ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE INAJÁ

INAJA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

INAJA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL

TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 00007/2025 – SDC

 

Pelo presente instrumento, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE INAJÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 11.463.478/0001-74, com sede na Rua Cícero Torres, nº 118, Centro, Inajá – PE, neste ato representada por sua Presidente, Sra. PAULA VALÉRIA TORRES LIMA, doravante denominada CONTRATANTE. E, de outro lado, a empresa ALIANCE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.817.440/0001-28, com sede na Rua José Aderval Chaves, nº 78, Boa Viagem – Recife – PE, neste ato representada por sua sócia-administradora Sra. MARIA CARLA TAVARES RIBEIRO, doravante denominada CONTRATADA;

CONSIDERANDO que as partes celebraram o Contrato Administrativo nº 00007/2025-SDC, decorrente do Processo Administrativo nº 00009/2025, oriundo da Dispensa de Licitação DV00005/2025, cujo objeto é a contratação de serviços de assessoria administrativa, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a administração pública, por meio do Despacho Autorizativo nº 001/2025, de 03/11/2025, constatou e fundamentou a indisponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Inajá para a continuidade da execução do referido contrato;

CONSIDERANDO a superveniente perda do interesse administrativo da CONTRATANTE em manter a prestação dos serviços contratados, haja vista a alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que justificaram a sua celebração;

CONSIDERANDO a ausência de prestação dos serviços objeto do Contrato Administrativo nº 00007/2025-SDC pela CONTRATADA nos últimos dias.

CONSIDERANDO que a manutenção do referido contrato tornou-se contrária ao interesse público, conforme detalhadamente fundamentado no Despacho Autorizativo já mencionado, que integra o presente Termo para todos os fins de direito;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública por razões de interesse público, devidamente justificadas;

Resolve a parte, por intermédio do presente Termo de Rescisão Contratual Unilateral, de comum acordo com o que dispõe a legislação aplicável, rescindir o Contrato Administrativo nº 00007/2025-SDC, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA RESCISÃO

1.1. O presente Termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 00007/2025-SDC, celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE INAJÁ e a ALIANCE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, referente à contratação de serviços de assessoria administrativa.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS DA RESCISÃO

2.1. A rescisão do contrato ora formalizada fundamenta-se nas seguintes razões, consideradas de interesse público, em conformidade com o Art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021:

a) Indisponibilidade orçamentária e financeira da CONTRATANTE, conforme demonstrado no Despacho Autorizativo nº 001/2025.

b) Perda do interesse administrativo na manutenção dos serviços, decorrente da avaliação da conveniência e oportunidade da Administração Pública;

c) Ausência de qualquer prestação dos serviços contratados pela CONTRATADA;

d) O fato de que a continuidade do vínculo contratual se mostrou contrária ao interesse público, nos termos explicitados nos autos do processo administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO

3.1. A rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 00007/2025-SDC produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação, implicando na imediata cessação de todas as obrigações e direitos recíprocos decorrentes do referido contrato, ressalvadas as disposições específicas deste Termo.

3.2. A CONTRATANTE fica exonerada de quaisquer obrigações futuras decorrentes do Contrato Administrativo nº 00007/2025-SDC.

3.3. Eventuais prejuízos comprovadamente sofridos pela CONTRATADA em razão da rescisão unilateral por interesse público serão apurados em processo próprio, garantido o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA QUARTA – DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

4.1. Fica assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser notificada formalmente sobre esta rescisão e os motivos que a ensejaram, podendo apresentar sua defesa no prazo legal, a partir da data da notificação.

CLÁUSULA QUINTA – DAS AÇÕES FUTURAS

5.1. A CONTRATANTE reserva-se o direito de promover as ações administrativas e/ou legais que julgar pertinentes, presentes ou futuras, para a proteção do interesse público, da legalidade e do patrimônio público, em face de quaisquer irregularidades, infrações contratuais ou danos eventualmente causados.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESERVA DE DIREITOS

6.1. A presente rescisão não implica renúncia da CONTRATANTE a quaisquer direitos ou ações que porventura detenha em relação à CONTRATADA, em decorrência da execução, inexecução ou rescisão do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

7.1. O extrato do presente Termo de Rescisão Contratual Unilateral será publicado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, no prazo e na forma da legislação vigente, para que produza os seus efeitos legais.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Inajá/PE para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo qualificadas.

 

Inajá/PE, 13 de novembro de 2025.

 

PAULA VALÉRIA TORRES LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Inajá – PE


Publicado por:
Andreza Roberta Gomes Tôrres
Código Identificador:18746DF8