ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.663/2026

EMENTA: Dispõe sobre a Gestão Democrática no âmbito das Escolas Municipais do Paulista/PE, institui o Processo Seletivo de Mérito e Desempenho, revoga a Lei Municipal nº 5.425, de 07 de abril de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL

Seção I

Da Gestão Democrática nas Unidades de Ensino Municipais

 

Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino são órgãos dotados de autonomia administrativa, financeira e pedagógica, com funcionamento fundamentado na legislação vigente.

 

§ 1º. A autonomia mencionada no caput deste artigo será exercida dentro dos limites estabelecidos pelas diretrizes e normas da Secretaria Municipal de Educação, assegurando a conformidade com as políticas públicas educacionais do município, do estado e da União, e promovendo a qualidade do ensino ofertado à população.

 

§ 2º. O exercício da autonomia pelas instituições de ensino pressupõe a participação efetiva da comunidade escolar, por meio de seus órgãos colegiados, como o Conselho Escolar e o Conselho de Pais e Mestres, na tomada de decisões e no acompanhamento das ações desenvolvidas, visando à construção de uma gestão democrática e participativa.

 

Art. 2º - A gestão das unidades de ensino municipais será exercida pelo Conselho Escolar e por profissionais de educação, devidamente habilitados conforme as leis em vigor e com as normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Seção II

Dos Princípios da Gestão Democrática Escolar

 

Art. 3º - A gestão democrática do ensino público municipal será exercida nos termos desta lei, com vista à observância dos seguintes princípios:

 

I - Autonomia dos estabelecimentos de ensino no que se refere à gestão administrativa, financeira e pedagógica em consonância com a legislação vigente;

II - Livre organização dos segmentos da comunidade escolar e local;

III - Participação dos segmentos da comunidade escolar e local nos processos decisórios em órgãos colegiados;

IV - Transparência e ética dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;

V - Garantia da descentralização do processo educacional;

VI - Valorização dos profissionais em educação;

VII - eficiência no uso dos recursos financeiros.

 

Seção III

Da Promoção da Gestão Democrática Escolar

 

Art. 4º - A gestão democrática na Rede Municipal de Ensino do Paulista será exercida mediante:

 

I - Atuação dos Conselhos Escolares com a participação dos segmentos da comunidade;

 

II - Atuação dos Conselhos diretamente vinculados à Educação:

 

a) Conselho Municipal de Educação;

b) Conselho de Alimentação Escolar;

c) Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação;

 

III - Elaboração do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar mediante participação coletiva da comunidade escolar;

 

IV - Provimento das funções de Gestor(a) e Vice-Gestor(a) escolares das unidades da Rede Municipal de Ensino por meio de processo seletivo fundamentado em critérios técnicos de mérito e desempenho, observada a prerrogativa constitucional de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES GESTORAS E DO PROCESSO SELETIVO DE MÉRITO E DESEMPENHO

 

Seção I

Da composição

 

Art. 5º- As equipes gestoras das unidades escolares municipais serão compostas por:

 

I - Gestor(a) escolar;

 

II - Vice-Gestor(a) escolar.

 

§ 1º. As funções de Gestor(a) e Vice-Gestor(a) escolares constituem funções de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira do magistério público municipal, nos termos do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal.

 

§ 2º. São consideradas unidades escolares de pequeno porte as escolas com até 200 (duzentos) estudantes matriculados, conforme art. 1º da Lei Municipal nº 4.899/2019.

 

§ 3º. Nas escolas consideradas de pequeno porte, a gestão escolar é exercida unicamente por um(a) Gestor(a) escolar, conforme art. 11, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei Municipal nº 3.896/2006.

