgãos e entidades e decidir as questões de ordem.

 

Art. 8º. Na sessão de instalação, os integrantes do grupo de trabalho pactuarão o plano de trabalho, que definirá as etapas, o calendário de reuniões, os prazos, bem como os demais aspectos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.

§ 1º. Os prazos de desenvolvimento e finalização dos trabalhos serão fixados pelo grupo de trabalho para garantir celeridade e objetividade, mas sempre observando a necessidade e a complexidade do tema abordado.

§ 2º. O plano de trabalho poderá ser revisto pela plenária do grupo de trabalho, mediante nova pactuação entre os integrantes, em caso de necessidade.

 

Art. 9º. O grupo reunir-se-á ordinariamente conforme o calendário fixado no plano de trabalho e, extraordinariamente, por convocação da coordenação.

§ 1º. As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros do grupo.

§ 2º. As deliberações do grupo de trabalho cuja composição encontra-se definida no art. 4° deste decreto buscarão, sempre que possível, o consenso, mas, não sendo este alcançado, serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo à coordenação o voto de qualidade.

§ 3º. As deliberações do grupo de trabalho têm natureza consultiva e propositiva.

 

Art. 10. São instrumentos de participação popular no processo de análise e proposição de atualização da legislação:

I — as escutas setoriais e os debates;

II — as audiências públicas (presenciais ou virtuais);

III — as consultas públicas.

 

Parágrafo único. O grupo de trabalho poderá adotar outras formas de participação popular que sejam pertinentes e adequadas aos trabalhos.

 

Art. 11. As audiências públicas deverão ser convocadas com publicidade prévia compatível, através do sítio eletrônico oficial e das redes sociais da Prefeitura.

 

Parágrafo único. Das audiências públicas serão lavradas atas que registrem, de forma sintética e objetiva, as suas ocorrências.

 

Art. 12. A consulta pública digital permanecerá aberta pelo período definido no plano de trabalho, por meio de canal eletrônico que permita a manifestação de qualquer cidadão sobre os temas em discussão pelo grupo de trabalho.

 

Art. 13. Os órgãos e entidades da Administração Municipal fornecerão ao grupo de trabalho, com prioridade, as informações e os dados de que dispuserem, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

 

Art. 14. Antes do encaminhamento à Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei formulado pelo grupo de trabalho cuja composição encontra-se definida no art. 4° deste decreto deverá ficar disponível no sítio eletrônico oficial da Prefeitura pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias, para conhecimento de todos os interessados.

 

Art. 15. O grupo de trabalho instituído por este decreto atuará em articulação com o Comitê Técnico de Gestão Integrada dos Sítios Históricos de Olinda, instituído pelo Decreto nº 018/2026, publicado em 20 de abril de 2026, especialmente para compatibilizar as propostas de revisão legislativa com o plano de ação de ordenamento urbano do Sítio Histórico e para subsidiar o atendimento às determinações dos órgãos de controle externo.

 

Art. 16. A participação no grupo de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração de qualquer natureza aos seus integrantes.

 

Art. 17. Eventuais despesas decorrentes da instituição do grupo de trabalho correrão à conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo.

 

Art. 18. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Governadores, Gabinete da Prefeita, Olinda, em 16 de novembro de 2026.

 

MIRELLA FERNANDA BEZERRA DE ALMEIDA

Prefeita Municipal de Olinda

 

Visto Jurídico:


Publicado por:
Enéas Ponce de Oliveira Júnior
Código Identificador:17F3EF62