ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.975/2025

LEI Nº 1.975/2025

 

Concede reajuste do vencimento, salário e proventos dos professores municipais de Itambé – PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O Piso Salarial dos professores da Rede Municipal de Itambé, Estado de Pernambuco, com carga horária de 200 (duzentas) horas/aulas mensais, a partir de 01 de janeiro de 2025, fica reajustado em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), passando a ser de R$ 4.867,81 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos).

Art. 2º. O vencimento, salário e proventos dos Professores ativos e inativos da Rede Municipal de Itambé – PE, a partir de 01 de janeiro de 2025, passam a ser disciplinados pela tabela constante do anexo único da presente lei, que integra esta como sua parte complementar e inseparável.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento geral do município e serão classificados nas dotações específicas.

Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2025.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de janeiro de 2025.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito do Município de Itambé-PE

 

ANEXO ÚNICO

AO PROJETO DE LEI Nº 002/2025

 

Tabela de vencimento, salário e proventos básicos dos professores municipais de Itambé – PE, com implantação do piso salarial R$ 3.679,33 (três mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos), correspondente a uma carga horária de 30h/aulas - 150h/aulas mensais.

 

CLASSE

 

 

MAGISTÉRIO

R$

 

LICENCIATURA

R$

 

ESPECIALIZAÇÃO

R$

 

MESTRADO

R$

 

DOUTORADO

R$

VIII

35

H

5.177,19

6.212,62

7.455,15

8.946,18

10.735,41

VII

30

G

4.930,65

5.916,78

7.100,14

8.520,17

10.224,20

VI

25

F

4.695,86

5.635,03

6.762,04

8.114,45

9.737,34

V

20

E

4.472,25

5.366,70

6.440,04

7.728,05

9.273,65

IV

15

D

4.259,28

5.111,14

6.133,37

7.360,04

8.832,05

III

10

C

4.056,46

4.867,75

5.841,30

7.009,57

8.411,48

II

5

B

3.863,30

4.635,96

5.563,15

6.675,78

8.010,93

I

0

A

3.679,33

4.415,20

5.298,24

6.357,88

7.629,46

 

Tabela de vencimento, salário e proventos básicos dos professores municipais de Itambé – PE, com implantação do piso salarial de R$ 4.867,81 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), correspondente a uma carga horária de 40 h/aulas. 200h/aulas mensais.

 

CLASSE

 

 

MAGISTÉRIO

R$

 

LICENCIATURA

R$

 

ESPECIALIZAÇÃO

R$

 

MESTRADO

R$

 

DOUTORADO

R$

VIII

35

H

6.849,50

8.219,40

9.863,28

11.835,93

14.203,12

VII

30

G

6.523,33

7.828,00

9.393,60

11.272,32

13.526,78

VI

25

F

6.212,70

7.455,24

8.946,28

10.735,54

12.882,65

V

20

E

5.916,85

7.100,22

8.520,27

10.224,32

12.269,19

IV

15

D

5.635,10

6.762,12

8.114,54

9.737,45

11.684,94

III

10

C

5.366,76

6.440,11

7.728,14

9.273,76

11.128,51

II

5

B

5.111,20

6.133,44

7.360,13

8.832,15

10.598,59

I

0

A

4.867,81

5.841,37

7.009,65

8.411,58

10.093,89

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de janeiro de 2025.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito do Município de Itambé-PE

 

JUSTIFICATIVA

 

Trata-se o presente projeto de lei da fixação do piso salarial dos professores da Rede Municipal de Itambé e a consequente concessão de reajuste de seu vencimento, salário e proventos, que reajustado em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), passa a ser de R$ 4.867,81 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), com vigência a partir de 01 de janeiro de 2025.

O anexo único, do Projeto de Lei presente, que representa a tabela salarial, a partir de 01 de janeiro de 2025, passa a disciplinar os vencimentos dos professores municipais de Itambé.

A proposição, por se tratar de reajuste da remuneração de servidores, por força do que estabelece o § 6º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal -, dispensa a apresentação do impacto financeiro.

Esperamos, portanto, a aprovação do projeto de lei ora justificado, por essa honrada Câmara Municipal.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de janeiro de 2025.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito do Município de Itambé-PE

 

Ofício N˚ 0026-A/2025-GABPREF Itambé-PE, 15 de Janeiro de 2025.

 

Ao Presidente da Câmara Municipal de Itambé-PE

O Sr. EDVALDO ARRUDA DE MELO

 

Assunto : Convocação de Reunião extraordinária

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Com nossos cordiais saudações, vimos a presença de Vossa excelência, Digníssimo Presidente do Poder Legislativo Municipal, convocar reunião extraordinária dessa casa legislativa, com arrimo no Art. 70, Inc. XV da Lei Orgânica do Município de Itambé-PE, a realizar-se em data definida por Vossa Excelência, para apreciação e votação em caráter de urgência, em face ao relevante interesse público existente, referente ao Projeto de Lei N˚ 003/2025, para assim, em um esforço conjunto, possamos colocar em prática o plano de valorização dos servidores, especificamente os Professores do Município de Itambé-PE com a aprovação do novo piso deste profissionais.

Sem mais para o momento, aguardamos pelo agendamento da reunião extraordinária, reiterando protestos de estima e elevada consideração, oportunidade em que nos colocamos a disposição para maiores informações.

Atenciosamente,

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito do Município de Itambé-PE


Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:18B454E1