ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE a concessão do piso salarial aos Agente Comunitários de Saúde- ACS e Agentes de Combate as Endemias- ACE em 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a conceder aos Agente Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias - ACS, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família, no ano de 2025, o valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).
Art. 2º - O projeto de lei autoriza o poder executivo a conceder incentivo, nos moldes Portaria GM/MS Nº 6.530, DE 9 DE janeiro DE 2025, fixando o piso salarial em 2025 para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
Art. 3º - As despesas decorrentes do valor fixado nos artigos anteriores correrão por conta do orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Lagoa Grande-PE a partir de repasses de verbas da União, sendo custeado em especifico com valores repassados à título de vencimentos de ACS e ACE.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas todas as disposições em contrário.
Lagoa Grande/PE, em 27 de janeiro de 2025.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:18546D71