ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 393/2023.
Ementa: Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Solidão e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Solidão, das estruturas que a integram e do quadro de pessoal, de modo a garantir o funcionamento do Poder Legislativo e a qualidade na prestação de serviços aos cidadãos do Município.
Art. 2º - O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores e sua organização estrutural obedece ao disposto na presente Lei.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 3º - Os cargos serão providos em caráter Efetivo e em Comissão.
§ 1º - São formas de provimento de cargos:
I - A nomeação;
II - A promoção;
III - O enquadramento.
§ 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Cargo Público - é o conjunto de atribuições instituídas na organização do serviço público, com denominação própria, competências e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente fixado por Lei, para ser provido e exercido por um titular;
II- Cargo Público de Provimento Efetivo - são cargos integrantes de carreira ou isolados, providos em caráter permanente após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
III- Cargo Público de Provimento em Comissão - são cargos de nomeação e exoneração por livre escolha pelo Chefe do Poder Legislativo, dentre pessoas que cumpram determinados requisitos específicos de cada cargo, providos em caráter provisório, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
IV - Função Pública - é a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores;
VI - Servidor Público - é o ocupante de cargo ou emprego público, na forma da Lei;
VII - Quadro - é o conjunto de cargos e carreiras isolados ou não;
VIII - Remuneração - conjunto final de salário ou vencimento e vantagens, quer incorporadas definitivamente, quer provisoriamente;
IX - Vencimento - remuneração básica inicial, fixada em Lei, dos cargos públicos, sem qualquer acessório ou acréscimo.
DA NOMEAÇÃO
Art. 4º - As nomeações serão feitas:
I- Em comissão, de livre nomeação na forma do artigo 37, inciso II da Constituição Federal serão nomeados pelo Presidente da Câmara, obedecendo aos requisitos legais para investidura no serviço público.
II- Em caráter efetivo, para os aprovados em concurso público e/ou enquadrados na forma prevista em Lei.
§ 1º - Os cargos Assessor Parlamentar Externo, serão nomeados mediante indicação por escrito dos Vereadores em exercício de forma igualitária com idêntico número para cada um dos parlamentares, obedecendo aos requisitos legais para investidura no serviço público.
§ 2º - ficam autorizadas contratações temporárias por excepcional interesse público de pessoal para suprir necessidades emergenciais de pessoal no âmbito da Câmara Municipal, por um período não superior a 01 (um) ano, nas seguintes hipóteses:
Substituições temporárias de pessoal, nos serviços imprescindíveis de forma a evitar a descontinuidade destes e a interrupção das atividades em determinados setores do poder legislativo, destinados a suprir demanda eventual ou passageira, mediante justificativa prévia da necessidade.
DA VACÂNCIA DOS CARGOS
Art. 5º - A vacância dos Cargos decorrerá de:
I- exoneração;
II- demissão;
III- aposentadoria;
IV- falecimento;
V- posse em outro cargo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS
Art. 6º - Compõem a estrutura geral de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Solidão, os seguintes grupos:
Direção, Chefia e Assessoramento;
Atividades de Nível Superior
Atividades de Nível Médio
Atividades de Nível Elementar
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 7º - Fica instituída para os servidores a jornada de trabalho correspondente a 30 (trinta) horas semanais, com ressalvas para os ocupantes de cargos em comissão cuja jornada de trabalho será definida pela Mesa Diretora.
Art. 8º - As despesas com Pagamento de vencimentos, salários e outras vantagens atribuídas aos servidores obedecerão às disposições da Lei de Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ant. 9º - À atualização salarial dos servidores da Câmara se dará anualmente por intermédio de Legislação própria na forma da Constituição Federal.
Art. 10 - A capacitação de seus servidores, tendo em vista a evolução funcional e profissional dos mesmos, constitui-se em prioridade da Câmara Municipal.
Art. 11. A cada servidor público, inclusive Assessores, Diretores e cargos de Chefias, cabe desenvolver as atribuições inerentes aos respectivos cargos ou funções, durante todo o expediente.
Art. 12 - A nenhum servidor é permitido desenvolver atividades alheias as suas atribuições.
Art. 13 - O Chefe do Legislativo poderá conceder até 100% de gratificação ao servidor, inclusive os ocupantes de cargos em comissão.
PARÁGRAFO ÚNICO: O percentual de que trata o “caput” deste Artigo, será calculado sobre os vencimentos do servidor beneficiado aos ocupantes de cargos em Comissão, da remuneração do respectivo cargo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Revoga-se a Lei Municipal nº. 255A/2013.
