ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5051/2021
EMENTA: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município do Paulista; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município do Paulista, o Regime de Previdência Complementar – RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devidos pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Munícipio do Paulista, incluídas suas autarquias e fundações que ingressarem no serviço público do Município do Paulista, a partir da data de início da vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 2º. O Município do Paulista, por meio dos seus Poderes Executivo e Legislativo, e entidades da administração indireta, é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito do Município, que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, tem caráter facultativo, terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Munícipio do Paulista, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de:
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou
II – início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da adesão do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS Municipal aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º. Os servidores elencados no parágrafo único do art. 1º, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar a partir da data de entrada em exercício no cargo ou da data em que passem a receber remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
§ 1º. Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, ou a suspensão, nos termos do regulamento dos planos de benefícios.
§ 2º. Na hipótese de o cancelamento ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a serem pagas em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, corrigidas de acordo com o índice adotado pelo plano de benefícios.
§ 3º. A anulação da inscrição prevista no § 1º e a restituição prevista no §2º, ambos deste artigo, não constituem resgate
§ 4º. Na hipótese prevista no §1º deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante, deduzidas as despesas administrativas e as relativas aos benefícios de risco, referentes ao patrocinador e ao participante.
§ 5º. Caso o servidor possua dois vínculos, a apuração do limite máximo mencionado no caput deste artigo considerará cada um deles isoladamente.
§ 6º. Os servidores com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderão aderir aos planos de benefícios de que trata esta Lei Complementar, sem contrapartida do patrocinador, cuja respectiva base de cálculo de contribuição será definida no regulamento.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciários estará descrito em regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores públicos do Munícipio do Paulista, de que tratam o art. 3º desta Lei.
Art. 8º. O Município do Paulista somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, nos termos do § 15 do art. 40 da Constituição Federal, e observará o disposto na Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001, e na Lei Complementar Federal nº 109, de 2001, e nas normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador de Entidade Fechada de Previdência Complementar.
§ 1º Os benefícios programados devem ter seus valores permanentemente ajustados à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 2º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados, que devem ser definidos no regulamento do respectivo plano de benefícios previdenciário complementar, desde que:
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos incapacidade permanente e morte do participante; e
II – sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
§ 3º Na gestão dos benefícios de que trata o § 2º deste artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§ 4º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
§ 5º.A Entidade Fechada de Previdência Complementar deverá manter controle das reservas constituídas em nome do participante, registrando contabilmente as contribuições deste e a do patrocinador.
§ 6º.A concessão dos benefícios aos participantes ou assistidos pela Entidade Fechada de Previdência Complementar é condicionada à concessão do benefício pelo RPPS do Município do Paulista.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º. O Município do Paulista é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento.
§ 1º. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§ 2º. O Município do Paulista será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - a inexistência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
II – os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III – que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV – eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V – as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
VI – o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores públicos elencados no artigo 3º desta lei.
Art. 13. Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, de cálculo e de pagamento dos benefícios, deverão constar do regulamento do plano de benefícios, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 108, de 2001, e na Lei Complementar Federal nº 109, de 2001, e a regulamentação do órgão regulador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Art. 14. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:
I – esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II – esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos entes da federação;
III – optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.
§ 1º. O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2º. Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
§ 3º. Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios.
§ 4º. O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração ou, não sendo remunerada, o servidor recolher a sua contribuição.
Art. 15. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como, do Poder Legislativo do Município do Paulista, que tenham ingressado no serviço público municipal antes da data de funcionamento do Regime de Previdência Complementar municipal, poderão, nos termos do § 16 do art. 40 da Constituição Federal, filiar-se ao Regime de Previdência Complementar, por meio de adesão ao plano de benefícios:
I – no prazo de 2 (dois) anos, contados da data em que for instituído por lei o cálculo de restituição integral ou do benefício especial, conforme o caso, com direito à contrapartida do patrocinador, sendo-lhes vedada a obtenção de benefícios previdenciários no RPPS do Município do Paulista em valor superior ao limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou,
II – a qualquer tempo, sem direito à contrapartida do patrocinador, sendo-lhes assegurada a possibilidade de obtenção de benefícios previdenciários no RPPS municipal em valor superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º.A opção de que trata o inciso I docaput, uma vez exercida, é irrevogável e irretratável, sendo devida pelos Poderes do Município do Paulista, a devolução dos descontos que tenham incidido sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por meio de restituição integral ou benefício especial, a serem fixados por lei.
§ 2º.Em qualquer caso, os valores a serem devolvidos na forma do § 1° deste artigo deverão ser corrigidos monetariamente nos termos da lei.
§ 3º.No caso da opção de que trata o inciso I docaput, uma vez exercida, poderá ser concedido benefício especial aos aderentes, na forma e condições estabelecidas em lei.
§ 4º.O benefício especial será pago pelo órgão competente do Município, por ocasião da concessão previdenciária de aposentadoria ou de pensão por morte pelo RPPS municipal, inclusive por incapacidade permanente, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, incluída a gratificação natalina, nos termos da lei.
§ 5º.O benefício especial calculado será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 6º.ORegime de Previdência Complementar do Paulistaserá considerado em funcionamento a partir da data de publicação do ato que aprovar o Regulamento do Plano de Benefícios e o respectivo convênio de adesão pelo órgão regulador e fiscalizador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal nº 4.227/2011, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
§ 2º. Os participantes poderão, além das contribuições obrigatórias, realizar contribuições facultativas, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios ou contrato.
Art. 17. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
II - recebam remuneração, cujo valor exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante e incidirá sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
§ 2º. Observadas as condições previstas no §1º deste artigo e ao disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito e meio por cento)
§ 3º. Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§ 4º. Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou vencimento dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
§ 5º. Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio ou Contrato, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 18. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção e Adesão à Entidade Fechada de Previdência
Art. 19. Fica o Poder Executivo do Município do Paulista autorizado a aderir, na condição de patrocinador e na forma do regulamento, a uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, nos termos do § 15 do art. 40 da Constituição Federal, desde que garantido assento do patrocinador em comitê do respectivo plano de benefícios, mediante formalização de convênio de adesão e aprovação do órgão fiscalizador federal.
§ 1º. Serão vinculados à Entidade Fechada de Previdência Complementar, de que trata o caput, os participantes especificados no art. 3º desta Lei Complementar.
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial, fixado de acordo com o risco a ser avaliado em conjunto com a entidade fechada de previdência complementar, à entidade de previdência complementar mencionada no caput deste artigo, a título de adiantamento de contribuições futuras.
Art. 20. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
§ 1º. A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado.
§ 2º. O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 21. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma regulamentada pelo Município do Paulista:
§ 1º. Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput.
§ 2º. O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar as competências descritas no §1º deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência social desde que assegure a representação dos participantes.
§ 3º. O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
§ 4º. Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atender aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento pelo Município do Paulista, na forma do caput.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo do Município do Paulista que possuam a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação e saúde.
Art. 23. A vigência do Regime de Previdência Complementar se inicia na data de publicação, pelo órgão fiscalizador federal, da autorização do convênio de adesão a uma Entidade Fechada de Previdência Complementar já instituída, nos termos do § 15 do art. 40 da Constituição Federal, e do regulamento do plano de benefícios, observado o disposto no art. 3º desta Lei Complementar.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista (PE), 10 de novembro de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:18197598