ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 557/2021
Ementa: Dispõe sobre a suspensão de corte de água durante o período de duração da Pandemia do COVID-19 (Coronavírus) no Município de Brejo da Madre de Deus.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara de Vereadores Municipal, e em conformidade com as demais legislações em vigor, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica suspenso o corte de água no Município de Brejo da Madre de Deus, durante o período de duração da Pandemia do COVID-19 (Coronavírus), no Munícipio de Brejo da Madre de Deus.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brejo da Madre de Deus, em 23 de junho de 2021.
SILVANO PEREIRA DA SILVA
Presidente do Legislativo
Publicado por:
Carlos Henrique da Silva
Código Identificador:18591BE3