Art. 15 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento anual do Poder Legislativo Municipal.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
GRUPO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
SALÁRIO BASE EM R$ |
|
TÉCNICO DO CONTROLE INTERNO |
MÉDIO |
EFS-1 |
01 |
1.302,00 |
|
TÉCNICO DA CONTABILIDADE |
SUPERIOR |
EFS-1 |
01 |
2.600,00 |
|
RECEPCIONISTA |
FUNDAMENTAL |
EF-2 |
01 |
1.302,00 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
MÉDIO |
EF-1 |
02 |
1.302,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
FUNDAMENTAL |
EF-2 |
02 |
1.302,00 |
|
MOTORISTA |
FUNDAMENTAL |
EF-2 |
01 |
1.302,00 |
Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
|
CARGO |
SIMBOLO |
QUANTIDADE |
SALÁRIO BASE (R$) |
|
SECRETÁRIO GERAL DE CÂMARA |
CC-3 |
01 |
1.500,00 |
|
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA |
CC-2 |
02 |
1.302,00 |
|
TESOUREIRO |
CC-2 |
01 |
2.000,00 |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
CC-1 |
01 |
4.000,00 |
|
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO |
CCI-2 |
01 |
2.000,00 |
|
ASSESSOR PARLAMENTAR EXTERNO |
CC-2 |
09 |
1.302,00 |
|
OUVIDOR GERAL |
CC-1 |
01 |
1.500,00 |
|
ASSISTENTE DE OUVIDORIA |
CC-2 |
01 |
1.302,00 |
|
COORDENADOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO- E - SIC |
CC-2 |
01 |
1.400,00 |
Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES/REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS
Cargos em Comissão:
CARGO: SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA
Função: Assessoramento vinculado diretamente à Presidência e à administração da Câmara Municipal.
Atribuições do cargo: Coordenar a execução orçamentária, o funcionamento dos gabinetes parlamentares, efetuar o planejamento das despesas da Câmara e administrar de maneira geral serviços administrativos da Câmara Municipal.
Requisito para provimento: Ensino Médio Completo/ experiência na área.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
Função: Assessoria Superior de natureza técnica exercida por profissional em assuntos jurídicos, com regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Atribuições Gerais: Assessoramento à Presidência da Casa Legislativa, em conjunto ou independentemente da Assessoria Jurídica; Pareceres jurídicos no apoio ao plenário e comissões da Câmara; Serviços de representação jurisdicional da Câmara mediante procuração da Presidência da Câmara; apoio do ponto de vista jurídico as ações desenvolvidas nas várias áreas de atuação do Poder Legislativo.
Requisito para provimento: Bacharelado em Direito, com regular inscrição na OAB.
CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
Função: Assessoramento Superior de natureza Político-administrativa,
Atribuições Gerais: Assessoramento ao Presidente nas relações com a comunidade,
atendimento ao Público;
- Auxiliar na elaboração da Pauta das reuniões da Câmara
- Efetuar atividades inerentes ao Poder Legislativo Municipal;
Requisito Para provimento: Ensino Médio Completo.
CARGO: TESOUREIRO
Função: Direção e Chefia do Departamento de Tesouraria
Atribuições Gerais:
- Assinar cheques em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal,
- Acompanhamento de todos os serviços financeiros da Câmara Municipal.
- Controle de saldos financeiros,
- Assessoramento referente ao monitoramento da receita e despesas da Câmara.
Requisito para Provimento: Ensino Médio Completo.
CARGO: COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
Função: Direção, chefia e coordenação das ações descritas no Art. 11 e incisos da Lei nº. 193/2009.
- Requisitos para admissão: livre escolha da Presidência, entre pessoas de reputação ilibada, não condenadas por atos de improbidade administrativa ou outras condenações na forma do Art. 8° da Lei n° 193/2009, com Ensino Superior Completo.
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR EXTERNO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I – Assessorar e executar serviços externos pertinentes às atribuições políticas e legais dos Vereadores, inclusive representando institucionalmente o (a) vereador (a) em eventos sociais e políticos, reuniões, entrevistas e solenidades oficiais quando assim for determinado pelo parlamentar;
II – Assessorar e facilitar o contato entre os membros do Poder Legislativo e servidores de outros órgãos e com a comunidade externa, sobretudo mediante a realização de atendimento ao público, de acordo com as instruções e determinações do(a) Vereador(a), fora das dependências desta Casa de Leis, seja na zona urbana ou zona rural;
III – Catalogando demanda das comunidades e repassando-as para o Vereador (a);
IV – Assessorar o parlamentar em audiências públicas, reuniões e prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação, externamente junto à comunidade, sempre que assim lhe for designado;
V – Guardar sigilo das informações recebidas no exercício de suas funções;
VI - Executar serviços assessoramento de maior complexidade sempre que necessário;
VII - Executar outras atividades correlatas.
