ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 370/2019
LEI Nº 370/2019
EMENTA: Reajusta os Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os Vencimentos dos Cargos, Empregos e Funções desta Câmara Municipal de Casinhas passam a ser reajustados no percentual de 7% (sete por cento), sobre os valores constantes nas Tabelas nos Anexos I e II desta Lei;
Art. 2º – As Despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignadas no Orçamento municipal vigente.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de março de 2019.
Art. 4º– Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2019.
JOÃO BARBOSA CAMELO NETO
Prefeito
- ANEXO I -
QUADRO DE PROVIMENTOS EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASINHAS – PE
GRUPO I – ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO
|
DENOMINAÇÃO |
Nível |
VENCIMENTOS – R$ |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
CE – I |
1.174,27 |
|
REDATOR DE PLENÁRIO |
CE – I |
1.174,27 |
|
ARQUIVISTA |
CE – I |
1.174,27 |
|
DIGITADOR |
CE – I |
1.174,27 |
|
AGENTE FINANCEIRO |
CE – II |
2.348,54 |
GRUPO II – ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR
|
DENOMINAÇÃO |
Nível |
VENCIMENTOS –R$ |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
CE – III |
1.083,95 |
|
COPEIRO |
CE – III |
1.083,95 |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
CE – III |
1.083,95 |
- ANEXO II -
QUADRO DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASINHAS – PE
|
DENOMINAÇÃO |
Nível |
VENCIMENTOS –R$ |
|
TESOUREIRO |
CC-1 |
1.987,22 |
|
ASSESSOR DE IMPRENSA |
CC-2 |
1.535,60 |
|
CHEFE DE GABINETE |
CC-3 |
1.354,93 |
|
DIRETOR DE CONTABILIDADE |
CC-1 |
1.987,22 |
|
ASSESSOR PARLAMENTAR |
CC-3 |
1.354,93 |
|
ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO |
CC-2 |
1.535,60 |
|
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO |
CCCI - 1p |
3.432,49 |
|
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO |
ACCI - 2p |
2.402,74 |
Publicado por:
Poliana Gonçalves Candido
Código Identificador:185B25DF