ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 449, DE 23 DE MAIO DE 2017
EMENTA: “Dispõe sobre a proibição de comercialização e fornecimentode bebidas alcoólicas, cigarros e demais substâncias quecausem dependência física ou psíquica à criança eadolescente e estabelece penalidades aos estabelecimentoscomerciais que se instalarem nas proximidades ou interior deunidades educacionais que exerçam essa atividade”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica proibida a instalação de bares e o funcionamento decigarreiras, barracas, bancas, quiosques, ambulantes e assemelhados que comercializem ou forneçam,ainda que gratuitamente, ministrem ou entreguem, de qualquer forma, a criança ou adolescente, semjusta causa prevista em lei, bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer outra substância que cause dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, nas calçadas dos estabelecimentos educacionais, e até 60 (sessenta) metros de sua localização.
§ 1º – A proibição de que trata o caput deste artigo estende-se àsatividades festivas que se destinam à comunidade escolar, dentro do calendário anual, sendo, neste caso, aplicadas à direção do estabelecimento as penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo das medidas administrativas previstas no ordenamento jurídico.
§ 2º – As penalidades a serem aplicadas pelo descumprimento do contido no caput deste artigo são aquelas previstas no artigo 2ºdesta Lei.
Art. 2º – Fica estabelecido que os bares, restaurantes, quiosques, barracas, cigarreiras, lanchonetes, casas noturnas, estabelecimentos de diversão e comerciais em gerale comerciantes ambulantes que venderem, fornecerem, ainda que gratuitamente, ministrarem ou entregarem, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa prevista em Lei, ou permitiremque os mesmos consumam no interior dos estabelecimentos bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer outra substância que cause dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, sofrerão aaplicação das seguintes penalidades:
I – Na primeira autuação, ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento será aplicada a penalidade de multa no valor correspondente a R$ 500,00 (Quinhentos reais).
II – Na segunda autuação será aplicada ao infrator a sanção de 30 (trinta) dias de suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.
III – A pena de cassação do Alvará será aplicada no caso de reincidência, após a aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II deste artigo.
§ 1º – As sanções previstas neste artigo não afastam a aplicação das demais inseridas nas Legislações Federal, Estadual e Municipal.
§ 2º – Após dois anos da aplicação da pena de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento o responsável pelo estabelecimento penalizado poderá solicitar novo Alvarápara reiniciaras suas atividades.
Art. 3º – A fiscalização do cumprimento da presente lei é de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º – A autuação processar-se-á por servidores designados pela Secretaria competente que lavrará o Auto de Infração, AI, correspondente, devendo nele constar a qualificação completa do infrator ou responsável, a data e o tipo de infração praticada.
§ 2º – Os agentes fiscalizadores procederão a fiscalização rotineira ou em face de denúncia escrita formulada por qualquer pessoa, entidades governamentais e não governamentais, inclusive o Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e seus Agentes de Proteção.
§ 3º – Todas as autuações deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, por intermédio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, através de cópia autenticadado auto de infração, até cinco dias de sua lavratura, para as providências judiciais cabíveis.
Art. 4º – Os estabelecimentos caracterizados no artigo 1º ficam obrigados a fixar placa no seu interior sobre a proibição de que trata esta Lei, sob pena de incidir nasmesmas sanções previstas no artigo 2º.
Parágrafo Único – A placa a que se refere o deste artigo deverá contera identificação legível do estabelecimento, a razão social e o nome fantasia, medindo, pelo menos, 21 cm (vinte e um centímetros) de altura por 30 cm (trinta centímetros) de largura, além dos seguintes dizeres:
Art. 5º – Os valores oriundos das multas serão recolhidos através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 6º – O procedimento administrativo para a aplicação dodisposto nesta Lei será objeto de regulamentação própria que se dará no prazo estabelecido no artigo 8 desta Lei, garantindo-se, em qualquer hipótese, o contraditório e a ampla defe sa.
Art. 7º – O Município dará conhecimento expresso desta Lei aos estabelecimentos citados no artigo 1º e artigo 2º no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, devendo ser regulamentada, no que necessitar, no prazo máximo de 60 (noventa) dias.
Tupanatinga 23 de maio de 2017.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:1862073B