ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 68, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 68, DE 8 DE JULHO DE 2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e na legislação municipal vigente, especialmente nos termos da Lei Municipal nº 128/2025 e Lei nº 1132/2022 – Estrutura Administrativa, bem como em consonância com as normativas do Sele UNICEF.

CONSIDERANDO a adesão do Município de Parnamirim à edição vigente do Selo UNICEF;

CONSIDERANDO a relevância da política educacional como eixo estruturante para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação, acompanhamento e fortalecimento das ações educacionais previstas no Selo UNICEF;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a Sra. Maria de Fátima Santos, CPF nº 359.527.174-20, para exercer a função de Mobilizador(a) da Educação no âmbito do Selo UNICEF, no Município de Parnamirim/PE.

 

Art. 2º - Compete ao(à) Mobilizador(a) da Educação:

 

I – Articular, acompanhar e apoiar as ações da política educacional relacionadas ao Selo UNICEF;

II – Contribuir para o planejamento, execução e monitoramento das ações e indicadores educacionais exigidos pelo Selo UNICEF;

III – Atuar de forma integrada com o(a) articulador(a) municipal do Selo UNICEF, a Secretaria Municipal de Educação, conselhos e demais atores envolvidos;

IV – Incentivar práticas educacionais inclusivas, equitativas e voltadas à garantia do direito à educação de crianças e adolescentes.

 

Art. 3º - O exercício da função de que trata esta Portaria não implicará em remuneração adicional, sendo considerado serviço de relevante interesse público.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Parnamirim-PE, 08 de julho de 2026

 

LUCÉLIO MUCIO MOURA ANGELIM

Prefeito do Município de Parnamirim


Publicado por:
Gesica Larissa Lima Santos
Código Identificador:1836BA75