ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.492/2025.

Ementa: "Instituir no Calendário de Datas Comemorativas no âmbito Município de Petrolândia-PE o dia de proteção e manifestação contra a violência doméstica e familiar. A data será relembrada e vivenciada anualmente, através desse Projeto: "S.O.S GUARDIÃ". Verificação contínua de medidas de proteção visando assegurar com mais efetividade e em conjunto da família, escola e sociedade políticas públicas municipais com aprimoramento de novas ações e demais necessidades públicas que previnam a violência no seio familiar".

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

A lei aqui apresentada encontra-se amparada pela Lei Maria da Penha 11.340/2006 lei federal brasileira, bem como, pela Lei Orgânica do Município Art. 6° , e demais legislações, cujo objetivo principal é estipular que seja consagrado anualmente o dia da conscientização de proteção e defesas das mulheres vítimas de violência doméstica e

familiar, bem como,promover orientação e conscientização dos assuntos de violência doméstica e familiar nas escolas e na sociedade,apresentando ainda,ações que evitam quaisquer atos de violência,além de apresentar demais propostas para políticas públicas.

 

Art. 1º. Esta Lei consolida a legislação da cidade de Petrolândia-Pe, no que se refere à proteção à defesa em todos os âmbitos de violência, em especial, a violência doméstica e familiar,dando origem à Consolidação das Leis de Proteção e Defesa da Mulher.

 

Art. 2º. Esta Consolidação não afasta a incidência de outros princípios, diretrizes e normas de proteção e defesa da mulher.

 

SEÇÃO I

DA DATA ESPECIFICA E DAS PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Art. 3° Inclui no Calendário Oficial anualmente em todo dia 15 do mês de março,que deve ser considerado Dia Municipal de Luta Contra a Violência Doméstica e familiar na cidade de Petrolândia-PE.

 

Art. 4º Inclui no Calendário Municipal Oficial de Eventos a caminhada ou pedalada ou qualquer outra manifestação realizada por escola e sociedade no intuito de pôr fim à Violência doméstica e familiar,a ser manifestado anualmente na primeira quinzena do mês de março,podendo ainda,ser realizado9s eventos em mais de um dia do mês.

 

SEÇÃO II

DOS OBJETOS E INCENTIVOS

 

Art. 5° A instituição deste calendário e das manifestação têm os seguintes objetivos:

I- Promover o reconhecimento e a importância da situação;

II- Reconhecer a importância dos um fato e das leis existentes;

III- Incentivar ações e políticas públicas nas escolas em conjunto com a família e da sociedade;

IV- Promo9ver a conscientização da população sobre determinados fatos e assuntos de relevância pública.

 

Art.6° O Poder Público Municipal (Executivo e Legislativo) poderá, no âmbito de sua competência, em relação das datas comemorativas constante desta lei, assim proceder:

 

I- Realizar,promover ou apoiar seminários,conferências,palestras,feiras,exposições, encontro e outros eventos que objetivem o debate, a reflexão e a divulgação de dados e estatísticas sobre a violência contra a mulher,bem como, a importância do enfrentamento e luta contra violência política de gênero na cidade de Petrolândia-PE.

II- Promover ações educativas e informativas de enfrentamento à violência contra a mulher em Goiânia;

III- Incentivar mulheres e menina vítimas de violência a denunciarem seus Agressores.

IV- Incentivar as escolas públicas e privadas,desde os anos iniciais até a finalização do ensino médio, na primeira quinzena do mês de março, em especial, dia 8, a promover medidas de conscientização e proteção aos crimes existentes contra a mulher.

§ 1° A cada especifica no caput do art. 3° desta Lei passa a fazer parte do Calendário Municipal Oficial de Eventos.

 

SEÇÃO III

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

 

Art. 7° Para efeitos desta Lei, constitui violência contra mulher todo ato sofrido nos âmbitos físico,sexual,patrimonial,de abuso emocional e de isolamento.

Art. 8° Poderão ser destinados recursos públicos, para fins de realização de atividades previstas nesta lei, que forem de iniciativa ou tiver apoio do poder público.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Parágrafo Único; para efeitos desta Lei, considera-se violência política toda conduta,ação ou omissão cujo objetivo seja menosprezar, anular, impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos de mulheres,mulheres negras e outras minorias.

 

SEÇÃO IV

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Art.10. Esta Lei cria mecanismo e estabelece as diretrizes gerais para que o poder público municipal possa definir e desenvolver sua política municipal de enfrentamento à violência contra mulher, voltada à prevenção, ao combate, à assistência e à garantia de direitos no atendimento à mulher vítima de violência.

 

§ 1° Para fins da presente Lei,entende-se por violência contra mulher qualquer conduta de discriminação por ação ou omissão, ocasionada pelo fato de a vítima de ser mulher, que cause morte, dano, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial, tanto em âmbito público como no privado.

