ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.330/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 07 de Maio de 2020, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Exu a ação de conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no transito, denominada de “MAIO AMARELO”, a ser comemorada anualmente durante o mês de maio, do 1º ao dia 31.
Parágrafo único: O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será “um laço” na cor amarela.
Art. 2º - No mês “MAIO AMARELO“ fica o poder público autorizado a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no transito, além de atividades educativas e preventivas visando a defesa da vida e a participação da população num transito seguro e saudável.
Art. 3º - o mês de maio a ser comemorado anualmente a campanha “MAIO AMARELO” passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Exu.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Exu-PE, 14 de Maio de 2020.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:180894B6