ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
LEI APROVADA Nº 1112

LEI APROVADA Nº 1.112/2023, de 25 de abril de 2023.

 

EMENTA: “Dispõe sobre a condução de veículos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Palmeirina e dá outras providências”.

 

Eu, CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmeirina, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo me confere, faço saber que a Câmara aprovou, em duas Sessões realizadas no dia 24 de abril de 2023, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Presidência da Câmara, Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Palmeirina, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência ou inexistência de servidores ocupantes do cargo de motorista, poderão dirigir veículos oficiais ou a disposição do Poder Legislativo Municipal de Palmeirina/PE, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) adequadas e devidamente autorizados.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente em, 25 de abril de 2023.

 

CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO

Presidente

 


Publicado por:
Maristela Cavalcanti de Morais Viana
Código Identificador:185A9636