ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 285/2025
Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município de Primavera, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 149-A da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU E EU sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, de natureza tributária específica e de arrecadação vinculada, destinada exclusivamente a custear, manter, operar, expandir e modernizar o sistema de iluminação pública do Município de Primavera.
§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se sistema de iluminação pública o conjunto de bens, instalações, equipamentos, ativos e serviços necessários à iluminação de vias, logradouros, praças, parques, passarelas, túneis, áreas de circulação e demais espaços públicos de uso comum do povo.
§ 2º. Integram as despesas custeáveis com recursos da COSIP:
I - o planejamento, a gestão e a fiscalização do serviço;
II - a modernização tecnológica, a eficiência energética e a telegestão;
III - a manutenção e a substituição de componentes (luminárias, lâmpadas, reatores, braços, postes, relés e congêneres);
IV - a expansão, inclusive a implantação de novos pontos de luz;
V – a iluminação especial temporária de interesse público, em espaços públicos.
§ 3º. Poderão ser custeados com recursos da COSIP, sistemas de monitoramento e comunicação voltados à segurança e à preservação de logradouros públicos, desde que integrados à infraestrutura de iluminação pública e necessários à sua gestão, operação ou proteção.
§ 4º. É vedada a utilização dos recursos da COSIP para:
I - iluminação de áreas e bens de uso exclusivamente privado, inclusive condomínios, loteamentos com controle de acesso e empreendimento fechados;
II - quaisquer despesas estranhas às finalidades previstas nesta Lei.
§ 5º. Os recursos arrecadados, inclusive os rendimentos financeiros, serão depositados em conta específica e aplicados exclusivamente nas finalidades previstas neste artigo, com transparência e prestação de contas anual, na forma a ser regulamentada.
§ 6º. A execução do serviço observará as normas técnicas aplicáveis e os princípios da universalidade, continuidade, eficiência, segurança e sustentabilidade.
CAPÍTULO II
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 2º. Constitui fato gerador da COSIP a prestação do serviço de iluminação em vias, praças, parques, túneis, passarelas, abrigos de transporte coletivo e demais logradouros públicos do Município.
§ 1º. O serviço referido no caput possui caráter universal e indivisível (uti universi), considerando-se ocorrido o fato gerador com a simples disponibilização do serviço à coletividade, independentemente de utilização individual.
§ 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador a cada mês civil em que o serviço de iluminação pública for prestado.
CAPÍTULO III
DO CONTRIBUINTE E DA RESPONSABILIDADE
Art. 3º. São contribuintes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, a pessoa natural ou jurídica titular de unidade consumidora de energia elétrica situada no território do Município.
§ 1º. Equipara-se ao contribuinte, para fins de arrecadação por meio da fatura de energia elétrica, o responsável pelo pagamento da conta da unidade consumidora, ainda que não conste como seu titular.
§ 2º. A condição de contribuinte independe da fruição individual do serviço, da existência de ponto de luz em frente ao imóvel ou da presença de rede na testada específica, por tratar-se de serviço público de fruição coletiva.
§ 3º. Nos condomínios edilícios:
I - havendo medição individualizada, cada unidade autônoma constitui contribuinte em relação à respectiva unidade consumidora; e
II - havendo medição coletiva, o condomínio é o contribuinte relativamente às áreas comuns e às unidades abrangidas pela medição, sem prejuízo do rateio interno.
§ 4º. O sujeito passivo será identificado com base nos cadastros municipais, em especial no Cadastro Imobiliário Fiscal, e nos cadastros setoriais da distribuidora de energia elétrica, obtidos mediante convênio ou instrumento congênere, podendo o regulamento dispor sobre a integração, o saneamento e a atualização dessas bases, bem como sobre a identificação do responsável nas hipóteses de locação, comodato, cessão de uso, condomínio, parcelamento do solo, incorporação imobiliária ou posse direta ou indireta, observada, quando couber, a ordem de preferência entre o titular da unidade consumidora, o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título, e o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 4º. Respondem solidariamente pelo pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP e dos respectivos acréscimos legais:
I - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel onde se localiza a unidade consumidora; e
II - o titular da unidade consumidora de energia elétrica ou o responsável pelo pagamento da respectiva fatura perante a distribuidora.