Requisito para Provimento: Ensino Médio.
CARGO: OUVIDOR GERAL
ATRIBUIÇÕES: conforme a Lei Municipal nº. 385/2022.
-REQUISITOS PARA ADMISSÃO: livre escolha da Presidência, entre pessoas de reputação ilibada, não condenadas por atos de improbidade administrativa ou outras condenações na forma do Art. 8° da Lei n° 193/2009, com Ensino Médio Completo.
CARGO: ASSISTENTE DE OUVIDORIA
ATRIBUIÇÕES: conforme a Lei Municipal nº. 385/2022.
REQUISITOS PARA ADMISSÃO: livre escolha da Presidência, entre pessoas de reputação ilibada, não condenadas por atos de improbidade administrativa ou outras condenações na forma do Art. 8° da Lei n°. 193/2009, com Ensino Médio Completo.
CARGO: COORDENADOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E-SIC
ATRIBUIÇÕES: Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações; Conceder o acesso imediato à informação disponível; Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
REQUISITOS PARA ADMISSÃO: livre escolha da Presidência, entre pessoas de reputação ilibada, não condenadas por atos de improbidade administrativa ou outras condenações na forma do Art. 8° da Lei n°. 193/2009, com Ensino Médio Completo.
Cargos Efetivos
CARGO: Técnico da Contabilidade
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Organiza e promove a execução dos serviços inerentes à contabilidade de natureza permanente e continuada no âmbito da Administração Pública Municipal, preparar documentos e efetuar sua classificação contábil, bem como, organizar toda documentação referente a contabilidade; fazer classificação de despesas, verificar impostos retidos e fazer liquidação; controlar saídas de documentos e correspondências em geral do setor protocolando os recebimentos e entregas, a fim de evitar possíveis extravios; emitir notas de empenhos, boletos e outros documentos, através de programas específicos, para os devidos pagamentos bem como fazer classificação de despesas, fazer a elaboração dos demonstrativos contábeis do órgão, bem como os respectivos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).
Requisito para provimento: requisitos mínimos para investidura no cargo, técnico em contabilidade devidamente habilitado e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade.
CARGO: Técnico de Controle Interno
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: conforme Lei Municipal nº. 193/2009.
Requisito para provimento: ensino médio completo.
CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais
Função: De natureza elementar, atividade meio da Câmara, serviços gerais de limpeza, faxina, copa, cozinha e outras atividades necessárias ao funcionamento da Câmara.
Atribuições Gerais:
- Executar Serviços de faxina, limpeza, copa, cozinha e outras atividades de baixa complexidade;
- Executar outras tarefas determinadas pela chefia imediata.
Requisito para provimento: Fundamental completo.
CARGO: Recepcionista
Função: De natureza elementar, atividade meio da Câmara, serviços gerais de recepção e telefonia.
Atribuições Gerais:
- Executar serviços de atendimento ao público, recepção;
- Serviços de telefonia em Geral;
- Executar outras tarefas determinadas pela chefia imediata.
Requisito para provimento: Ensino Médio
CARGO: Agente Administrativo
Função: De natureza auxiliar, atividade meio da Câmara, serviços gerais de digitação, auxiliar nas atividades dos departamentos de contabilidade, controle interno, secretaria, plenário e outras essenciais ao funcionamento regular da Câmara.
Atribuições Gerais:
- Executar serviços de digitação, elaboração de textos em geral;
- Auxilio ao setor de contabilidade
- Digitação de textos e planilhas em geral, inclusive no Excel.
- Executar outras tarefas determinadas pela chefia imediata.
Requisito para provimento: Ensino Médio Completo.
CARGO: Motorista
Atribuições Gerais:
- Dirigir os automóveis da Câmara.
- Verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de pressão de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, direção, faróis, entre outros;
- Comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer ocorrência extraordinária com o veículo;
- Zelar pela segurança dos passageiros transportados, verificando, inclusive, a utilização de cinto de segurança;
- Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, dos transeuntes e de outros veículos;
- Recolher periodicamente o veículo à oficina, para revisão e lubrificação;
- Manter a boa aparência do veículo, interna e externamente;
- Recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas trancadas, entregando as chaves ao responsável pela sua guarda;
- Abastecer o veículo com combustível adequado, sempre que necessário;
- Executar outras atribuições afins.
Requisito para provimento: Ensino Médio Completo, acrescido de carteira de habilitação de motorista profissional, mínimo B.
Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:18A5BED8