 

Seção II

Dos Critérios do Processo Seletivo

 

Art. 6º - Poderá inscrever-se no Processo Seletivo de Mérito e Desempenho o profissional que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – Ser servidor público efetivo e estável, integrante da carreira do magistério público municipal, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;

 

II – Possuir formação em nível superior, com licenciatura ou habilitação em área da educação;

 

III – Comprovar tempo mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no magistério da Rede Municipal de Ensino;

 

IV – Encontrar-se em situação de regularidade disciplinar, não estando a cumprir penalidade nem respondendo a processo administrativo disciplinar com decisão condenatória definitiva na esfera administrativa;

 

Art. 7º - A habilitação dos profissionais do magistério para o provimento das funções de Gestor(a) e Vice-Gestor(a) escolares dar-se-á mediante aprovação em Processo Seletivo de Mérito e Desempenho, coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º. O Processo Seletivo de que trata o caput será composto por etapas sucessivas, de caráter eliminatório ou classificatório conforme a etapa, estruturando-se, no mínimo, nas seguintes diretrizes essenciais:

 

I - Avaliação por meio de prova objetiva de conhecimentos específicos em gestão escolar e legislação educacional, administrativa e financeira;

 

II - Prova e avaliação de títulos, valorizando o aperfeiçoamento acadêmico e a experiência profissional prévia no âmbito do magistério ou da gestão;

 

III - Frequência, conclusão e avaliação de aproveitamento em curso de formação continuada de Gestores(as) Educacionais;

 

IV - Apresentação, arguição estruturada ou entrevista com base em Plano de Ação de Gestão Escolar;

 

§ 2º. Ato normativo do Poder Executivo e o correspondente Edital regulamentarão os conteúdos programáticos, as escalas de peso, as pontuações, o cronograma e os demais aspectos operacionais do processo seletivo, observadas as diretrizes fixadas nesta Lei e o alinhamento com a legislação federal de financiamento da educação básica.”

 

Seção III

Dos Critérios para a Nomeação

 

Art. 8º - Para estarem aptos a compor a equipe gestora de uma unidade escolar, os candidatos deverão ser previamente habilitados e aprovados no Processo Seletivo de Mérito e Desempenho coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. Na hipótese de recondução, além da habilitação no processo seletivo, o(a) Gestor(a) ou o(a) Vice-Gestor(a) precisará comprovar a existência de Conselho Escolar regularizado e em efetivo funcionamento na sua unidade de ensino atual, nos termos da Lei Municipal nº 4.521/2015.

 

Art. 9º - Aferida a capacidade técnica, caberá ao Prefeito Municipal escolher livremente o(a) Gestor(a) e o(a) Vice-Gestor(a) a partir da relação geral de candidatos aprovados no Processo Seletivo de Mérito e Desempenho da Rede Municipal de Ensino.

 

Seção IV Da Nomeação e do Período de Designação

 

Art. 10 - A nomeação dos Gestores(as) e Vice-Gestores(as) será feita pelo Chefe do Executivo e ocorrerá conforme calendário montado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. O processo seletivo será concluído, preferencialmente, até o final do primeiro semestre do ano letivo, com a nomeação no início do segundo semestre, observada, nos anos de eleições municipais, a ressalva relativa à designação de funções de confiança prevista no art. 73, inciso V, alínea ‘a’, da Lei Federal nº 9.504/1997, bem como a vedação a qualquer prática que configure abuso de poder político ou econômico.”

 

Art. 11. O período de designação esperado para as funções de Gestor(a) e Vice-Gestor(a) será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução na mesma unidade de ensino mediante nova participação e aprovação no processo seletivo.

 

Parágrafo único. A fixação do período de designação visa apenas ao planejamento escolar, não conferindo estabilidade na função ao servidor, mantendo-se a prerrogativa de livre nomeação e exoneração ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Seção V Da Vacância e Substituição

 

Art. 12. A destituição do(a) Gestor(a) ou do(a) Vice-Gestor(a) escolar poderá ocorrer a qualquer tempo, por decisão discricionária do Prefeito Municipal, antes mesmo do término do período de designação, dada a natureza de livre nomeação e exoneração da função.

 

Parágrafo único. A substituição do Gestor(a) ou do(a) Vice-Gestor(a) será feita a partir da relação geral de candidatos aprovados no processo seletivo da rede municipal de ensino.

 

Seção VI Das Atribuições e Vantagens da Função

 

Art. 13. A jornada de trabalho do(a) Gestor(a) e do(a) Vice-Gestor(a) será de 200 (duzentas) horas mensais, com expediente correspondente estipulado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 14. As vantagens e benefícios da função acompanharão o servidor apenas durante o período em que ele exercer a função.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. Os casos omissos na presente lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei Municipal nº 5.425, de 07 de abril de 2025.

 

Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente Lei.

 

Paulista, 29 de julho de 2026.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito


Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
Código Identificador:18900731