§ 1º. A solidariedade é integral e não comporta benefício de ordem, podendo o lançamento e a cobrança ser direcionados contra qualquer dos coobrigados, isolada ou cumulativamente.
§ 2º. O pagamento efetuado por um dos coobrigados aproveita aos demais, assegurado o direito de regresso na forma da legislação civil e dos contratos.
§ 3º. Nas hipóteses de locação, comodato, cessão de uso ou posse direta, eventual pactuação privada sobre a alocação do encargo não é oponível ao Município, sem prejuízo do direito de regresso entre as partes.
§ 4º. A solidariedade prevista neste artigo abrange o tributo, a atualização monetária, os juros, as multas e demais encargos legais.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO, DOS VALORES E DA ATUALIZAÇÃO
Art. 5º. A base de cálculo da COSIP é o consumo total de energia elétrica ativa, em quilowatt-hora (KWh), registrado pela unidade consumidora no período de faturamento, desconsiderados os créditos de energia gerados e compensados no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica regulado pela ANEEL, conforme registros de medição e dados técnicos fornecidos pela concessionária.
§ 1º. A COSIP será determinada pelo enquadramento da unidade consumidora na faixa de consumo mensal e pela aplicação do valor fixo mensal correspondente, conforme o Anexo Único, vedada a cobrança cumulativa de faixas no mesmo período.
§ 2º. O valor é devido por unidade consumidora identificada pela concessionária, independentemente da quantidade de pontos de utilização existentes no imóvel.
§ 3º. Para unidades consumidoras do Grupo A (alta tensão) e do Grupo B (baixa tensão), o enquadramento dar-se-á pelo consumo total de energia ativa (KWh) registrado no período de faturamento, independentemente da demanda contratada.
§ 4º. Nas unidades com microgeração ou minigeração distribuída participantes do sistema de compensação de energia elétrica, o consumo considerado para fins de enquadramento nas faixas será o consumo total de energia elétrica ativa registrado (KWh) no período de faturamento, desconsiderados os créditos de energia gerados e compensados.
§ 5º. Havendo refaturamento, revisão ou retificação do consumo pela concessionária, as diferenças da COSIP apuradas serão lançadas a crédito ou a débito na fatura subsequente.
§ 6º. O enquadramento em classes e faixas observará a classificação técnica adotada pela concessionária, prevalecendo, em caso de divergência, os registros de medição do consumo total de energia ativa do período.
§ 7º. Os valores fixos, faixas e limites constantes das Tabelas do Anexo Único poderão ser atualizados, uma vez por exercício, por Decreto do Poder Executivo, exclusivamente para recomposição inflacionária, limitada à variação acumulada do IPCA/IBGE do exercício anterior, ou índice oficial que o substitua, vedado aumento real ou alteração de critérios de cálculo, estruturas ou multiplicadores sem lei.
§ 8º. Para ciclos de leitura e faturamento com duração diferente de 30 (trinta) dias, o enquadramento considerará o consumo total efetivo do período de faturamento, sem proporcionalização das faixas.
§ 9º. Os valores serão expressos em reais, com duas casas decimais, aplicando-se arredondamento para o centavo mais próximo.
CAPÍTULO V
DO LANÇAMENTO, DA COBRANÇA E DA ARRECADAÇÃO
Art. 6º. A COSIP será lançada de ofício, mensalmente, para unidades consumidoras ativas, podendo ser cobrada na fatura, mediante convênio com a distribuidora.
§ 1º. O convênio disporá, no mínimo, sobre:
I - destaque da COSIP na fatura; prazos e formas de repasse;
II - tratamento de inadimplência, estornos e glosas;
III - prestação de contas e auditoria;
IV - fornecimento de dados técnicos e cadastrais em formato eletrônico;
V - proteção de dados (Lei nº 13.709/2018).
§ 2º. A inadimplência da COSIP não autoriza a suspensão do fornecimento de energia.
