ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MANARI
comissão permanente de licitação-cpl
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
TERMO DE CONTRATO Nº 054/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANARI
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 054/2025-PMM
Processo nº 052/2025
INEXIGIBILIDADE nº 006/2025
Contratante: O MUNICÍPIO DE MANARI, pessoa jurídica de direito público de base territorial autônoma, inscrita no CNPJ nº 01.626.099/0001-02, com sede na Rua Dom Pedro I, s/n – Centro – Manari – PE.CEP. 56.565-000.
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Contratado MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90.
OBJETO Contratação de serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo n.º 1065665-57.2023.4.01.3400 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n. (0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA..
O valor R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) do montante recuperado aos Cofres Municipais e condicionado a que isso venha a ocorrer.
Vigência: 12 (doze) meses.
Data de assinatura: 18 de julho de 2025.
ANTONIO ELYO CHAVEIRO OLIVEIRA
Secretário de Finanças e Planejamento do Município de Manari/PE.
Portaria Nº 010/2025 de 06 de Janeiro de 2025.
Publicado por:
Márcio Omena Ramos Pita
Código Identificador:186EF6DB