ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA: “Desafeta bem público localizado no loteamento “Miguel Laureano Gomes”, autoriza sua doação à entidade GIRAL – Desenvolvimento Humano e Local, destinada à construção de área de convivência e à execução de atividades sociais, culturais e de lazer, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetado da destinação pública o terreno com área de 1.062,01m², localizado no Loteamento “Miguel Laureano Gomes”, neste Município, cujas confrontações e dimensões são as seguintes: frente com a Rua Projetada nº 02, medindo 54,87m; fundos com terras da “Granja São Judas Tadeu”, medindo 54,93m; lateral direita com o lote nº 10 da Quadra “A”, medindo 18,00m; e lateral esquerda com o lote nº 11 da Quadra “A”, medindo 20,00m, conforme planta constante do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º O imóvel referido neste artigo fica doado, a título gratuito, à GIRAL – Desenvolvimento Humano e Local, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 09.412.078/0001-98, com sede na Rua das Orquídeas, nº 148, Loteamento Santa Felicidade, Glória do Goitá/PE, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1.203, de 11 de julho de 2017.

 

§ 1º A doação tem como finalidade específica a construção e instalação de área de convivência, espaço de lazer, recreação e eventos destinados a crianças, adolescentes, jovens e idosos beneficiados pelos projetos da GIRAL.

 

§ 2º As plantas e projetos de edificação deverão ser previamente aprovados pelos órgãos competentes, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º O bem objeto desta Lei reverterá automaticamente ao patrimônio municipal, sem direito a qualquer indenização, nas seguintes hipóteses:

 

I – dissolução da entidade donatária ou paralisação de suas atividades por período superior a 12 (doze) meses;

II – destinação diversa da estabelecida no art. 1º, sem prévia autorização do Poder Executivo;

III – não for concluída, no prazo de 02 (dois) anos contados da lavratura da escritura pública de doação, a construção do imóvel e o efetivo início das atividades sociais destinadas à finalidade prevista nesta Lei.

 

Art. 4º Em caso de extinção da GIRAL – Desenvolvimento Humano e Local, o imóvel e suas benfeitorias reverterão ao Município de Glória do Goitá, sem qualquer ônus ou indenização.

 

Art. 5º Todas as despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação, bem como de seu registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, correrão por conta exclusiva da donatária.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 3 de outubro de 2025.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito

 

Lei de autoria do Poder Executivo. 


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:17FEDA74