ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 109/2026/GAB, DE 08 DE JUNHO DE 2026

Institui Comissão Especial para levantamento, definição de critérios e rateio do saldo residual e rendimentos financeiros vinculados aos repasses do Piso Nacional da Enfermagem no Município de Cedro/PE e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras;

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 127/2022, que prevê a assistência financeira complementar da União para viabilizar o cumprimento do piso salarial da enfermagem;

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Secretaria Municipal de Saúde por meio do Ofício nº 203/2026 - SESA, fundamentada na necessidade técnica e administrativa de dar destinação aos recursos acumulados provenientes de juros e rendimentos financeiros na conta vinculada ao repasse do Piso;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência pública que regem a Administração Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Especial com a finalidade de proceder ao levantamento detalhado do saldo residual decorrente de aplicações e rendimentos financeiros dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, vinculados ao Piso Nacional da Enfermagem.

Art. 2º Compete à Comissão instituída por esta Portaria:

I - Realizar o levantamento do saldo residual atualizado e dos rendimentos financeiros acumulados na conta bancária específica do repasse;

II - Definir os critérios técnicos para o rateio proporcional dos valores de natureza acessória entre os profissionais beneficiários habilitados;

III - Elaborar e apresentar relatório final detalhado para viabilizar o processamento do pagamento em folha suplementar ou conforme a disponibilidade orçamentária do município.

Art. 3º Ficam designados para compor a referida Comissão, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:

• EDNEY PEREIRA DE SOUZA, Gerente da Atenção Básica;

• RAYFA MANUELA GOMES CAVALCANTE LEITE, Coordenadora de Imunização;

• FRANCISCA JOELIA DOS SANTOS, Técnica de Enfermagem.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final à Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Cedro-PE, 08 de junho de 2026.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:1843BC83