 

§ 2° Para efeitos da presente Lei, entende-se como política de enfrentamento à violência contra mulher a atuação articulada e conjunta entre os entes públicos municipais e organizações não governamentais existentes, visando ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam a autonomia e os direitos da mulher,a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada à mulher em situação de violência.

 

SEÇÃO V

MEDIDAS PREVENTIVAS

 

Art. 10. Entende-se por medidas preventivas ou auxílio às mulheres em situação de assédio ou violência:

 

I- Treinamento dos funcionários para identificação de situações de assédio e/ou violência contra a mulher, incluindo assédio contra as próprias funcionárias do estabelecimento;

II- Garantia e oferecimento de espaço reservado para que a mulher esteja em local seguro até a chegada de autoridades competentes;

III- Comunicação imediata às autoridades competentes, Polícia Militar, Guarda Civil ou Polícia Civil, além de outros órgão;

IV- Acompanhamento da mulher até seu meio de transporte quando solicitado ou necessário;

V- Fixação de cartazes nos banheiros femininos ou em local visível com a seguinte frase: Este estabelecimento conta com treinamento para o auxílio a mulheres em situação de assédio e violência,

VI- Disponibilização de imagens quando o estabelecimento contar com sistema de monitoramento;

VII- Orientação nas escolas sobre os crimes de viol

ência doméstica e familiar, seja através de cartazes, palestras ou outras orientações..

VIII- Reuniões anuais com dos Diretores e secretários das escolas para tratar sobre políticas públicas e medidas educativas para a orientação sobre a violência doméstica e familiar.

 

SEÇÃO VI

SOBRE AS DENÚNCIAS

 

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Afixação de Avisos com o Número do Disque Denúncia da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180)

 

Art. 11. Fica obrigatória, no âmbito do município de Petrolândia-PE, a divulgação do serviço Disque Denúncia da Central de Atendimento à Mulher, nos seguintes estabelecimentos:

I- hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;

II- bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

III- casas noturnas de qualquer natureza;

IV- clubes sociais e associações recreativas ou desportivas que promovam eventos com entrada paga;

V- locais de transportes de massa;

VI- salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;

VII- postos de serviços de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público;

VIII- prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos. Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal.

VIV- Escola em geral.

 

SEÇÃO VII

 

DA PUBLICIDADE DA LEI E DOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO

 

Art. 12. Fica assegurado ao cidadão da publicidade do número de telefone do Disque Denúncia da Central de Atendimento à Mulher por meio de placas informativas, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permita aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.

 

Art. 13. Deverá ser disponibilizado, no mínimo, um exemplar da Lei federal n° 11.340, de 2006 para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, nas delegacias de

polícia, nas bibliotecas das escolas públicas da rede municipal, estadual e particular de ensino, nos bares, nos restaurantes, na estação rodoviária, no aeroporto, nos supermercados, no âmbito do município de Petrolândia-PE.

 

Art. 14. Deve ser vedado, no território do município de Petrolândia, a distribuição e a exibição de imagens publicitárias que contenham referências à prática da prostituição e outras formas de rebaixamento de dignidade humana.

 

Parágrafo único. A vedação prevista no captu deste artigo alcança a distribuição de folders e panfletos, bem como a exibição em outdoors.

 

Art. 15. O poder Executivo municipal deverá promover, na rede pública de ensino, ações socioeducativas, bem como ações preventivas, visando ao combate aos atos de violência contra a mulher.

 

Art. 16. As ações terão como objetivo a conscientização e a erradicação de todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres, por meio de campanhas informativas, material impresso e virtual, seminários, palestras e exposições.

 

SEÇÃO VIII

 

DA PRIORIDADE E DA REDE DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO

 

Art. 17. Para os efeitos desta Lei, encontram-se também abrangidas pela Rede de Proteção e Acolhimento, as crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica de forma direta e indireta no seu ambiente familiar,conforme disposto na Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

 

§ 1° As crianças e adolescentes abrangidos por esta Lei terão atendimento prioritário nos órgãos municipais encarregados do atendimento educacional, de saúde e de assistência social e nos serviços que integram a Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência do município.

 

Art. 18° As crianças cujas mães sejam vítimas de violência domésticas e familiar e que se encontrem sob o deferimento de Medida Protetiva de Urgência gozarão de prioridade na matrícula e na realização de transferência escolar na Rede Pública municipal, independente da existência de vaga, conforme previsão legal da Lei n° 13.882, de 8 de outubro de 2019.

 

§ 1° Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos, e o acesso às informações será reservados ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.

 

§ 2° determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

 

Art. 19° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspecto necessários para efetiva aplicação.

 

Art. 20° Poderão ser destinados recursos público para fins de realização de atividades previstas nesta lei, que forem de iniciativa ou tiver o apoio do Poder Público.

 

Art. 21° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Petrolândia/PE, 01 de dezembro de 2025.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito 


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
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