ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 976/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA: Acrescenta o inciso III, ao art. 3°, e o inciso V, ao art. 6°, bem como a Seção VII, ao Capítulo II, e altera para Seção V o texto da Seção IV do Auxilio em Situação de Vulnerabilidade Temporária e para Seção VI o texto da Seção V do Auxilio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública do Capítulo II, todos da Lei Municipal n° 863/2021, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido o Inciso III, ao artigo 3°, da Lei Municipal n° 863/2021, de 21 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I -...

II-...

III – em serviços eventuais de transporte, por veículo automotor do Município ou excepcionalmente locados, para pessoas carentes, vulneráveis e pobres na forma da Lei, inclusive para realização de mudanças dos mobiliários residenciais.

 

Art. 2° - Fica acrescido o Inciso V, ao artigo 6°, da Lei Municipal n° 863/2021, de 21 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I -...

II-...

III- ...

IV - ...

V – auxílio no fornecimento de transporte por veículo automotor, na forma descrita no Inciso III, do artigo 1°, da presente Lei.

 

Art. 3º Fica alterado para Seção V, o texto da Secção IV do Capítulo II, da Lei Municipal nº 863/2021, de 21 de maio de 2021, que passa a vigir da seguinte forma:

 

CAPÍTULO II

SEÇÃO V

Do Auxilio em Situação de Vulnerabilidade Temporária

 

Art. 4º Fica alterado para Seção VI, o texto da Secção V do Capítulo II, da Lei Municipal nº 863/2021, de 21 de maio de 2021, que passa a vigir da seguinte forma:

 

CAPÍTULO II

SEÇÃO VI

Do Auxilio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública

 

Art. 5º Fica acrescido a Seção VII, com subsequentes Subseções I, II e III, respectivamente, ao Capítulo II, da Lei Municipal nº 863/2021, de 21 de maio de 2021, que passa a vigir da seguinte forma:

 

SEÇÃO VII

Serviços Eventuais de Transporte

 

Subseção I

Da Definição

 

Art. 6º O benefício na modalidade transporte eventual constitui-se por veículo automotor ou excepcionalmente locados, para pessoas carentes, vulneráveis e pobres na forma da Lei, inclusive para realização de mudanças dos mobiliários residenciais, isto para facilitar a vida de pessoas em situação de penúria social.

 

Subseção II

Da Forma de Concessão e Alcance

 

Art. 7º O auxilio transporte é destinado a pessoas pobres na forma da Lei, que estejam cadastrados no CadÚnico e residam no Município de Venturosa/PE.

 

Subseção III

Dos Critérios

 

Art. 8º Para a concessão do auxílio transporte, além do cumprimento dos requisitos estatuídos nos art. 4º e 5º da presente Lei, também o pretenso beneficiário deverá.

 

I – Formular requerimento junto a Secretaria de Assistência Social, com a apresentação dos documentos pessoais, como: RG, CPF, NIS, Certidão de Casamento ou Nascimento, Comprovante de Residência, dos membros da família, caso apenas só um seja o requerente;

 

II – Indicar com precisão o local ou endereço de destino objeto do transporte eventual.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Município de Venturosa, em 17 de outubro de 2025.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

-Prefeito-

 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:1839256E