§ 3º. A distribuidora poderá ser remunerada até 5% do valor efetivamente arrecadado, mediante previsão no convênio, vedadas outras deduções.
§ 4º. Na ausência de convênio, o Município cobrará a COSIP nos prazos do IPTU, com os mesmos vencimentos, parcelamentos e acréscimos legais, em documento com destaque próprio.
§ 5º. Os valores arrecadados pertencem ao Município desde o pagamento e serão repassados e contabilizados, de forma segregada, em conta específica da COSIP, vedada destinação diversa.
CAPÍTULO VI
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E GESTÃO
Art. 7º. Os recursos da COSIP, inclusive encargos e acréscimos legais, serão arrecadados, creditados e movimentados exclusivamente em conta bancária específica, vinculada à COSIP, mantida em instituição financeira oficial, vedadas transferências para outras contas, salvo para pagamento de obrigações do serviço.
§ 1º Os recursos e seus rendimentos terão aplicação exclusiva nas finalidades desta Lei, vedadas despesas estranhas ao serviço de iluminação pública.
§ 2º. É vedado utilizar os recursos para finalidade diversa ou vinculá-los a garantias, avais, cessões de crédito, compensações, antecipações de receita ou quaisquer onerações.
§ 3º. Os valores arrecadados por terceiros encarregados da cobrança, inclusive distribuidoras, permissionárias ou cooperativas de energia elétrica, constituem recursos públicos vinculados e pertencem ao Município desde o pagamento pelo contribuinte, devendo permanecer segregados do patrimônio do arrecadador e ser repassados, integralmente, à conta específica da COSIP, nos prazos contratuais, salvo a remuneração expressamente autorizada em lei ou contrato.
§ 4º. O saldo financeiro existente ao final do exercício permanecerá na conta específica e será reprogramado para o exercício seguinte, mantendo-se a vinculação.
§ 5º. É facultada a aplicação financeira temporária dos saldos, em instituição financeira oficial, em instrumentos de baixo risco lastreados em títulos públicos federais, cujos rendimentos integrarão os recursos da COSIP.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que couber, para dispor sobre procedimentos de lançamento, cobrança, arrecadação, repasse, integração cadastral, fiscalização e celebração de convênios de que trata o art. 6º.
Art. 9º. Integra esta Lei Complementar o Anexo Único, que contém as Tabelas de classes e faixas de consumo e respectivos valores mensais por unidade consumidora.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, ajustes ou instrumentos congêneres com concessionárias, permissionárias ou cooperativas de distribuição de energia elétrica para fins de arrecadação e repasse da COSIP, na forma desta Lei.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as que disciplinem de forma diversa o custeio do serviço de iluminação pública no Município.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitando, no que couber, o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito, Primavera/PE, 22 de dezembro de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
VALORES FIXOS MENSAIS DA COSIP POR UNIDADE CONSUMIDORA, POR FAIXA DE CONSUMO (KWh)
CLASSE RESIDENCIAL
|
Faixa de Consumo (KWh) |
Valor (R$) |
|
Consumidores até 30 KWh |
1,39 |
|
Consumidores de 31 a 50 KWh |
2,26 |
|
Consumidores de 51 a 100 KWh |
5,06 |
|
Consumidores de 101 a 150 KWh |
9,59 |
|
Consumidores de 151 a 300 KWh |
31,05 |
|
Consumidores de 301 a 500 KWh |
55,25 |
|
Consumidores de 501 KWh a 1000 KWh |
103,28 |
|
Consumidores acima de 1000 KWh |
206,25 |
CLASSE COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIAL
|
Faixa de Consumo (KWh) |
Valor (R$) |
|
Consumidores até 30 KWh |
6,88 |
|
Consumidores de 31 a 50 KWh |
8,85 |
|
Consumidores de 51 a 100 KWh |
16,37 |
|
Consumidores de 101 a 150 KWh |
27,18 |
|
Consumidores de 151 a 300 KWh |
48,63 |
|
Consumidores de 301 a 500 KWh |
86,71 |
|
Consumidores de 501 KWh a 1000 KWh |
162,32 |
|
Consumidores acima de 1000 KWh |
324,12 |
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:18878E5C