ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OLINDA

SECRETARIA DA FAZENDA

SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº 66/2026

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº 66, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Lei Municipal nº 6.144/2021;

 

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 117, da Lei Federal nº 14.133/21;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância da legislação vigente, atuarem como gestor e como fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal da Fazenda de Olinda e a Empresa a seguir enunciada:

 

CONTRATO Nº: 112/2026 – SEFAZ

 

OBJETO: Prestação de serviços de tecnologia da informação para disponibilização, mediante cessão de direito de uso por tempo determinado, de uma Solução Informatizada Integrada para Gestão Tributária Municipal, incluídos os serviços de suporte técnico e manutenção, com hospedagem em datacenter provido pela CONTRATADA, destinada a assegurar a continuidade dos serviços essenciais da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Município de Olinda.

 

CONTRATADA: TINUS INFORMÁTICA LTDA

CNPJ Nº 35.408.525/0001-45

DATA DE ASSINATURA: 09/09/2026

VIGÊNCIA: 09/09/2026 09/09/2027

GESTOR: GERALDO DE ARRUDA SILVA FILHO

CPF Nº: XXX.641.324-XX

FISCAL: PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA ROSENDO

CPF: XXX.570.764-XX

 

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO:

- Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

- Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

- Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

- Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

- Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

- Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

- Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

- Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

- Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

 

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DO CONTRATO:

- Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

- Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

- Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

- Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;

- Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

- Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

- Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

- Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º outubro de 2026.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Olinda/PE, 23 de outubro de 2026.

 

CYNTHIA MARIA SILVA RAMOS

Secretária Executiva da Fazenda


Publicado por:
Ebe Groeschel de Gusmão
Código Identificador:18093AB9