ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4242/2016

EMENTA: Ratifica o ingresso do Município de Limoeiro/PE, no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco-CONIDER e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica ratificado o ingresso do Município de Limoeiro/PE, no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco-CONIDER, composto pelos Municípios de João Alfredo e Garanhuns, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 11.107/2005.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 31 de Março de 2016.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:184674E2